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Quadro jurídico aplicável ao Consórcio para uma Infra-Estrutura Europeia de Investigação (ERIC)

Os avanços da ciência no mundo e o custo dos investimentos nas novas tecnologias incentivam os Estados-Membros a reforçarem a sua cooperação para a criação de grandes infra-estruturas de investigação. Todavia, para desenvolver o Espaço Europeu da Investigação (EEI) e a Competitividade, será necessário um quadro jurídico aplicável a este tipo de infra-estruturas com vista a suprir a ausência de regras nacionais ou internacionais adequadas. Em resposta aos pedidos dos Estados-Membros e da comunidade científica, a Comissão adoptará o presente regulamento que visa facilitar o estabelecimento e funcionamento em conjunto de instalações de investigação de interesse europeu entre vários Estados-Membros e países associados ao 7.º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da Comunidade.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 723/2009 do Conselho, de 25 de Junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infra-estrutura Europeia de Investigação (ERIC).

SÍNTESE

O presente regulamento instaura uma única base jurídica destinada a facilitar o estabelecimento e a exploração do Consórcio para uma Infra-Estrutura Europeia de Investigação (ERIC) pelos Estados-Membros e países associados aos programas-quadro de investigação da Comunidade. No entanto, os Estados-Membros continuam a ser os únicos responsáveis pela elaboração de um projecto de infra-estruturas e pela definição dos aspectos principais como, por exemplo, os Estatutos, a sede social, etc. O presente quadro jurídico aplica-se apenas às infra-estruturas de interesse pan-europeu.

As actividades do ERIC não têm fins lucrativos a fim de evitar qualquer distorção de concorrência. Contudo, o ERIC pode exercer actividades económicas limitadas, desde que não comprometam o objectivo principal da infra-estrutura de investigação.

A infra-estrutura de investigação criada pelo ERIC no âmbito do presente regulamento deve satisfazer os seguintes requisitos:

  • contribuir para a realização de actividades de investigação europeias;
  • representar um valor acrescentado nos domínios científicos e tecnológicos a nível europeu e internacional;
  • estar aberta aos investigadores dos Estados-Membros e dos países associados ao Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da Comunidade;
  • fomentar a mobilidade dos investigadores e o intercâmbio do saber dentro do Espaço Europeu da Investigação (EEI);
  • contribuir para a difusão e optimização dos resultados das actividades de investigação.

Os pedidos de estabelecimento de um ERIC devem ser apresentados à Comissão para avaliação. Os processos devem incluir:

  • o pedido de estabelecimento dirigido à Comissão;
  • um projecto de Estatutos (a lista dos membros, a sede social, a denominação do ERIC, os direitos e as obrigações dos membros, os órgãos do ERIC com as suas competências, a sua composição e os seus procedimentos de decisão, a duração do ERIC, os princípios básicos, a língua de trabalho, as referências a regras de execução dos Estatutos);
  • uma descrição científica e técnica (ver os requisitos acima indicados);
  • a declaração do Estado-Membro anfitrião reconhecendo o ERIC como organismo internacional na acepção das directivas relativas ao IVA e aos impostos especiais sobre o consumo.

Tendo em conta os resultados da avaliação e o parecer dos Estados-Membros, a Comissão adopta a sua decisão que será notificada ao requerente. Se a Comissão aprovar o estabelecimento do ERIC, a sua decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Durante o período de avaliação, os requerentes podem ser convidados a completar ou a alterar o seu pedido.

O ERIC, que é dotado de personalidade jurídica, deve localizar a sua sede no território de um dos seus membros (o Estado-Membro ou país associado a um programa-quadro comunitário de investigação). A sua denominação deve incluir a abreviatura “ERIC”.

Cada ERIC deve ter na sua composição um número mínimo de três Estados-Membros. Poderão aderir a um ERIC os membros de países terceiros ou de organizações intergovernamentais.

O ERIC será também considerado um organismo ou organização internacional na acepção das directivas relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, impostos especiais sobre o consumo e contratos públicos, pelo que estará isento dos direitos de IVA e do imposto especial sobre o consumo e os seus procedimentos em matéria de contratos não estão abrangidos pela directiva relativa a contratos públicos.

A responsabilidade dos membros pelas dívidas do ERIC está limitada às suas respectivas contribuições.

A legislação aplicável é, antes de mais, o direito comunitário e, em seguida, o direito do Estado da sede social ou do Estado no qual desenvolve as suas actividades no que diz respeito a determinadas questões técnicas e de segurança.

Cinco anos após a adopção do regulamento, a Comissão realizará, por intermédio de um grupo de peritos, uma avaliação deste quadro jurídico e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Contexto

O presente regulamento constitui uma das cinco iniciativas estratégicas previstas para dar continuidade ao Livro Verde sobre o EEI, como a Comunicação sobre Programação Conjunta em Investigação. O presente regulamento facilitará o desenvolvimento de novas estruturas de investigação pan-europeias mediante a criação de um quadro jurídico adequado. Esta iniciativa junta-se à execução da parte “Infra-Estruturas de Investigação” do programa específico “Capacidades” previsto pelo 7.º programa-quadro de investigação.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 723/2009

28.8.2009

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JO L 206 de 8.8.2009

Última modificação: 01.06.2010
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