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Informação dos passageiros sobre a identidade da transportadora aérea e «lista negra» das companhias de risco

O acidente de Sharm-el-Sheikh em 2004 provocou a morte de 148 pessoas, na sua maior parte turistas europeus, e mostrou que as regras de segurança em vigor devem ser reforçadas. Para esse efeito, este regulamento visa tornar obrigatórias as inspecções na plataforma de estacionamento e obrigar os Estados-Membros a participarem numa mais ampla troca de informações sobre a segurança das companhias aéreas.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.º da Directiva 2004/36/CE [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

A nova regulamentação concede aos viajantes o direito de serem informados sobre a identidade da transportadora que efectuará o voo para o qual fizeram uma reserva e, paralelamente, reforça a obrigação imposta aos Estados-Membros de comunicarem informações relativas à segurança. As companhias consideradas pouco seguras serão proibidas de voar e figurarão numa «lista negra», que será publicada e acessível a toda a gente. A lista é publicada na Internet e no Jornal Oficial.

Estas regras aplicam-se aos voos:

  • Com partida de um aeroporto situado no território de um Estado-Membro ao qual se aplica o Tratado.
  • Com partida de um aeroporto situado num país terceiro e destino a um aeroporto situado no território de um Estado-Membro, se a transportadora aérea contratante do voo for uma transportadora comunitária.
  • Com partida de um aeroporto situado num país terceiro, se o voo fizer parte de um contrato de transporte celebrado na Comunidade e se a viagem tiver tido início na Comunidade.

Uma «lista negra» das companhias aéreas pouco seguras

Num anexo, são enunciados os critérios comuns para a apreciação de uma proibição de operação por motivos de segurança a nível comunitário. Para que as transportadoras aéreas sejam incluídas na lista negra, há que ter em conta os seguintes elementos:

  • Informações que provem a existência de graves deficiências de segurança por parte da transportadora.
  • Incapacidade e/ou relutância da transportadora em corrigir as deficiências de segurança (falta de transparência ou medidas insuficientes).
  • Incapacidade e/ou relutância das autoridades responsáveis pela inspecção da transportadora aérea em corrigir as deficiências de segurança (falta de cooperação, capacidade insuficiente, etc.).

Os Estados-Membros publicarão uma lista das transportadoras aéreas que estão proibidas de voar no seu espaço aéreo ou cujos direitos de tráfego estão sujeitos a restrições por motivos de segurança. Esta lista será colocada à disposição dos outros Estados-Membros e da Comissão. A Comissão publicará uma lista consolidada dessas transportadoras aéreas. Além disso, deve verificar, pelo menos de três em três meses, se é necessário actualizar a lista negra para nela incluir ou dela excluir certas transportadoras. Para efeitos de actualização da lista, o Estado-Membro em causa e a Agência Europeia da Segurança Aérea (AESA) devem comunicar à Comissão todas as informações pertinentes.

Direitos dos passageiros a informação e reembolso

Para que os passageiros possam escolher um voo com base em informações mais precisas sobre a transportadora aérea que o vai operar, é preciso que saibam, na altura em que fazem a reserva, o nome da transportadora que assegurará o voo. A transportadora contratante deve, com efeito, informar os passageiros da identidade da ou das transportadoras aéreas no momento da reserva, independentemente do meio de reserva utilizado. O passageiro deve igualmente ser informado da eventual mudança de operadora na altura do registo ou, o mais tardar, na altura do embarque.

O regulamento confere igualmente aos passageiros o direito a reembolso ou a reencaminhamento, caso a transportadora aérea para a qual tenham reservado o voo seja entretanto incluída na lista negra e o voo em causa anulado.

Contexto

O controlo da segurança encontra-se regulamentado a nível mundial no quadro da Convenção de Chicago de 1944 relativa à aviação civil internacional e assenta em normas elaboradas pela Organização da Aviação Civil Internacional (IATA (EN)). A Convenção prevê que as transportadoras aéreas sejam controladas, nomeadamente para verificar o respeito das exigências de segurança, pelo seu país de origem.

A nível europeu, os procedimentos de segurança baseiam-se no direito comunitário e, mais particularmente, nas normas da Agência Europeia da Segurança Aérea.

No entanto, fora da União Europeia, os níveis de segurança dependem do modo como os procedimentos de inspecção são aplicados nos países terceiros. Nesta matéria, a Directiva 2004/36/CE garante um elevado nível de segurança aérea para as aeronaves que voem para, da ou no interior da Comunidade, através de um sistema de inspecção harmonizado das aeronaves de países terceiros que utilizam aeroportos europeus.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 2111/2005

16.1.2006

-

JO L 344 de 27.12.2005

Acto(s) modificativo(s) Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 596/2009

9.9.2010

-

JO L 237 de 8.9.2010

As sucessivas alterações e correcções do Regulamento (CE) n.° 2111/2005 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ACTOS RELACIONADOS

Lista negra das companhias de risco.

Regulamento (CE) n. o 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006 , que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n. o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho [Jornal Oficial L 84 de 23.3.2006].

Última modificação: 17.09.2010
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