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Prevenção do tabagismo

A presente recomendação visa incitar os Estados-Membros a reforçar a luta antitabaco com vista, nomeadamente, a intensificar a prevenção do tabagismo nas crianças e nos adolescentes.

ACTO

Recomendação 2003/54/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 2002, relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta antitabaco [Jornal Oficial L 22 de 25.1.2003].

SÍNTESE

De acordo com o artigo 152.º (DE) (EN) (FR) do Tratado CE, a Comunidade tem como objectivo assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública, completando a acção dos Estados-Membros. O tabagismo constitui ainda a maior causa de mortes evitáveis na Europa. A indústria tabaqueira fomenta o consumo de tabaco através de estratégias de publicidade, marketing e promoção, contribuindo assim para o aumento das taxas de mortalidade e morbilidade associdas ao uso dos produtos do tabaco. Algumas destas estratégias têm como alvoespecífico os jovens durante os anos de escolaridade. Foram realizados estudos que demonstraram que 60 % dos fumadores adquirem o hábito de fumar antes dos treze anos e 90 % antes dos dezoito anos. Por conseguinte, a presente recomendação incide mais especificamente na prevenção do tabagismo nas crianças e nos adolescentes.

As medidas propostas vêm completar as disposições da Directiva relativa aos produtos do tabaco, adoptada em 2001, bem como as disposições da Directiva relativa à publicidade e ao patrocínio destes produtos, adoptada em Maio de 2003. Os legisladores europeus asseguraram ainda que estas medidas são coerentes com as medidas previstas pela Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde (OMS) (EN) (ES) (FR) para a luta antitabaco que, na altura da adopção da presente recomendação, se encontrava ainda em negociação.

Reduzir a oferta de produtos de tabaco às crianças e aos adolescentes

A recomendação incentiva os Estados-Membros a adoptarem medidas legislativas e/ou administrativas a fim de impedir a venda de produtos do tabaco a crianças e adolescentes, nomeadamente:

  • exigindo que os vendedores de produtos do tabaco verifiquem se os compradores desses produtos atingiram a idade prevista na legislação nacional;
  • retirando os produtos do tabaco dos expositores de livre serviço;
  • restringindo o acesso às máquinas de distribuição automática;
  • restringindo as vendas à distância, nomeadamente na internet;
  • proibindo a venda de guloseimas e brinquedos destinados a crianças e fabricados com a intenção de que a aparência do produto e/ou da embalagem se assemelhe à de um produto do tabaco;
  • proibindo a venda de cigarros por unidade ou em maços com menos de 19 unidades.

Restringir a publicidade e a promoção dos produtos do tabaco

A recomendação incentiva os Estados-Membros a adoptarem medidas a fim de proibir as seguintes formas de publicidade e promoção:

  • o uso de marcas de tabaco em produtos ou serviços não relacionados com o tabaco;
  • o uso de artigos promocionais (cinzeiros, isqueiros, chapéus-de-sol, etc.) e de amostras de tabaco;
  • o uso e a comunicação de vendas promocionais, como por exemplo o desconto, oferta gratuita, um prémio ou a oportunidade de participar num concurso promocional ou jogo;
  • o uso de painéis, cartazes e outras técnicas publicitárias «de interior» e «de exterior» (como a publicidade nas máquinas de distribuição automática);
  • o uso de publicidade nos cinemas.

Medidas relativas aos fabricantes de produtos do tabaco

Os Estados-Membros são incentivados a tomar medidas para obrigar os fabricantes dos produtos do tabaco a declararem as respectivas despesas em publicidade, marketing, patrocínio e campanhas de promoção.

Protecção contra o tabagismo passivo

Os Estados-Membros são incentivados a adoptar disposições legislativas de forma a garantir uma protecção adequada contra o tabagismo passivo no locais de trabalho, em locais públicos fechados e nos transportes públicos. Recomenda-se dar prioridade, nomeadamente, aos estabelecimentos de ensino, aos estabelecimentos de cuidados de saúde e aos locais que prestem serviços a crianças.

Outras medidas

A recomendação apela aos Estados-Membros para que reforcem os programas destinados a desencorajar o início do uso do tabaco e a superar a sua dependência. São igualmente incentivados a adoptar e implementar medidas adequadas relativamente ao preço dos produtos do tabaco, por forma a desencorajar o consumo de tabaco.

Acompanhamento

De dois em dois anos, os Estados-Membros deverão informar a Comissão sobre as medidas tomadas na sequência da presente recomendação. O mais tardar um ano após a data de recepção destas informações dos Estados-Membros, a Comissão deverá elaborar um relatório sobre a aplicação das medidas propostas, no qual poderá considerar a necessidade de novas acções.

ACTOS RELACIONADOS

Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco [Jornal Oficial L 152 de 20.6.2003].
Esta directiva tem como objectivo proibir a publicidade do tabaco na imprensa e noutras publicações, nos programas radiofónicos e nos serviços da sociedade da informação, bem como o patrocínio de acontecimentos com um efeito transfronteiriço e que visem promover os produtos do tabaco.

Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco [Jornal Oficial L 194 de 18.7.2001].
A presente directiva regulamenta o fabrico, a apresentação e a venda de produtos do tabaco nos Estados-Membros da UE. Diz nomeadamente respeito às advertências nos maços, à proibição de indicações como «light» ou «suave», aos teores máximos de alcatrão, nicotina ou monóxido de carbono dos cigarros, assim como à proibição do tabaco destinado a uso oral.

Última modificação: 30.05.2006
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