RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 14 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Infra-estrutura ferroviária: contratos plurianuais

A fim de optimizar a qualidade das infra-estruturas de transporte comunitárias, a Comissão apoia a utilização dos contratos plurianuais enquanto modalidade de financiamento a longo prazo.

ACTO

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 6 de Fevereiro de 2008, intitulada "Contratos plurianuais em prol da qualidade da infra-estrutura ferroviária" [COM(2008) 54 final - Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

A Comissão preconiza generalizar o sistema dos contratos plurianuais entre o Estado e o gestor da infra-estrutura ferroviária a fim de melhorar a qualidade e a manutenção das infra‑estruturas neste sector.

Quadro jurídico e disposições jurídicas relativos à infra-estrutura ferroviária

A legislação actual da União Europeia (UE) exige a definição de medidas destinadas a diminuir os custos da disponibilização das infra-estruturas, bem como as despesas da sua utilização, tendo em conta a segurança e preservando a qualidade do serviço de infra-estrutura. No entanto, não existe nenhuma obrigação a nível europeu sobre a monitorização da prestação da infra-estrutura.

Os Estados-Membros podem aplicar aquela obrigação instituindo medidas reguladoras e/ou celebrando contratos plurianuais por um período mínimo de três anos. O uso de contratos plurianuais varia bastante de Estado-Membro para Estado-Membro. Com efeito, metade dos Estados‑Membros não os utiliza nem tenciona fazê-lo.

Para além destas regras, as directivas comunitárias no domínio ferroviário estabelecem disposições que podem ser úteis neste contexto, nomeadamente:

  • Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para o desenvolvimento da infra-estrutura ferroviária nacional;
  • Deve ser assegurado o equilíbrio das despesas e receitas do gestor da infra-estrutura ao longo de um período de tempo razoável.

São aplicáveis outras disposições específicas no que diz respeito à possibilidade e à transparência das transferências financeiras do Estado, disposições essas que têm em conta a necessidade de independência de gestão e a natureza económica das actividades do gestor da infra-estrutura.

O papel dos contratos plurianuais

A competitividade do sector ferroviário depende em grande medida da disponibilidade e qualidade da infra-estrutura. Não obstante, a conservação desta nem sempre é objecto da atenção e do financiamento que os operadores ferroviários consideram necessários para poderem concorrer com outros modos de transporte. Perto de um terço dos gestores de infra-estruturas considera que os meios financeiros disponíveis não são suficientes para a conservação da rede.

Se for devidamente negociado e preparado, um contrato plurianual oferece diversas vantagens. Mais precisamente, o seu papel é:

  • Oferecer uma estrutura de financiamento a longo prazo da conservação da infra-estrutura, a fim de induzir as partes a pensar no longo prazo e a elaborar os planos de conservação com base na procura de serviços futura. Com efeito, o que é preciso é que a infra-estrutura ferroviária possa satisfazer a futura procura de transporte, impulsionando assim o crescimento do tráfego e das receitas. Além disso, estes contratos permitem também um compromisso mais equilibrado entre interesses dos contribuintes e interesses dos utilizadores, entre conservação e qualidade da rede e entre manutenção de curto prazo e renovação;
  • Complementar o sistema de tarifação através das transferências efectuadas no quadro dos contratos plurianuais por forma a garantir a necessária estabilidade financeira. Um contrato plurianual tem, portanto, de ser compatível com o quadro de tarifação, o qual deve, por sua vez, respeitar as regras de tarifação existentes;
  • Permitir um controlo efectivo dos custos planificando a longo prazo a conservação e renovação da infra-estrutura ferroviária a fim de reduzir os custos unitários. Esta diligência permite adaptar o volume de trabalho sem que seja necessário alterar os planos em cima da hora. As dotações plurianuais permitem ao gestor uma maior flexibilidade na utilização das verbas, o que se adapta melhor às necessidades comerciais do que as normas rígidas que regem as despesas públicas;
  • Permitir a aferição e a supervisão regulamentar fixando mais concretamente os objectivos de desempenho. Com efeito, fixando-se objectivos precisos, torna-se mais fácil avaliar a posição relativa de cada gestor de infra-estrutura e definir a rentabilidade em função dos dados dos custos do gestor da infra-estrutura nacional e o desempenho deste em comparação com o dos seus homólogos;
  • Melhorar o desempenho, apoiando-se nas transferências em função do desempenho e deixando de compensar o gestor da infra-estrutura por uma determinada despesa, assim como melhorar o controlo da qualidade. Utilizam-se dois grupos de critérios de qualidade: indicadores baseados na qualidade do serviço ferroviário, e.g. velocidade e segurança, ou indicadores baseados na prestação da infra-estrutura (custos de conservação por quilómetro de linha ou a percentagem de linhas com restrições de velocidade temporárias);
  • Garantir a eficácia dos contratos prevendo, designadamente, sanções para situações de incumprimento. O mecanismo de controlo deve ser aplicado por um organismo independente, e não por uma das duas partes no contrato. As sanções podem ser pecuniárias, consistir na redução dos níveis de financiamento ou ainda na substituição de quadros superiores e devem ser progressivas e proporcionais à violação cometida.

Os Estados-Membros e os gestores das respectivas infra-estruturas ferroviárias têm de assegurar que os contratos plurianuais são compatíveis com os planos nacionais estratégicos no domínio dos transportes e com os planos de exploração dos gestores das infra-estruturas. O Estado deve consultar as partes interessadas sobre toda e qualquer proposta de contrato plurianual antes de adjudicar um novo contrato ou renegociar cláusulas existentes.

Os gestores das infra-estruturas devem avaliar o estado das vias pelo menos uma vez por ano em todas as linhas e com maior frequência nas linhas principais e devem assinalar os casos de deterioração da qualidade da infra-estrutura.

Contexto

Alguns anos após a adopção do , as consultas efectuadas pela Comissão revelaram preocupações nos domínios do financiamento sustentável da infra-estrutura existente, da qualidade do serviço de infra-estrutura e dos meios que permitem melhorar o desempenho dos gestores.

Última modificação: 21.04.2008
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página