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Empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)

O presente regulamento cria uma empresa comum para assegurar a modernização do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu. A empresa comum congrega os esforços de investigação e desenvolvimento da União Europeia (UE), no âmbito do projecto SESAR (Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo (ATM) no Céu Único Europeu).

ACTO

Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

O transporte aéreo é um elemento importante da economia e da coesão europeias. Contribui em cerca de 220 mil milhões de euros para o PIB europeu e emprega mais de 3 milhões de pessoas. O tráfego aéreo, que se encontra em expansão, deverá duplicar, ou, em certas regiões, mesmo triplicar nos próximos vinte anos. Em contrapartida, os equipamentos e os procedimentos destinados a gerir estes fluxos de tráfego não só não evoluíram como têm dificuldade em acompanhar este ímpeto.

Os actuais sistemas de controlo do tráfego aéreo atingem o obsoleto e estão pouco adaptados a uma evolução rápida, económica e fiável da aviação na Europa que seja capaz de responder às novas necessidades da sociedade:

  • os passageiros procuram um meio de transporte acessível e seguro;
  • o respeito do ambiente torna-se uma imposição incontornável;
  • o atentados de11 de Setembro de 2001 vieram demonstrar que os aviões se podem transformar em ameaças para a segurança das populações.

O Céu Único Europeu (SES) é a resposta da União Europeia (UE) para o problema. Esta iniciativa foi lançada em Março de 2004, tornando assim a gestão do tráfego aéreo (ATM) uma competência da UE. Trata-se de uma reforma da ATM que visa reorganizar o espaço aéreo europeu e aumentar o desempenho dos serviços de navegação aérea.

No entanto, não basta efectuar uma reforma institucional para alcançar os objectivos do SES em termos de desempenho. Foi também necessária uma evolução do paradigma através da reforma tecnológica da ATM. O projecto SESAR (Investigação sobre a ATM no Céu Único Europeu) é a vertente tecnológica do SES, constituindo um elemento essencial na sua aplicação. O projecto SESAR é composto por três etapas:

  • uma fase de definição (2005-2007) em que o plano de modernização de gestão do tráfego (ou “Plano Director ATM”) foi realizado para definir as diferentes etapas tecnológicas a ultrapassar, as prioridades e os calendários;
  • uma fase de desenvolvimento (2007-2016), que consiste em actividades de investigação, desenvolvimento e validação relacionadas com os novos procedimentos e tecnologias de base necessários à criação da nova geração de sistemas;
  • uma fase de implantação (2014-2020), em que se procederá à produção e aplicação, em grande escala, dos novos procedimentos e tecnologias.

Empresa comum SESAR: acções, estatuto e financiamento

Ao abrigo do artigo 187.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), este regulamento cria uma empresa comum para gerir a fase de desenvolvimento do projecto SESAR. Trata-se de uma parceria público-privada entre a UE e a Eurocontrol, o que torna possível racionalizar e coordenar os esforços de investigação e desenvolvimento da ATM em toda a UE, com uma abordagem orientada para a implantação. A empresa comum permite aumentar e juntar financiamento e know-how, bem como reduzir a fragmentação causada por outros projectos nacionais e regionais semelhantes. Possibilita também explorar as competências e a capacidade de inovação do sector privado, com uma partilha adequada dos riscos com as entidades públicas.

A empresa comum SESAR é responsável por:

  • organizar e coordenar o desenvolvimento do projecto SESAR, de acordo com o “Plano Director ATM”;
  • garantir o financiamento das actividades necessárias, combinando e gerindo fundos públicos e privados;
  • executar e actualizar o “Plano Director ATM”;
  • organizar o trabalho técnico de investigação e desenvolvimento, de validação e de estudo evitando a sua fragmentação;
  • garantir a participação no projecto dos intervenientes do sector da gestão do tráfego aéreo (fornecedores de serviços, utilizadores, organizações profissionais, aeroportos, industriais, bem como a comunidade e as instituições científicas);
  • supervisionar as actividades de desenvolvimento de produtos comuns devidamente identificados no “Plano Director ATM” e, se for caso disso, lançar concursos específicos.

A empresa comum SESAR, com sede em Bruxelas, é um órgão da UE com personalidade jurídica e será financiada pelas contribuições dos respectivos membros, incluindo as empresas privadas. A contribuição da UE será proveniente, nomeadamente, do orçamento dos programas-quadro de investigação e desenvolvimento e das redes transeuropeias.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Regulamento (CE) 219/2007

3.3.2007

-

JO L 64 de 2.3.2007

Acto(s) modificativo(s) Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1361/2008

1.1.2009

-

JO L 352 de 31.12.2008

As sucessivas alterações e correcções do Regulamento (CE) n.º 219/2007 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

Última modificação: 30.08.2011
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