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Regime geral para a detenção e movimentação de produtos sujeitos a imposto especial de consumo

A directiva estabelece um regime geral para produtos sujeitos a imposto especial de consumo, de forma a garantir a livre circulação dos mesmos e, portanto, o correcto funcionamento do mercado interno da União Europeia.

ACTO

Directiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/12/CEE [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

A presente directiva estabelece o regime geral para os impostos especiais de consumo que afectam o consumo de:

Estes produtos estão sujeitos a impostos especiais de consumo no momento:

  • da sua produção, incluindo, se aplicável, aquando da sua extracção, na União Europeia (UE);
  • da sua importação para a UE.

Desde que originem formalidades ligadas à passagem de fronteiras dentro da UE, os países da UE podem também podem cobrar impostos sobre:

  • produtos não sujeitos a impostos especiais de consumo;
  • prestações de serviços, incluindo as relativas a produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que não possam ser considerados impostos sobre o volume de negócios.

A presente directiva aplica-se ao território da UE, à excepção de determinados territórios, como:

  • Ilhas Canárias;
  • Departamentos franceses ultramarinos;
  • Ilhas Åland;
  • Ilhas Anglo-Normandas.

Exigibilidade, reembolso e isenção do imposto especial de consumo

Os impostos especiais de consumo tornam-se exigíveis no momento da introdução no consumo no país da UE em questão. O imposto especial de consumo é, geralmente, devido pelo depositário autorizado ou pelo destinatário registado.

Os países da UE podem proceder a reembolso ou dispensa de pagamento de imposto especial de consumo para produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo. Os países da UE são livres de fixar as condições relevantes, desde que o resultado não crie uma nova classe de isenção (ver parágrafo seguinte).

Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ficam isentos destes impostos sempre que se destinem a ser utilizados:

  • no âmbito das relações diplomáticas ou consulares;
  • por organizações internacionais;
  • pelas forças armadas do Estado;
  • pelas forças armadas britânicas estacionadas no Chipre;
  • no âmbito de um acordo celebrado com países não pertencentes à UE ou organizações internacionais.

Os países da UE podem também isentar do pagamento de imposto especial de consumo os produtos sujeitos a este imposto fornecidos por lojas francas * e que sejam transportados na bagagem pessoal dos viajantes para um país não pertencente à UE, por via aérea ou marítima.

Produção, transformação e detenção

As regras relativas à produção, transformação e detenção de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo são determinadas por cada país da UE. Quando o imposto especial de consumo a que estão sujeitos os produtos não tenha sido pago, estas operações devem ter lugar num entreposto fiscal *.

Circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto

Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo podem circular em regime de suspensão do imposto no território da UE, de um entreposto fiscal ou de um lugar de importação para outro entreposto fiscal, um destinatário registado *, um lugar de exportação da UE ou um beneficiário da isenção anteriormente referida (relações diplomáticas ou consulares, organizações internacionais, forças armadas, etc.). A circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo deve, em princípio, ter lugar coberta por um documento administrativo electrónico.

As autoridades competentes do país da UE de expedição podem solicitar ao depositário autorizado ou ao destinatário registado * uma garantia que cubra os riscos inerentes à circulação em regime de suspensão do imposto especial de consumo. Em princípio, a garantia pode ser fornecida por outra parte.

Circulação e tributação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo após a introdução no consumo

Os impostos especiais de consumo só podem ser cobrados no país da UE no qual os produtos são adquiridos por um particular, para seu uso pessoal, e transportados de um país da UE pelo próprio. Para determinar se os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo se destinam ao uso pessoal dos particulares, os países da UE têm em conta:

  • o estatuto comercial do detentor dos produtos;
  • o local onde se encontram os produtos;
  • qualquer documento respeitante aos produtos;
  • a natureza dos produtos;
  • a quantidade dos produtos.

Se os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo destinados a ser consumidos num país da UE forem detidos para fins comerciais noutro país da UE, estarão sujeitos a impostos especiais de consumo neste outro país. Os impostos especiais de consumo pagos no primeiro país da UE podem ser reembolsados.

No caso das vendas à distância de um país da UE para outro, o vendedor ou o seu agente deve pagar o imposto especial de consumo no país da UE de destino.

Os países da UE podem solicitar que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ostentem marcas fiscais ou marcas nacionais de identificação.

A Directiva 2008/118/CE revoga a Directiva 92/12/CE com efeitos a partir de 1 de Abril de 2010.

Palavras-chave do acto
  • Loja franca: qualquer estabelecimento situado num aeroporto ou terminal portuário, autorizado a vender produtos isentos de imposto a viajantes que partam da UE.
  • Entreposto fiscal: o local onde são produzidos, transformados, detidos, recebidos ou expedidos pelo depositário autorizado, no exercício da sua profissão, produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, em determinadas condições fixadas pelas autoridades competentes do país da UE em que está situado o entreposto fiscal.
  • Destinatário registado: a pessoa singular ou colectiva autorizada pelas autoridades competentes do país da UE de destino, no exercício da sua profissão e nas condições fixadas por essas autoridades, a receber produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulam em regime de suspensão do imposto, provenientes de outro país da UE.
  • Expedidor registado: a pessoa singular ou colectiva autorizada pelas autoridades competentes do país da UE de importação, no exercício da sua profissão e nas condições fixadas por essas autoridades, a expedir exclusivamente produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto na sequência da introdução em livre prática.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 2008/118/CE

15.1.2009

1.4.2010

JO L 9 de 14.1.2009

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Directiva 2010/12/UE

27.2.2010

1.1.2011

JO L 50 de 27.2.2010

Última modificação: 12.07.2010
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