RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Fundo de Solidariedade da União Europeia

Através da criação de um Fundo de Solidariedade, a União Europeia (UE) alargada exprime, de uma forma rápida, eficaz e flexível, a sua solidariedade para com a população de um Estado-Membro vítima de uma catástrofe natural de grandes proporções. O Fundo dispõe de um orçamento anual de mil milhões de euros.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia.

SÍNTESE

O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) foi criado com o objectivo de responder às grandes catástrofes naturais. Presta assim uma ajuda financeira aos Estados sinistrados.

O presente regulamento estabelece as regras e os princípios relativos à intervenção do FSUE. Define, nomeadamente, as condições para a apresentação de um pedido de intervenção do Fundo, bem como o procedimento adequado. O regulamento precisa igualmente as regras de execução das subvenções atribuídas pelo FSUE.

Condições de intervenção

O Fundo de Solidariedade intervém, principalmente, em casos de catástrofe natural de grandes proporções, com graves repercussões nas condições de vida dos cidadãos, no meio natural ou na economia de uma ou mais regiões de um Estado-Membro, ou de um país candidato à adesão à União Europeia (UE).

Uma catástrofe natural é considerada de “grandes proporções” quando provoca no território de um Estado prejuízos cuja estimativa seja ou superior a mais de 3 mil milhões de euros (a preços de 2002), ou represente mais de 0,6 % do RNB, sendo este o limiar mínimo aplicável.

Em circunstâncias excepcionais, o FSUE também pode ser mobilizado para catástrofes consideradas “regionais”, quando uma região é atingida por uma catástrofe que provoque prejuízos que afectem a maior parte da sua população e tenha repercussões graves e prolongadas nas suas condições de vida e estabilidade económica. As regiões podem assim beneficiar do Fundo mesmo que o limiar nacional aplicável não tenha sido atingido. Nestes casos específicos, o auxílio total anual limita-se a 7,5 % do montante anual disponibilizado para o Fundo de Solidariedade (ou seja, 75 milhões de euros). Será prestada especial atenção às regiões remotas ou isoladas, como as regiões ultraperiféricas ou insulares.

O FSUE pode ser igualmente mobilizado se um dos Estados limítrofes potencialmente beneficiário for afectado por uma catástrofe de grandes proporções, mesmo que o limiar de intervenção normal para esse Estado limítrofe não tenha sido atingido.

Objectivos

A intervenção do Fundo tem por objectivo complementar os esforços públicos do Estado beneficiário. As acções urgentes elegíveis para o apoio do Fundo, destinadas a compensar prejuízos que, em princípio, não são cobertos por seguros, são as seguintes:

  • restabelecimento imediato do funcionamento das infra-estruturas e equipamentos nos domínios da energia, do abastecimento de água, das águas residuais, das telecomunicações, dos transportes, da saúde e do ensino;
  • execução de medidas provisórias de alojamento e prestação dos serviços de socorro, destinados a responder às necessidades imediatas da população atingida;
  • criação imediata de condições de segurança das infra-estruturas de prevenção e medidas de protecção imediata do património cultural;
  • limpeza imediata das áreas sinistradas, incluindo zonas naturais.

Procedimento de pedido de intervenção

No prazo de dez semanas, o mais tardar, a seguir aos primeiros prejuízos da catástrofe, o Estado sinistrado envia à Comissão um pedido de intervenção do Fundo. Faculta o máximo de informações relativamente aos prejuízos causados e respectivo impacto na população e na economia. Procede à estimativa do custo das intervenções pretendidas e indica as outras eventuais fontes de financiamento nacional, europeu e/ou internacional.

Com base nessas informações facultadas pelo Estado afectado, a Comissão decide se a mobilização do FSUE pode ser proposta à autoridade orçamental (Parlamento Europeu e Conselho), que autoriza as dotações correspondentes caso a caso. Logo que estas dotações estejam disponíveis no orçamento europeu, a Comissão celebra um acordo de execução com o Estado beneficiário e atribui uma subvenção, que paga imediatamente e de uma só vez.

Se a estimativa final dos prejuízos for significativamente inferior às primeiras previsões em que os Estados basearam o seu pedido de subvenção, a Comissão pede o reembolso de um montante correspondente.

Execução das subvenções atribuídas

O Estado beneficiário é responsável pela execução da subvenção e, se for caso disso, pela coordenação com outros financiamentos europeus, de forma a garantir a respectiva complementaridade. Em contrapartida o duplo financiamento das acções tomadas a cargo pelo FSUE através dos Fundos Estruturais não é possível.

A subvenção deve ser utilizada no prazo de um ano a contar da data em que tenha sido paga. O Estado beneficiário deve reembolsar a parte eventualmente não utilizada. Seis meses após o termo desse prazo, este deve apresentar à Comissão um relatório sobre a execução financeira da subvenção. Esse documento indica em pormenor as despesas efectuadas que eram elegíveis no âmbito do Fundo de Solidariedade, assim como qualquer outra fonte de financiamento recebida, incluindo reembolsos de seguros e indemnizações obtidas de terceiros.

Anualmente, em 1 de Outubro, pelo menos um quarto do montante anual atribuído ao Fundo de Solidariedade deve permanecer disponível para cobrir necessidades que possam surgir até ao final do ano. Em casos excepcionais, e se os restantes recursos financeiros disponíveis no Fundo não forem suficientes, a Comissão pode decidir utilizar uma parte do montante previsto para o ano seguinte.

Disposições finais

Anualmente, antes de 1 de Julho, a Comissão apresenta um relatório sobre as actividades do Fundo de Solidariedade.

Contexto

O Fundo de Solidariedade da UE foi criado após as inundações que assolaram a Europa Central durante o Verão de 2002. Desde então, já foi mobilizado para responder a vários tipos de catástrofes naturais como, por exemplo, inundações, incêndios florestais, terramotos, tempestades e situações de seca.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 2012/2002

15.11.2002

-

JO L 311, 14.11.2002

ACTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão, de 23 de Março de 2011 “Relatório Anual de 2009” [COM(2011) 136 – JO C 140 de 11.5.2011].
O sismo ocorrido em L’Aquilla, na região italiana de Abruzzo, foi a maior catástrofe natural verificada desde a criação do Fundo. Com efeito, o montante do auxílio elevou-se a mais de 500 milhões de euros, constituindo o maior subsídio de sempre atribuído pelo Fundo. A Comissão constata que o prazo para a atribuição do auxílio foi satisfatório, cerca de cinco meses após a apresentação do pedido.
Por outro lado, o ano de 2009 demonstrou as dificuldades da mobilização do FSUE no caso das catástrofes com uma evolução gradual, como, por exemplo, em caso de seca. A Comissão recomenda assim a introdução de uma disposição específica para estes tipos de catástrofe.

Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira [Jornal Oficial C 139 de 14.6.2006].

Última modificação: 10.06.2011
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página