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Regras comuns de exploração dos serviços aéreos

A legislação do mercado único dos transportes aéreos organiza a concessão das licenças de exploração, a supervisão das companhias aéreas e o seu acesso ao mercado. Garante igualmente um mercado de transporte aéreo competitivo, serviços de qualidade e tarifas aéreas mais transparentes.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação).

SÍNTESE

O presente regulamento regula a concessão de licenças às transportadoras aéreas comunitárias, o direito aplicável a estas e a tarifação dos serviços aéreos.

Licença de exploração

Só estão autorizadas a efectuar o transporte aéreo de passageiros, de correio ou de carga as empresas estabelecidas na Comunidade que sejam titulares de uma licença de exploração * adequada. O presente regulamento estabelece as condições de concessão das licenças de exploração. A empresa deve ser titular, nomeadamente, de um Certificado de Operador Aéreo (COA) *, respeitar os requisitos em matéria de seguro e de propriedade e apresentar garantias financeiras. Os seus dirigentes devem apresentar provas da sua honorabilidade.

Uma licença de exploração é válida enquanto a transportadora cumprir os requisitos estabelecidos pelo regulamento. A autoridade de licenciamento competente deve examinar o cumprimento destes requisitos dois anos após a concessão de uma nova licença, caso se suspeite de um problema ou a pedido da Comissão. Esta autoridade pode, a qualquer momento, examinar os resultados financeiros de uma transportadora aérea comunitária à qual concedeu uma licença.

Por seu turno, a transportadora aérea comunitária deve notificar previamente à autoridade de licenciamento competente quaisquer alterações na sua actividade (exploração de um novo serviço numa região que não estava servida anteriormente, fusão, aquisição, etc.). Se a autoridade competente considerar que as alterações propostas têm um impacto financeiro significativo, deve exigir a apresentação de um plano de exploração revisto e decidir se a licença deve ser novamente submetida a apreciação.

A autoridade competente deve suspender a licença de uma transportadora aérea se, com base na avaliação dos resultados financeiros, considerar que a transportadora não pode cumprir as suas obrigações durante um período de doze meses. Enquanto aguarda a reestruturação financeira, a autoridade pode conceder-lhe uma licença temporária desde que não haja riscos para a segurança e que exista verdadeiramente uma perspectiva de recuperação. A licença deve ser suspensa se a transportadora fornecer informações falsas sob um ponto importante, em caso de suspensão ou retirada do COA, ou se a transportadora deixar de satisfazer as condições de honorabilidade.

O presente regulamento estabelece igualmente regras em matéria de locação de aeronaves.

Acesso às rotas

As transportadoras aéreas comunitárias estão autorizadas a explorar serviços aéreos comunitários e os Estados-Membros não podem submeter a exploração a qualquer licença ou autorização. A liberdade de exploração também não pode ser restringida por acordos bilaterais entre Estados-Membros. Podem ser impostas restrições no quadro de acordos bilaterais entre um Estado-Membro e um país terceiro, desde que essas restrições não restrinjam a concorrência, não sejam discriminatórias e não sejam mais restritivas que o necessário.

Em condições específicas, um Estado-Membro pode impor uma obrigação de serviço público, no âmbito de uma rota aérea regular, entre um aeroporto e uma zona periférica ou em desenvolvimento da Comunidade ou numa rota de fraca densidade de tráfego para qualquer aeroporto do seu território, se a rota em causa for considerada vital para o desenvolvimento económico e social da região que o aeroporto serve. O presente regulamento estabelece os princípios gerais aplicáveis às obrigações de serviço público.

O exercício dos direitos de tráfego* está sujeito às normas operacionais comunitárias, nacionais, regionais ou locais em matéria de segurança intrínseca e extrínseca, protecção do ambiente e atribuição de faixas horárias. Em condições específicas estabelecidas pelo regulamento, um Estado-Membro pode regular a distribuição do tráfego aéreo entre aeroportos que sirvam a mesma cidade ou conurbação. De igual modo, pode limitar ou recusar o exercício de direitos de tráfego em caso de problemas graves em matéria de ambiente ou em caso de urgência.

Disposições em matéria de tarifação

As transportadoras aéreas comunitárias têm liberdade para fixar as tarifas aplicáveis aos passageiros e às cargas, salvo excepção associada a uma obrigação de serviço público. O preço do serviço publicado deve incluir a tarifa aérea e todos os impostos, encargos, sobretaxas e taxas aplicáveis que sejam impreteríveis e imprevisíveis no momento da publicação. Além disso, os diferentes elementos do preço (tarifas, impostos, taxas de aeroporto e outros custos) devem ser especificados. A discriminação no acesso às tarifas entre os passageiros ou entre os utilizadores do serviço de carga com base no local de residência ou na nacionalidade do cliente é proibida a nível comunitário.

Contexto

O presente regulamento revoga e substitui três regulamentos do terceiro “pacote” aéreo: o regulamento n.º 2407/92, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (EN), o regulamento n.º 2408/92, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (EN) e o regulamento n.º 2409/92, relativo às tarifas aéreas de passageiros e de carga (EN).

Palavras-chave do acto

  • Licença de exploração: uma autorização concedida pela autoridade de licenciamento competente a uma empresa, que lhe permite prestar serviços aéreos como indicado na licença.
  • Certificado de operador aéreo (COA): um certificado emitido para uma empresa atestando que o operador possui a competência profissional e a organização necessárias para garantir a segurança das operações especificadas no certificado, em conformidade com as disposições relevantes do direito comunitário ou do direito interno aplicáveis.
  • Direito de tráfego: o direito de explorar um serviço aéreo entre dois aeroportos comunitários.

Acto

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1008/2008

1.11.2008

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JO L 293 de 31.10.2008

Última modificação: 18.11.2008
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