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Direitos das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo

O presente regulamento inscreve-se num plano de conjunto que visa reforçar os direitos dos passageiros em todos os modos de transporte público. As pessoas desfavorecidas em virtude da sua mobilidade reduzida, quer devido a uma deficiência, à idade ou a qualquer outro factor, devem ter as mesmas possibilidades de utilizar os transportes aéreos que os restantes cidadãos.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo.

SÍNTESE

O regulamento relativo aos direitos das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo proíbe os operadores de recusarem a reserva ou o embarque a uma pessoa devido à sua mobilidade reduzida ou deficiência *.

Prevêem-se, no entanto, certas excepções e derrogações, nomeadamente por motivos de segurança justificados, estabelecidos por lei. A transportadora aérea pode recusar uma reserva a uma pessoa com mobilidade reduzida, ou o embarque dessa pessoa, ou exigir que uma pessoa com mobilidade reduzida ou deficiência viaje acompanhada por outra pessoa, para respeitar as exigências de segurança aplicáveis devidamente previstas na lei, ou caso a dimensão da aeronave torne fisicamente impossível o embarque dessa pessoa.

No prazo de cinco dias a contar da recusa da reserva ou do embarque ou da imposição da condição de acompanhamento, a transportadora deve informar por escrito a pessoa com mobilidade reduzida ou deficiência em causa sobre os fundamentos da sua decisão.

As pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência têm direito à assistência especificada no regulamento, gratuitamente, nos aeroportos (à partida, à chegada e em trânsito) e a bordo dos aviões (por exemplo, transporte de cadeiras de rodas ou de cães-guias).

São as entidades gestoras dos aeroportos que devem fornecer essa assistência, podendo transferir o custo específico da assistência, sob a forma de uma taxa, para as companhias aéreas que utilizam os aeroportos por elas geridos.

Os países da União Europeia (UE) ou outros países abrangidos (países da Associação Europeia de Comércio Livre – EFTA) devem prever sanções em caso de infracção e criar organismos independentes para o tratamento das queixas.

A Comissão terá de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de Janeiro de 2010, o mais tardar, um relatório sobre a aplicação e os efeitos do presente regulamento.

Palavras-chave do acto
  • “pessoa com deficiência” ou “pessoa com mobilidade reduzida”: qualquer pessoa que se encontre limitada na sua mobilidade quando utiliza um meio de transporte devido a qualquer incapacidade física (sensorial ou locomotora, permanente ou temporária), incapacidade ou deficiência intelectual, ou a qualquer outra causa de incapacidade, ou idade, e cuja situação exija uma atenção adequada e a adaptação do serviço disponibilizado a todos os passageiros às suas necessidades específicas.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1107/2006

15.8.2006

26.7.2008
Artigos 3.º e 4.º: 26.7.2007

JO L 204, 26.7.2006

ACTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento e os efeitos do Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo [COM(2011) 166 final – Não publicado no Jornal Oficial].
O relatório concluiu que o Regulamento (CE) n.º 1107/2006 trouxe vantagens para as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida (PMR), nomeadamente um quadro único de protecção, uma repartição clara das tarefas entre aeroportos e transportadoras aéreas e a criação de uma rede de Organismos Nacionais Especializados (ONE) em todos os países da UE.
No entanto, a Comissão encontrou algumas disfunções na aplicação do regulamento, que podem reduzir o seu impacto. As áreas problemáticas incluem:

  • qualidade do serviço e adaptação às necessidades individuais das PMR por vezes inadequadas;
  • informação aos passageiros insuficiente;
  • manuseamento dos equipamentos de mobilidade frágeis e caros;
  • restrições à reserva e ao embarque de PMR por motivos de segurança;
  • assistência a bordo insuficiente por parte das transportadoras aéreas, em particular na deslocação às instalações sanitárias;
  • interpretações divergentes na definição dos equipamentos de mobilidade que devem ser transportados gratuitamente pelas transportadoras aéreas;
  • disparidades na aplicação do regulamento entre os países da UE;
  • desacordos sobre o montante e os métodos de cálculo e de aplicação de taxas;
  • dificuldades de interpretação de certas definições importantes, colocando-se a questão de saber se a definição de pessoa com mobilidade reduzida também abrange as mulheres grávidas, as pessoas com excesso de peso ou as crianças pequenas;
  • transporte e fornecimento de oxigénio medicinal.

Um primeiro balanço, de um modo geral positivo, da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1107/2006 permite, nesta fase, descartar a necessidade de revisão das disposições legislativas. No entanto, a Comissão propõe eixos adicionais para reforçar o enquadramento em vigor, nomeadamente:

  • uma interpretação uniforme do regulamento;
  • uma melhoria do funcionamento prático da regulamentação;
  • um reforço da supervisão e da eficácia dos regimes sancionatórios pelas autoridades nacionais;
  • a resolução da questão do transporte e fornecimento de oxigénio medicinal.

Comunicação da Comissão, de 7 de Agosto de 2008, relativa ao âmbito da responsabilidade das transportadoras aéreas e dos aeroportos em caso de destruição, danificação ou extravio de equipamento de mobilidade pertencente a passageiros com mobilidade reduzida quando viajam de avião [COM(2008) 510 final – não publicado no Jornal Oficial].
Com base no “Estudo sobre limites de compensação por danificação ou extravio de equipamento e dispositivos pertencentes a passageiros de transportadoras aéreas com mobilidade reduzida” publicado pela Comissão, esta comunicação apresenta os desafios actuais enfrentados pelas pessoas com mobilidade reduzida quando o seu equipamento de mobilidade é extraviado ou danificado, bem como as soluções fornecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1107/2006.
Em termos de objectivos quantitativos, o objectivo é reduzir o número de incidentes relativos ao equipamento de mobilidade. Tendo esse objectivo em vista, o regulamento estabelece a obrigação legal de as transportadoras aéreas e os aeroportos estabelecerem procedimentos para a assistência a pessoas com mobilidade reduzida e formarem pessoal relativamente a essa mesma assistência. Como objectivo qualitativo, pretende-se minimizar as consequências de um incidente. Neste sentido:

  • não existem procedimentos usuais que possam conduzir a uma solução imediata, que é em parte coberta pelo regulamento;
  • existe uma disparidade na natureza e limites da responsabilidade entre as transportadoras aéreas e aeroportos aos quais é atribuída pelo regulamento a obrigação de compensação em conformidade com a legislação internacional, da UE e nacional;
  • existe o problema de compensações e procedimentos inadequados; no entanto, o regulamento deverá diminuir o número de incidentes e respectivas consequências, que já são actualmente bastante mínimos;
  • existe a questão sobre a definição de “bagagem” e a função do equipamento de mobilidade para a mesma, para a qual a Comissão pretende lançar debates na ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional), de modo a que o equipamento de mobilidade seja excluído da definição ou os limites de responsabilidade impostos sobre a “bagagem” por convenções internacionais sejam alterados, tendo em vista o nivelamento de compensações para equipamento de mobilidade destruído, danificado ou extraviado com o valor real desse equipamento.

No seguimento da avaliação futura do Regulamento (CE) n.º 1107/2006, se não tiver sido alcançado progresso suficiente, a Comissão irá propor melhorias ao enquadramento legislativo actual relativamente aos direitos das pessoas com mobilidade reduzida quando viajam de avião.

Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91 [Jornal Oficial L 46 de 17.02.2004].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: “Protecção dos passageiros dos transportes aéreos na União Europeia” [COM(2000) 365 final – Não publicada no Jornal Oficial].

Última modificação: 11.07.2011

Veja também

  • Para mais informações, visite o Portal do Transporte Aéreo (EN) da Comissão Europeia
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