RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Impostos indiretos sobre a reunião de capitais

A presente diretiva regula a cobrança, pelos Estados-Membros, de impostos indiretos sobre a reunião de capitais. Prevê uma proibição geral deste tipo de impostos, designadamente do imposto sobre as entradas de capital, embora certos países possam continuar a cobrá-lo por enquanto.

ATO

Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais.

SÍNTESE

O imposto sobre as entradas de capital é um imposto indireto que interfere com a livre circulação de capitais. A presente diretiva reconhece que a melhor solução seria eliminar este imposto, que se considera prejudicial para o desenvolvimento das empresas na União Europeia (UE). Contudo, as perdas de receitas que resultariam da aplicação imediata de tal medida são inaceitáveis para alguns Estados-Membros. Consequentemente, os Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 2006, cobravam o imposto podem continuar a fazê-lo sob condições estritas.

Impostos e sociedades abrangidas

A presente diretiva tem como objetivo regulamentar a aplicação de impostos indiretos sobre:

  • as entradas de capital em sociedades de capitais;
  • as operações de reestruturação que envolvam sociedades de capitais;
  • a emissão de determinados títulos e obrigações.

A diretiva aplica-se às sociedades:

  • anónimas;
  • em comandita por ações;
  • privadas de responsabilidade limitada.

Aplica-se igualmente a qualquer sociedade, empresa, associação ou pessoa coletiva:

  • cujas partes sociais sejam suscetíveis de ser negociadas em bolsa; e
  • cujos membros possam livremente ceder as respetivas partes sociais, só sendo responsáveis pelas dívidas da sociedade até ao limite da respetiva participação;
  • bem como a qualquer outra sociedade, empresa, associação ou pessoa coletiva com fins lucrativos.

As entradas de capital são definidas como:

  • a constituição de uma (ou a transformação numa) sociedade de capitais;
  • aumentos de capital através da entrada de ativos ou da incorporação de lucros ou reservas;
  • aumentos de ativos remunerados por direitos da mesma natureza que os dos membros ou pela prestação de serviços que não impliquem alterações dos direitos da sociedade;
  • transferências da sede de direção efetiva ou da sede estatutária da sociedade de um país terceiro para um Estado-Membro;
  • empréstimos contraídos, se o credor tiver direito a uma quota-parte dos lucros da sociedade ou se forem garantidos por um membro.

As operações de reestruturação são definidas como:

  • as fusões efetuadas por contribuição de ativos;
  • as fusões efetuadas por permuta de ações.

Proibição de cobrança de impostos indiretos sobre a reunião de capitais

Os Estados-Membros não podem cobrar impostos indiretos sobre a reunião de capitais para sociedades de capitais. As operações em causa são:

  • as entradas de capital;
  • os empréstimos ou serviços prestados no âmbito de entradas de capital;
  • o registo ou outras formalidades obrigatórias antes do exercício da atividade empresarial, a que a sociedade esteja sujeita em consequência da sua forma jurídica;
  • a alteração dos atos constitutivos da sociedade, especialmente se implicar a transformação numa sociedade de tipo diferente, a transferência da sede de direção efetiva ou da sede estatutária de um Estado-Membro para outro, a alteração do objeto social da sociedade ou a extensão do seu período de existência;
  • as operações de reestruturação.

A cobrança de impostos indiretos sobre a emissão de determinados títulos e obrigações é igualmente inteiramente proibida.

Contudo, os Estados-Membros podem cobrar certos direitos de transmissão, direitos com carácter remuneratório e o imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Derrogações

Aplicam-se disposições especiais aos Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 2006, cobravam o imposto sobre as entradas de capital. Esses Estados-Membros podem continuar a cobrar o imposto, a uma taxa única que não exceda 1 % e exclusivamente sobre entradas de capital. Ou seja, este imposto não pode ser aplicado a outras transações, como as operações de reestruturação.

O imposto sobre as entradas de capital só pode ser cobrado pelo Estado-Membro em que se situar a sede de direção efetiva da sociedade de capitais à data em que for efetuada a entrada de capital. Para respeitar a ideologia do mercado interno, o imposto sobre as entradas de capital, caso esteja previsto, só pode ser cobrado uma única vez.

Podem aplicar-se isenções às sociedades de capitais que prestem serviços de utilidade pública ou tenham objetivos exclusivamente culturais ou sociais. Podem conceder-se derrogações sob forma de isenção ou de redução de taxas, ao abrigo do processo de derrogação, por razões de equidade fiscal ou de ordem social, ou com o fim de permitir a um Estado-Membro enfrentar situações excecionais.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Diretiva 2008/7/CE

12.3.2008
(artigos 1.°, 2.º, 6.º, 9.º, 10.º e 11.º a partir de 1.1.2009)

Artigos 3.°, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 12.º, 13.º e 14.º até 31.12.2008

JO L 46 de 21.2.2008

ATO RELACIONADO

Proposta de diretiva do Conselho, de 28 de setembro de 2011, sobre um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras e que altera a Diretiva 2008/7/CE [COM(2011) 594 final – Não publicada no Jornal Oficial].
A crise financeira e económica mundial de 2008 teve muitas consequências negativas para os poderes públicos e os cidadãos europeus. Para melhorar a segurança dos serviços financeiros, a presente proposta tem como objetivo criar um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras, cujo objetivo é:

  • evitar a fragmentação do mercado interno dos serviços financeiros;
  • assegurar que as instituições financeiras contribuam de maneira justa para os custos da crise;
  • aplicar as medidas apropriadas para melhorar a eficiência dos mercados financeiros.
Última modificação: 10.10.2011
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página