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Auxílios estatais ao investimento com finalidade regional 

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Este regulamento define as condições de isenção da notificação à Comissão dos auxílios concedidos ao abrigo dos regimes de auxílios com finalidade regional que sejam compatíveis com o mercado comum.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional.

SÍNTESE

Este regulamento trata dos regimes de auxílios ao investimento com finalidade regional transparentes * que constituam auxílios estatais na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado CE e que sejam compatíveis com o mercado comum na acepção do n.º 3 do artigo 87.º do Tratado CE. Define as condições de isenção da notificação dos auxílios concedidos ao abrigo desses regimes pelos Estados‑Membros (notificação prevista no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE).

Condições de isenção

Os auxílios ao investimento inicial são compatíveis com o mercado comum desde que:

  • o auxílio seja concedido em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, tal como estabelecido no mapa dos auxílios com finalidade regional para o Estado‑Membro em questão no período de 2007 a 2013;
  • a intensidade de auxílio em equivalente‑subvenção bruto não exceda o limite máximo dos auxílios com finalidade regional em vigor, tal como estabelecido no mapa dos auxílios com finalidade regional para o Estado‑Membro em questão no período de 2007 a 2013.

São compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos a obrigação de notificação prévia à Comissão:

  • os regimes de auxílios ao investimento com finalidade regional transparentes * que constituam auxílios estatais na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado e que preencham as condições previstas neste regulamento;
  • os auxílios individuais não concedidos com base num regime de auxílios (auxílios «ad hoc») que não ultrapassem 50 % do auxílio total a conceder para o investimento.

Âmbito de aplicação

O presente regulamento não se aplica:

  • aos sectores das pescas (EN) e da aquicultura;
  • ao sector da construção naval (EN ;
  • à indústria carbonífera;
  • à indústria siderúrgica;
  • ao sector das fibras sintéticas;
  • à produção dos produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado CE;
  • aos auxílios a actividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados‑Membros;
  • aos auxílios que imponham a utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.

Obrigação de notificação

Os auxílios que não são objecto de isenção de notificação por força deste regulamento estão sujeitos à obrigação de notificação prévia à Comissão. Trata‑se, por exemplo:

  • de auxílios não transparentes;
  • de auxílios ao funcionamento;
  • de regimes de auxílios com finalidade regional orientados para determinados sectores de actividade económica incluídos na indústria transformadora ou nos serviços;
  • de auxílios com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento concedidos com base em regimes de auxílios existentes (se o montante total do auxílio proveniente de todas as fontes exceder 75 % do montante máximo de auxílio que um investimento com despesas elegíveis de 100 milhões de euros pode receber, aplicando o limite máximo de auxílio em vigor para as grandes empresas do mapa de auxílios com finalidade regional na data em que o auxílio for concedido).
Palavras‑chave do acto
  • Regimes de auxílios ao investimento com finalidade regional transparentes: os regimes de auxílios ao investimento com finalidade regional em que é possível calcular de forma exacta o equivalente‑subvenção bruto em percentagem das despesas elegíveis ex ante sem ser necessário efectuar uma avaliação de risco (como, por exemplo, regimes que utilizam subvenções, bonificações de juros e medidas fiscais sujeitas a limites). Os regimes que utilizem empréstimos públicos são considerados regimes de auxílios ao investimento com finalidade regional transparentes se forem acompanhados de garantias normais e não implicarem um risco anormal, não sendo por conseguinte considerados como contendo um elemento de garantia estatal.
  • Investimento inicial: um investimento em activos corpóreos e incorpóreos ligado à criação de um novo estabelecimento, ao alargamento de um estabelecimento existente, à diversificação da produção de um estabelecimento para novos produtos adicionais, a uma alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente ou à aquisição do capital fixo directamente ligado a um estabelecimento que tenha fechado ou teria fechado se não tivesse sido adquirido, sendo o capital fixo adquirido por um investidor independente.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor – Termo de vigência Prazo de transposição nos Estados‑Membros Jornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 1628/2006 1.1.2007 – 31.12.2013 JO L 302 de 1.11.2006

ACTOS RELACIONADOS

Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007‑2013 [Jornal Oficial C 54 de 4.3.2006].
A fim de apoiar o desenvolvimento económico das regiões europeias mais desfavorecidas durante o período de 2007‑2013, estas orientações estabelecem os critérios para examinar a compatibilidade dos auxílios estatais com finalidade regional com o mercado comum, nos termos das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 87.º do Tratado CE.

Regulamento (CE) n.º 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas [Jornal Oficial L 10 de 13.1.2001].
No contexto do Regulamento (CE) n.° 994/98, os auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (PME) são objecto deste regulamento, que contém disposições no que diz respeito à isenção da obrigação de notificação prévia por parte das PME em caso de atribuição de auxílios estatais.

Regulamento (CE) n.º 1976/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.º 2204/2002, (CE) n.º 70/2001 e (CE) n.º 68/2001 relativamente à prorrogação dos prazos de vigência [Jornal Oficial L 368 de 23.12.2006].

Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 87.º (ex‑92.º) e 88.º (ex‑93.º) do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais [Jornal Oficial L 142 de 14.5.1998].
Este regulamento relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º confere à Comissão o poder de declarar a compatibilidade de certas categorias de auxílios estatais horizontais com o mercado comum. Estes tipos de auxílios estatais, por exemplo a favor das pequenas e médias empresas, não estão sujeitos à obrigação de notificação prévia prevista no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE.

A presente ficha de síntese é divulgada a título de informação. Não visa interpretar ou substituir o documento de referência, que constitui a única base jurídica vinculativa.

Última modificação: 28.08.2007
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