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Acordo de "Céu Aberto" entre a Europa e os Estados Unidos

Com esta decisão, a União Europeia aprova o Acordo de Céu Aberto celebrado com os Estados Unidos da América. Este acordo prevê uma abertura total das rotas transatlânticas às companhias europeias e americanas. Além disso, inclui um mecanismo que permite aprofundar o acordo relativamente a questões como a propriedade das companhias aéreas.

ACTO

Decisão 2007/339/CE do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 25 de Abril de 2007, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro.

SÍNTESE

Com o novo texto, as companhias aéreas da União Europeia passam a poder:

  • efectuar voos para os Estados Unidos com partida de qualquer aeroporto europeu, independentemente da sua nacionalidade (os Estados Unidos reconhecem, com efeito, a sua natureza europeia);
  • operar sem restrições no que respeita ao número de voos, aeronaves e rotas;
  • fixar os preços de acordo com o mercado;
  • assinar acordos de cooperação.

No que se refere ao investimento europeu em países terceiros, as companhias de certos países terceiros (os países europeus não pertencentes à União Europeia e 18 países africanos) poderão igualmente beneficiar dos investimentos comunitários, sem risco para os seus direitos de tráfego para os Estados Unidos. Os Estados Unidos, por seu lado, não porão em causa os voos das transportadoras comunitárias no caso de países europeus não pertencentes à União Europeia participarem no seu capital.

Além disso, o acordo permitirá reforçar a cooperação entre as Partes em domínios como a segurança, a política de concorrência, os auxílios estatais, a defesa dos consumidores e o ambiente.

No que respeita à propriedade das companhias aéreas, o novo acordo permite que os europeus detenham mais de 50 % do capital das companhias americanas, embora não possam tomar o seu controlo: com efeito, de acordo com a lei americana, os não nacionais não podem deter mais de 25 % das acções com direito a voto de uma companhia americana, nem tomar o seu controlo. Os europeus reservaram-se, por conseguinte, o direito de limitar os investimentos americanos nas companhias europeias em idêntica medida.

Rumo a novas negociações

As negociações entre as Partes permitiram, ainda, estabelecer um mecanismo com vista a uma maior abertura do céu transatlântico e a suprimir as restrições em vigor, nomeadamente no que se refere à propriedade das companhias aéreas americanas. Consequentemente, o acordo prevê a prossecução das negociações nos dois meses seguintes à sua entrada em vigor. Além disso, a União Europeia reserva-se o direito de suspender certas partes do acordo caso o diálogo não permita o seu aprofundamento nos três anos seguintes. O objectivo do Conselho de Ministros é, por conseguinte, conseguir a liberalização total do espaço aéreo.

Contexto

Até à data, o transporte aéreo para os Estados Unidos era regulado por acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros e as autoridades americanas. Assim, dezasseis Estados-Membros beneficiavam já de Acordos de "Céu Aberto". Ora, esta fragmentação representava um obstáculo, já que impedia a realização do mercado único.

A Comissão recorreu ao Tribunal de Justiça e os acórdãos de 5 de Novembro de 2002 (C-466-469/98, C-467/98, C468/98, C-469/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98) vieram pôr termo a estes acordos e contribuir para o reconhecimento da competência da União Europeia.

Entretanto, a Comissão foi mandatada para negociar um acordo de transportes aéreos com os Estados Unidos, válido para toda a Comunidade. Os negociadores chegaram a acordo em 2 de Março de 2007, após quatro anos de discussões. A pedido da Grã-Bretanha, a data de entrada em vigor do texto foi adiada para 30 de Março de 2008.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Decisão 2007/339/CE

30.3.2008

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JO L 134 de 25.5.2007
Última modificação: 22.08.2007
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