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Publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco (imprensa e outras publicações, radiodifusão, sociedade da informação)

Esta directiva tem por objectivo proibir, no contexto da União Europeia, a publicidade do tabaco na imprensa e outras publicações, nos programas radiofónicos e nos serviços da sociedade da informação. Pretende igualmente proibir o patrocínio de acontecimentos com um efeito transfronteiriço e que visem promover os produtos do tabaco.

ACTO

Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Maio de 2003 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco.

SÍNTESE

Âmbito de aplicação

A presente directiva tem por objecto a aproximação da legislação dos Estados-Membros em matéria de publicidade e promoção dos produtos do tabaco. A directiva não trata de questões relativas à publicidade indirecta, ao controlo das despesas publicitárias efectuadas pelas empresas tabaqueiras ou à venda através de máquinas distribuidoras. Estas diferentes questões são objecto de uma recomendação do Conselho. Também não aborda a questão da publicidade televisiva. Com efeito esta matéria é regulada pela directiva “Serviços de comunicação social audiovisual sem fronteiras” que proíbe toda e qualquer forma de publicidade televisiva de cigarros e de outros produtos à base de tabaco.

Proibição e limitação da publicidade dos produtos do tabaco

De um modo geral, a publicidade dos produtos do tabaco é proibida:

  • Na imprensa e outras publicações.
  • Em serviços da sociedade da informação.
  • Nos programas radiofónicos.

Deve limitar-se a publicações exclusivamente destinadas a profissionais do ramo do comércio do tabaco e a publicações editadas e impressas em países terceiros, quando não se destinarem principalmente ao mercado da Comunidade.

Patrocínio

É proibido o patrocínio de programas radiofónicos, de acontecimentos ou actividades transfronteiriças por empresas que têm por objectivo ou efeito promover os produtos do tabaco. Do mesmo modo, não é permitida qualquer distribuição gratuita de produtos do tabaco no quadro do patrocínio de tais acontecimentos.

Todavia, o patrocínio de acontecimentos ou actividades sem efeitos transfronteiriços não está abrangido pela directiva.

Sanções

Os Estados-Membros devem determinar um sistema de sanções efectivo e proporcional a aplicar às infracções às normas nacionais de execução da presente directiva.

Aplicação

A Comissão criou um grupo de ligação informal, composto por funcionários dos Estados-Membros, sobre a publicidade do tabaco. Facilita os intercâmbios de boas práticas e de informações com vista à aplicação da directiva.

A sua aplicação a nível nacional depende não só das entidades públicas, mas também do direito de recurso directo das organizações não governamentais.

Contexto

Adoptada na sequência da directiva de Junho de 2001 relativa ao fabrico, à apresentação e à venda dos produtos do tabaco, a presente directiva inscreve-se no âmbito da estratégia global de luta contra o tabagismo que tem sido desenvolvida activamente pela Comunidade Europeia.

A aproximação das legislações nacionais em matéria de promoção do tabaco permite garantir um nível elevado de protecção da saúde. Com efeito, o tabaco é responsável pela morte, anualmente, de mais de 650 000 pessoas na Comunidade Europeia

Além disso, esta aproximação elimina riscos de distorção das condições de concorrência no mercado interno que podem ser causados por divergências nacionais em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco.

A presente directiva substitui a Directiva 98/43/CE, de 6 de Julho de 1998, anulada pelo acórdão C-376/98 do Tribunal de Justiça em 5 de Outubro de 2000, em virtude do facto de certas disposições não corresponderem à base jurídica que fundamenta a sua adopção. Em resposta a um pedido da Alemanha, o Tribunal havia efectivamente considerado que, ao invés daquilo que era invocado pelo legislador, esta directiva não visava facilitar a realização do mercado interno. De acordo com o Tribunal, na realidade, a referida directiva visava essencialmente proteger a saúde pública que, salvo raras excepções, continua a ser um domínio da competência dos Estados-Membros. No seu acórdão C-380/03, de 12 de Dezembro de 2006, o Tribunal de Justiça confirmou que a Directiva 2003/33/CE constitui a base jurídica aplicável.

A Comunidade Europeia contribui para o estabelecimento de linhas directrizes internacionais contra a publicidade proveniente de países terceiros. Em Maio de 2003, a Assembleia da Organização Mundial de Saúde (OMS) (EN) (ES) (FR) adoptou uma Convenção-Quadro para a luta antitabaco. Este primeiro tratado internacional negociado sob a égide da OMS estabelece normas internacionais vinculativas que vêm completar as disposições da presente directiva.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 2003/33/CE

20.6.2003

31.7.2005

JO L 152 de 20.6.2003

ACTOS RELACIONADOS

Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Junho de 2001 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco.
Esta directiva regula o fabrico, a apresentação e a venda dos produtos do tabaco nos Estados-Membros da UE. Diz nomeadamente respeito às advertências nos maços, à proibição de indicações como “light” ou “suave”, aos teores máximos de alcatrão, nicotina ou monóxido de carbono dos cigarros, assim como à proibição do tabaco destinado a uso oral.

Recomendação 2003/54/CE do Conselho de 2 de Dezembro de 2002 relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta antitabaco [Jornal Oficial L 22 de 21.01.2003].
Esta recomendação pretende incentivar os Estados-Membros a intensificar a luta antitabaco tendo em vista, designadamente, o reforço da prevenção do tabagismo nas crianças e nos adolescentes.

Última modificação: 18.05.2011
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