EUROPA

SÍNTESE

O regulamento tem por objectivo estabelecer requisitos mínimos de seguro para as transportadoras aéreas e operadores de aeronaves, ou seja, tanto para os voos comerciais como para os voos privados, em relação a passageiros, bagagens, carga e terceiros.

Em relação ao transporte de correio, os requisitos de seguro são os previstos no Regulamento (CEE) n.º 1008/2008 e na legislação nacional dos Estados-Membros.

Âmbito de aplicação

O regulamento aplica-se a todas as transportadoras aéreas e a todos os operadores de aeronaves que operam voos no interior do, para, a partir do ou sobre o território de um Estado-Membro.

O regulamento não se aplica a:

• aeronaves do Estado (aeronaves militares, das autoridades aduaneiras ou da polícia);
• aeromodelos de MTOM * inferior a 20 kg;
• aeronaves lançadas por impulso humano (incluindo parapentes e asas delta com motor);
• balões cativos;
• papagaios;
• pára-quedas (incluindo pára-quedas ascensionais rebocados);
• aeronaves, incluindo os planadores, com uma massa máxima à descolagem (MTOM) inferior a 500 kg, bem como os ultraleves, que sejam utilizados para fins não comerciais ou em operações de instrução de voo (no que diz respeito às obrigações em matéria de seguros decorrentes do presente regulamento e relacionadas com os riscos de guerra e de terrorismo).

O regulamento deverá aplicar-se ao aeroporto de Gibraltar. Os governos do Reino de Espanha e do Reino Unido informarão o Conselho da data desta aplicação.

Princípios do seguro

O regulamento determina que as transportadoras aéreas e os operadores de aeronaves disponham de um seguro para passageiros, bagagens, carga e terceiros que cubra os riscos associados à actividade aérea (incluindo os riscos decorrentes de actos de guerra, terrorismo, sequestro de aeronaves, actos de sabotagem, apreensão ilícita de aeronaves e distúrbios do foro civil).

O regulamento não prejudica as regras relativas à responsabilidade decorrente de convenções internacionais, da legislação da União Europeia (UE) e da legislação nacional dos Estados-Membros.

Cumprimento do regulamento

As transportadoras aéreas e, quando solicitados, os operadores de aeronaves devem produzir prova do cumprimento dos requisitos de seguro estabelecidos no regulamento, remetendo às autoridades competentes do Estado-Membro em causa * um certificado de seguro ou qualquer outro elemento de prova de seguro válido.

Seguro relativo à responsabilidade por passageiros, bagagens e carga

No que respeita à responsabilidade por passageiros, a cobertura mínima do seguro é de 250 000 DSE * por passageiro. No entanto, no quadro de operações não comerciais de aeronaves de MTOM igual ou inferior a 2700 kg, os Estados-Membros podem fixar uma cobertura mínima do seguro inferior, desde que essa cobertura seja de pelo menos 100 000 DSE por passageiro.

No que respeita à responsabilidade por bagagens, a cobertura mínima do seguro é de 1131 DSE por passageiro em operações comerciais.

No que respeita à responsabilidade pela carga, a cobertura mínima do seguro é de 19 DSE por quilograma em operações comerciais.

As coberturas mínimas do seguro acima referidas não se aplicam aos voos sobre o território dos Estados-Membros efectuados por transportadoras aéreas não pertencentes à UE e por operadores de aeronaves que utilizem aeronaves registadas fora da UE, que não envolvam a aterragem ou descolagem no referido território.

Seguro relativo à responsabilidade por terceiros

No que respeita à responsabilidade por terceiros, a cobertura mínima do seguro por acidente, para qualquer aeronave, é a seguinte:

Categoria	MTOM(kg)	Seguro mínimo(milhões de DSE)
1	< 500	0,75
2	< 1000	1,5
3	< 2700	3
4	< 6000	7
5	< 12 000	18
6	< 25 000	80
7	< 50 000	150
8	< 200 000	300
9	< 500 000	500
10	≥ 500 000	700

Execução e sanções

Os Estados-Membros devem garantir o cumprimento do disposto no regulamento pelas transportadoras aéreas e operadores de aeronaves.

No que respeita aos sobrevoos por transportadoras aéreas não pertencentes à UE ou por aeronaves registadas fora da UE, que não envolvam a aterragem ou descolagem no território de um Estado-Membro, bem como no que respeita às escalas efectuadas por essas aeronaves em Estados-Membros para fins não comerciais, o Estado-Membro em questão pode exigir uma prova do cumprimento dos requisitos mínimos de seguro previstos no regulamento.

As sanções por infracções ao regulamento aplicadas pelos Estados-Membros devem ser eficazes, proporcionais e dissuasoras. Em relação às transportadoras aéreas da UE, estas sanções podem incluir o cancelamento da licença de exploração. Em relação às transportadoras aéreas não pertencentes à UE e aos operadores de aeronaves que utilizem aeronaves registadas fora da UE, as sanções podem incluir a recusa de aterragem no território de um Estado-Membro.

Sempre que os Estados-Membros considerarem que as condições estabelecidas no regulamento não são respeitadas, não devem autorizar a descolagem da aeronave enquanto a transportadora aérea ou o operador da aeronave em causa não apresentar prova de um seguro adequado.