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Acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros

A Comissão aprovou um pacote de medidas visando a criação de um quadro jurídico aplicável às relações bilaterais entre a União Europeia (UE) e os países terceiros em matéria de transportes aéreos. Este conjunto de medidas destina-se a eliminar as dúvidas que subsistem no sector de transportes aéreos na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), que declarou os acordos bilaterais (acordos «Céu aberto») celebrados entre os Estados Unidos e oito Estados-Membros não conformes com o direito comunitário.

ACTO

Regulamento (CE) n.° 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros.

SÍNTESE

Contexto

Esses acordos haviam sido concluídos pela Suécia, Finlândia, Bélgica, Luxemburgo, Áustria, Países Baixos, Dinamarca e Grã-Bretanha após a Segunda Guerra mundial. Autorizam os Estados Unidos a revogar, suspender ou limitar os direitos de tráfego das transportadoras aéreas designadas pelos Estados signatários.

De acordo com o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), esses acordos constituem uma dupla violação do direito comunitário. Em primeiro lugar porque, dada a presença de cláusulas de nacionalidade, violam o direito de acesso não discriminatório das companhias aéreas europeias ao mercado nas ligações entre Estados-Membros e países terceiros e, em segundo lugar, porque se os acordos afectarem o exercício de uma competência comunitária, ou seja, se tratarem de domínios cobertos pela legislação comunitária, apenas a Comunidade está habilitada a assumir esse tipo de compromissos.

O Tribunal explica que, dado os Estados Unidos beneficiarem do direito de recusa de uma transportadora, esses acordos constituem um obstáculo à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, uma vez que a abertura do céu europeu às companhias americanas não têm reciprocidade para o conjunto das companhias aéreas comunitárias.

O novo regulamento

O presente regulamento inscreve-se no conjunto das propostas de medidas supracitadas e define uma série de princípios destinados a assegurar uma troca de informações adequada na Comunidade de modo que, nas suas relações bilaterais com os países terceiros no tocante aos serviços aéreos, os Estados-Membros não corram o risco de infringir o direito comunitário.

O Tribunal de Justiça confirmou a competência exclusiva da Comunidade para negociar, assinar e concluir acordos que tratem de matérias da sua competência. O Tribunal também confirmou o direito que assiste às transportadoras aéreas comunitárias de beneficiarem do direito de estabelecimento no interior da Comunidade e do acesso não discriminatório ao mercado no que respeita às ligações entre Estados-Membros e países terceiros (cláusula de nacionalidade).

A Comunidade deve rectificar os elementos dos acordos bilaterais existentes que atentam contra o direito comunitário. Para o efeito e tendo em conta o grande número de acordos bilaterais, os Estados-Membros, sob reserva de não ter sido dado início a qualquer negociação comunitária, são autorizados a encetar negociações com esses países terceiros com vista à conclusão de um novo acordo ou à alteração de um acordo existente, actuando contudo no respeito das obrigações impostas pelo referido regulamento para garantir a compatibilidade do acordo com o direito comunitário.

O novo regulamento cria um sistema de notificações e de autorizações para as negociações bilaterais conduzidas pelos Estados-Membros com vista a garantir a conformidade dos acordos existentes com o direito comunitário, através da inclusão de cláusulas-tipo. Além disso, impõe certas obrigações aos Estados-Membros destinadas a assegurar a instauração de sistemas não discriminatórios em matéria de consultas ao sector industrial e de concessão dos direitos de tráfego garantidos durante as negociações.

Para concluir um novo acordo ou alterar um acordo de serviços aéreos existente, incluindo os respectivos anexos ou qualquer outro convénio bilateral ou multilateral conexo cujo objectivo seja parcialmente da competência da Comunidade, os Estados-Membros só podem dar início a negociações com países terceiros se, por um lado, o processo negocial incluir determinadas cláusulas pertinentes a redigir em conjunto pelos Estados-Membros e pela Comissão e, por outro, for aplicado o procedimento de notificação.

Caso pretenda dar início a negociações, o Estado-Membro deve informar a Comissão por escrito. Se concluir que as negociações são susceptíveis de comprometer os objectivos das negociações em curso entre a Comunidade e o país terceiro e/ou de conduzir a um acordo contrário ao direito comunitário, a Comissão informa o Estado-Membro nos quinze dias úteis a contar da data de recepção da notificação.

O Estado-Membro não celebra qualquer novo convénio com um país terceiro que tenha por consequência a redução do número de transportadoras aéreas comunitárias susceptíveis de serem designadas para prestar os serviços entre o seu território e esse país terceiro.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 847/2004 30.5.2004 - JO L 157 de 30.4.2004

ACTOS RELACIONADOS

Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (Jornal Oficial L 240 de 24.08.1992).

Última modificação: 19.09.2007
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