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Implantação de Sistemas de Transporte Inteligentes na Europa

Os Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) podem contribuir significativamente para um sistema de transportes mais limpo, seguro e eficiente. A presente directiva estabelece um quadro para a implementação coordenada destas tecnologias de transporte inovadoras em toda a União Europeia (UE). Tem como objectivo estabelecer serviços de STI interoperáveis e eficientes, deixando os países da UE decidirem, individualmente, em que sistemas investir.

ACTO

Directiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (Texto relevante para efeitos do EEE).

SÍNTESE

A presente directiva aplica-se a aplicações e serviços de Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) no sector dos transportes rodoviários da União Europeia (UE) e às respectivas interfaces com outros modos de transporte. Os STI são sistemas em que as tecnologias da informação e da comunicação são aplicadas no âmbito do transporte rodoviário, incluindo ao nível das infra-estruturas, dos veículos e dos utilizadores, bem como na gestão de tráfego e da mobilidade.

Identificam-se os seguintes domínios prioritários para a criação e utilização de especificações e normas:

  • utilização optimizada dos dados relativos às vias, ao tráfego e às viagens;
  • continuidade dos serviços STI de gestão do tráfego e do transporte de mercadorias;
  • aplicações STI no domínio da segurança rodoviária;
  • ligação entre os veículos e as infra-estruturas de transportes.

Dentro destes domínios prioritários, existem seis acções prioritárias:

  • prestação, a nível da UE, de serviços de informação sobre as viagens multimodais;
  • prestação, a nível da UE, de serviços de informação em tempo real sobre o tráfego;
  • dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores;
  • prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE;
  • prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros para camiões e veículos comerciais;
  • prestação de serviços de reserva de lugares de estacionamento seguros para camiões e veículos comerciais.

Aquando da implantação das aplicações e dos serviços de STI, os países da UE devem tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação das especificações adoptadas pela Comissão. Contudo, os países da UE, individualmente, mantêm o direito de decidir quanto à implantação dessas aplicações e serviços nos seus próprios territórios.

A Comissão é responsável pela primeira adopção das necessárias especificações para garantir a compatibilidade, interoperabilidade e continuidade para a implantação e a utilização operacional das acções prioritárias referidas. Nesta conformidade, a Comissão adoptará especificações para a implantação e a utilização operacional de STI para outras acções dentro dos domínios prioritários. Se for caso disso, as especificações incluirão as condições nas quais os países da UE podem estabelecer regras adicionais para a prestação de serviços de STI, no todo ou em parte dos seus territórios, desde que essas regras não impeçam a interoperabilidade dos serviços. Para além das especificações, a Comissão pode aprovar orientações e outras medidas não vinculativas para facilitar a cooperação dos países da UE nos domínios prioritários.

Regras relativas à privacidade, à segurança e à reutilização das informações

Os países da UE devem assegurar que o processamento dos dados pessoais no quadro da exploração das aplicações e dos serviços de STI obedece às regras da UE em matéria de liberdades e direitos fundamentais das pessoas e que as disposições relativas ao consentimento são cumpridas. Os dados pessoais, em especial, devem estar protegidos contra qualquer utilização abusiva, incluindo o acesso ilegal, a alteração ou a perda dos mesmos. Para tal, os dados pessoais só devem ser tratados na medida em que tal seja necessário e, se for caso disso, deve ser incentivada a utilização de dados anónimos no quadro das aplicações e dos serviços STI.

Actos delegados

No que se refere às especificações, a Comissão pode também aprovar actos delegados para cada uma das acções prioritárias. O Parlamento Europeu e o Conselho têm o direito de revogar essa delegação de poderes ou de se oporem a um acto delegado. Caso exista uma objecção a um acto delegado, este não entrará em vigor.

Grupo Consultivo Europeu sobre os STI

A Comissão cria um Grupo Consultivo Europeu sobre os STI para aconselhamento sobre aspectos comerciais e técnicos da implantação e utilização dos STI na UE. O grupo será composto por representantes de alto nível de prestadores de serviços de STI relevantes, das associações de utilizadores, dos operadores de transportes e instalações, dos fabricantes, dos parceiros sociais, das associações profissionais, das autoridades locais e de outras instâncias relevantes.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Directiva 2010/40/UE

26.8.2010

27.2.2012

JO L 207 de 6.8.2010

Última modificação: 07.01.2011
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