RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Segurança da aviação civil: regras comuns

Com o intuito de proteger o transporte aéreo de pessoas e bens, a União Europeia (UE) estabeleceu regras comuns, aplicáveis em todo o território da UE, destinadas a salvaguardar a aviação civil contra actos de interferência ilícita.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

O regulamento estabelece regras comuns na União Europeia (UE) para proteger a aviação civil contra actos de interferência ilícita.

As disposições do regulamento aplicam-se a todos os aeroportos ou partes de aeroportos localizados num país da UE que não sejam utilizados exclusivamente para fins militares. As disposições aplicam-se igualmente a todos os operadores, incluindo transportadoras aéreas, que prestem serviços nos aeroportos referidos. Aplica-se ainda a todas as entidades situadas no interior ou no exterior das instalações aeroportuárias que prestem serviços a aeroportos.

Normas de base comuns

As normas de base comuns para proteger a aviação civil abrangem:

  • segurança aeroportuária;
  • zonas demarcadas dos aeroportos;
  • segurança das aeronaves;
  • passageiros e bagagem de cabina;
  • bagagem de porão;
  • carga e correio;
  • correio e materiais da transportadora aérea;
  • provisões de bordo e do aeroporto;
  • medidas de segurança durante o voo;
  • recrutamento e formação do pessoal;
  • equipamentos de segurança.

O regulamento inclui uma lista de medidas gerais que divulga os critérios e as condições para as normas de base comuns, a utilizar para alterar os elementos não essenciais dessas normas. O regulamento inclui ainda uma lista de medidas detalhadas que divulga os requisitos e procedimentos para aplicação das normas básicas comuns.

Na definição destas medidas, a Comissão conta com o auxílio de um Comité de representantes dos países da UE e o aconselhamento de um Grupo Consultivo de Interessados composto por organizações europeias representativas envolvidas ou directamente interessadas na segurança da aviação.

Responsabilidades da autoridade competente dos países da UE, dos operadores e entidades

Os países da UE devem designar uma autoridade competente única como responsável pela aplicação das normas de base comuns.

Cada país da UE deve elaborar e executar os seguintes programas:

  • programa nacional de segurança da aviação civil para definir as responsabilidades pela aplicação das normas de base comuns; e
  • programa nacional de controlo de qualidade destinado a controlar o cumprimento tanto das disposições do presente regulamento como do seu programa nacional de segurança da aviação civil.

Cada operador e cada entidade devem elaborar e executar um dos seguintes programas:

  • programa de segurança aeroportuária destinado a definir os métodos e procedimentos que o operador aeroportuário deve aplicar para dar cumprimento às disposições do presente regulamento e ao programa nacional de segurança da aviação civil do país onde o aeroporto está situado;
  • programa de segurança da transportadora aérea destinado a definir os métodos e procedimentos que a transportadora aérea deve aplicar para dar cumprimento às disposições do presente regulamento e ao programa nacional de segurança da aviação civil do país; ou
  • programa de segurança das entidades destinado a definir os métodos e procedimentos que a entidade deve aplicar para dar cumprimento às disposições do presente regulamento e ao programa nacional de segurança da aviação civil do país.

Em cooperação com a autoridade competente do país da UE em questão, a Comissão efectua inspecções destinadas a controlar a aplicação das normas de base comuns pelos países da UE. Estas inspecções incluem inspecções das autoridades competentes dos países da UE e inspecções sem aviso prévio de aeroportos, operadores e entidades. Se for caso disso, a Comissão emite recomendações destinadas a melhorar a segurança da aviação. O relatório da inspecção da Comissão é enviado para a autoridade competente do país da UE relevante, que deve então responder, referindo as medidas adoptadas para corrigir qualquer falha identificada.

Os países da UE são responsáveis pelo estabelecimento de regras sobre as sanções a aplicar por infracção das disposições do regulamento e por assegurar a aplicação dessas sanções.

Os países da UE têm a possibilidade de aplicar medidas mais restritivas do que as normas de base comuns supra referidas, na sequência de uma avaliação de risco e desde que essas medidas sejam pertinentes, objectivas, não discriminatórias e proporcionais ao risco a que visam dar resposta. Os países da UE devem informar a Comissão dessas medidas, que, por sua vez, comunicará essas informações aos outros países da UE.

Relações com países não pertencentes à UE

Podem ser celebrados acordos de serviços aéreos entre países da UE e países não pertencentes à UE caso se reconheça que as normas de segurança aplicadas no país não pertencente à UE são equivalentes às normas de base comuns da UE.

O regulamento aplica-se aos países do Espaço Económico Europeu (EEE: Islândia, Liechtenstein, Noruega) e à Suíça.

Os países da UE devem informar a Comissão quando as medidas exigidas por um país não pertencente à UE forem distintas das normas de base comuns no que se refere a voos que partam de um aeroporto de um país da UE com destino a esse país não pertencente à UE ou que sobrevoem o território deste último.

Contexto

Na sequência dos acontecimentos ocorridos nos Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil. Contudo, o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 teve de ser actualizado à luz da experiência adquirida no domínio da segurança da aviação civil. Regulamento (CE) n.º 300/2008 relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil, aprovado para efeitos de simplificação, harmonização e clarificação das regras existentes até então nesse domínio. Este regulamento revogou também o Regulamento (CE) n.º 2320/2002.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 300/2008

29.4.2008

-

JO L 97 de 9.4.2008

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (UE) n.º 18/2010

1.2.2010

-

JO L 7 de 12.1.2010

As sucessivas alterações e correcções ao Regulamento (CE) n.º 300/2008 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

ACTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.º 185/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação [Jornal Oficial L 55 de 5.3.2010].

Regulamento (UE) n.º 72/2010 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação [Jornal Oficial L 23 de 27.1.2010].

Regulamento (UE) n.º 1254/2009 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adoptar medidas de segurança alternativas [Jornal Oficial L 338 de 19.12.2009].

Regulamento (CE) n.º 272/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho [Jornal Oficial L 91 de 3.4.2009].

Última modificação: 27.07.2010
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página