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Álcoois e bebidas alcoólicas: harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo

A presente directiva introduz uma estrutura harmonizada para os impostos especiais de consumo que incidem sobre as bebidas alcoólicas e o álcool contido noutros produtos, a fim de assegurar a realização do mercado interno.

ACTO

Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais de consumo sobre o álcool e as bebidas alcoólicas.

SÍNTESE

O imposto especial sobre o consumo de cerveja é determinado por referência ao número de hectolitros/grau do produto acabado.

Os Estados-Membros podem classificar a cerveja em categorias que abranjam no máximo quatro graus Plato e aplicar a mesma taxa de imposto por hectolitro a todas as cervejas incluídas numa determinada categoria.

Os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas de imposto à cerveja produzida por pequenas empresas independentes, desde que estas taxas:

  • Não se apliquem às empresas que produzem mais de 200 000 hl de cerveja por ano.
  • Não sejam inferiores em mais de 50 % à taxa nacional do imposto especial de consumo.

As taxas reduzidas fixadas pelos Estados-Membros devem ser aplicadas do mesmo modo à cerveja fornecida no seu território proveniente de pequenas fábricas de cerveja situadas noutros Estados-Membros.

Os Estados-Membros podem aplicar taxas inferiores à taxa mínima à cerveja cujo volume alcoométrico não seja superior a 2,8 %.

Os impostos especiais sobre o consumo de vinhos tranquilos e espumantes, bem como outras bebidas fermentadas e produtos intermédios, são determinados por referência ao número de hectolitros do produto acabado.

Os Estados-Membros aplicarão as mesmas taxas de imposto especial de consumo a todos os produtos da mesma categoria de bebidas alcoólicas.

Os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas a qualquer tipo de vinho e de outras bebidas fermentadas com excepção da cerveja cujo título alcoométrico não seja superior a 8,5 % volume.

Os produtos intermédios, cujo título alcoométrico não seja superior a 15 % volume, podem ser sujeitos a uma taxa reduzida única de imposto especial de consumo desde que:

  • Esta taxa reduzida não seja inferior em mais de 40 % à taxa normal nacional.
  • E que não seja inferior à taxa normal nacional aplicada aos vinhos tranquilos e às outras bebidas fermentadas não espumantes.

O imposto especial de consumo que incide sobre o álcool e as bebidas alcoólicas é fixado por hectolitro de álcool puro de 20° Celsius. É calculado por referência ao número de hectolitros de álcool a 100 % volume.

Podem ser aplicadas taxas reduzidas ao álcool etílico produzido por pequenas destilarias. No entanto, estas taxas não podem ser inferiores em mais de 50 % à taxa normal nacional da taxa do imposto especial de consumo.

Os Estados-Membros devem aplicar estas taxas reduzidas do mesmo modo ao álcool etílico proveniente de pequenas destilarias situadas noutros Estados-Membros.

Dentro de certos limites, os álcoois cujo título alcoométrico não seja superior a 10 % volume, bem como o rum francês e o ouzo grego, podem igualmente ser objecto de reduções da taxa do imposto.

Os Estados-Membros podem restituir os impostos especiais de consumo pagos relativamente a bebidas alcoólicas retiradas do mercado devido ao facto de se terem tornado impróprias para consumo.

Os produtos abrangidos por esta directiva estão isentos do imposto especial de consumo, quando:

  • Forem desnaturados, em conformidade com as disposições de um Estado-Membro.
  • Forem desnaturados e utilizados no fabrico de produtos que não se destinem ao consumo humano.
  • Forem utilizados para a produção de vinagre, medicamentos ou de aromas alimentares.

A directiva prevê o reconhecimento mútuo das fórmulas de desnaturação e cria um sistema para o intercâmbio das informações necessárias e para o combate contra eventuais abusos no que respeita às isenções.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Directiva 92/83/CEE10.11.199231.12.1992JO L 316 de 31.10.1992

ACTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 26 de Maio de 2004, relativo às taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas (apresentado por força do artigo 8º da Directiva 92/84/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas) [COM(2004) 223 - Não publicado no Jornal Oficial].
O relatório examina a legislação comunitária relativa aos impostos especiais sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas, que não é revista desde a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1993. A Comissão analisa, pois, o efeito do actual sistema sobre o correcto funcionamento do mercado interno, a concorrência induzida pelas diferenças do nível dos impostos especiais de consumo entre os vários tipos de bebidas alcoólicas, o valor real actual das taxas mínimas fixadas em 1992 e os objectivos do Tratado da União Europeia, em geral. A Comissão conclui que é necessária uma maior convergência entre as taxas dos impostos especiais de consumo aplicadas nos diferentes Estados-Membros, a fim de diminuir as distorções de concorrência e a fraude. No entanto, tendo em conta que as opiniões dos Estados-Membros sobre o nível adequado das taxas mínimas são muito divergentes e que qualquer alteração requer um acordo por unanimidade, a Comissão não apresenta uma proposta nesta fase. Em contrapartida, deseja abrir um amplo debate no Conselho, no Parlamento Europeu e no Comité Económico e Social Europeu, na sequência do qual decidirá se é ou não necessário apresentar propostas sobre todas as questões abordadas no relatório ou apenas sobre algumas dessas questões.

 
Última modificação: 08.12.2006
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