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Eliminação da dupla tributação (processo arbitral)

Os Estados-Membros celebraram uma convenção que introduz um processo de arbitragem para evitar a dupla tributação aquando da correcção dos lucros de empresas associadas de Estados-Membros diferentes

ACTO

Convenção 90/436/CEE relativa à eliminação da dupla tributação no caso de correcção dos lucros provenientes de operações entre empresas associadas.

SÍNTESE

Até à data, não impende sobre os Estados-membros qualquer obrigação de eliminarem efectivamente a dupla tributação (as convenções bilaterais limitam-se a prever que os Estados-membros "se esforçarão" por a eliminar).

Quando se verifica um caso de dupla tributação, a empresa em causa submete o assunto à sua autoridade competente a qual, se não estiver em condições de dar uma resposta satisfatória, se esforçará por eliminar a dupla tributação por acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado.

Se não chegarem a acordo, as autoridades competentes dos dois Estados-membros solicitam a uma comissão consultativa a emissão de um parecer sobre a forma de eliminar a dupla tributação.

As autoridades competentes podem tomar uma decisão diferente do parecer da comissão, mas, se não chegarem a acordo, ficam obrigadas a conformar-se com este parecer.

A comissão compreende um presidente, dois representantes de cada autoridade competente e um número par de personalidades independentes.

Em 21 de Dezembro de 1995, o Conselho concluiu uma convenção relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção dos lucros de empresas associadas. Esta convenção destina-se a permitir a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação no caso de correcção dos lucros provenientes de operações entre empresas associadas, na sequência da entrada destes países na União Europeia. Essa convenção entra em vigor, nas relações entre os Estados que a ratificaram, no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de ratificação pela República da Áustria, pela República da Finlândia ou pelo Reino da Suécia e um Estado que tenha ratificado a Convenção relativa à eliminação da dupla tributação no caso de correcção dos lucros provenientes de operações entre empresas associadas. Em relação a cada Estado contratante que a venha a ratificar posteriormente, entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do respectivo instrumento de ratificação.

Em 25 de Maio de 1995, o Conselho adoptou um Protocolo que altera a Convenção 90/436/CEE a fim de a prorrogar por novos períodos quinquenais sucessivos. Este protocolo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação do Estado contratante que proceda a esta formalidade em último lugar e produz efeitos em 1 de Janeiro de 2000.

Além disso, a Convenção de Arbitragem já não está em vigor desde 2000, uma vez que nem todos os Estados-Membros ratificaram o Protocolo de prorrogação desta convenção. Actualmente, as empresas só podem, portanto, basear-se nas disposições relativas à resolução de litígios previstas nas convenções em matéria de dupla tributação que, contrariamente à Convenção de Arbitragem, não impõem nenhuma obrigação vinculativa de eliminação da dupla tributação.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Convenção 90/436/CEE1.1.1995-JO L 225 de 20.8.1990

ACTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 26 de Fevereiro de 2007, relativa às actividades do Fórum Conjunto da UE sobre Preços de Transferência no domínio da prevenção e resolução de litígios e às directrizes para os acordos prévios em matéria de preços de transferência na UE [COM(2007) 71 final - Não publicada no Jornal Oficial].

Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Junho de 2006 relativa a um Código de Conduta relativo à documentação dos preços de transferência para as empresas associadas na União Europeia (DPT UE) [Jornal Oficial C 176 de 28.07.2006].

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre os trabalhos efectuados pelo Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência no domínio da documentação dos preços de transferência para as empresas associadas na UE [COM(2005) 543 final - Não publicada no Jornal Oficial].

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 23 de Abril de 2004, sobre os trabalhos efectuados pelo fórum conjunto da UE em matéria de preços de transferência no domínio da tributação das empresas entre Outubro de 2002 e Dezembro de 2003 e da proposta para um Código de Conduta para a efectiva implementação da Convenção de Arbitragem (90/436/CEE) [COM(2004) 297 - Não publicada no Jornal Oficial].
A Comissão propõe a adopção de um código de conduta com vista a garantir uma aplicação mais eficaz e mais uniforme pelos Estados-Membros da Convenção de Arbitragem de 1990, com o objectivo de diminuir a dupla tributação das empresas no âmbito de operações no interior de um grupo de empresas. O código de conduta proposto baseia-se nos trabalhos do Fórum Conjunto da União Europeia em matéria de preços de transferência (FCPT). Por um lado, a Comissão tenciona definir regras processuais (relativas, designadamente, aos pontos de partida dos períodos fixados para o tratamento das queixas, às modalidade de funcionamento da comissão consultiva que os Estados-Membros devem criar, na ausência de acordo sobre a eliminação da dupla tributação no prazo de dois anos, e à suspensão da cobrança das dívidas fiscais enquanto se aguarda a resolução de litígios); por outro lado, recomenda aos Estados-Membros a aplicação dessas regras às disposições relativas à resolução de litígios previstas nas convenções bilaterais em matéria de dupla tributação.

Última modificação: 02.04.2007
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