RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco

A presente directiva regulamenta o fabrico, a apresentação e a venda de produtos do tabaco nos Estados-Membros da União Europeia (UE). Refere-se nomeadamente à menção de advertências nos maços de cigarros, à proibição de designações como «mild» (suave) ou «light», aos teores máximos de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono nos cigarros, e à proibição do tabaco para uso oral.

ACTO

Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

A presente directiva tem por objecto aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros referentes:

  • aos teores máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros;
  • às advertências relativas à saúde e às outras indicações que devem constar das unidades de embalagem dos produtos do tabaco;
  • a determinadas medidas relativas aos ingredientes e às denominações dos produtos do tabaco.

Cigarros: teores máximos

A presente directiva impõe limites máximos aos teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono dos cigarros colocados em livre circulação, comercializados ou fabricados nos Estados‑Membros. Os teores máximos são inferiores aos impostos pela Directiva 90/239/CEE relativa ao teor máximo de alcatrão, e passam a englobar duas outras substâncias (nicotina e monóxido de carbono).

Desde 1 de Janeiro de 2004, os teores máximos para os cigarros colocados em circulação, comercializados ou fabricados nos Estados-Membros são os seguintes:

  • 10 mg por cigarro, para o alcatrão;
  • 1 mg por cigarro, para a nicotina;
  • 10 mg por cigarro, para o monóxido de carbono.

No que se refere aos métodos de medição, os testes são realizados, com base em normas especificadas, por laboratórios designados pelos Estados-Membros. As informações devem ser comunicadas anualmente às autoridades competentes dos Estados-Membros, que as transmitirão à Comissão Europeia.

Os Estados-Membros devem também divulgar estas informações aos consumidores, embora tendo em conta informações que constituam um segredo de fabrico.

Rotulagem

A presente directiva estabelece as disposições seguintes em matéria de rotulagem :

  • Teores máximos: as informações respeitantes aos teores máximos dos cigarros devem cobrir, pelo menos, 10 % da superfície (12 % nos Estados-Membros com duas línguas oficiais e 15 % nos Estados-Membros com três línguas oficiais). A directiva especifica igualmente o lugar destas informações na embalagem.
  • Advertências: existem dois tipos de advertência obrigatória para todos os produtos (com excepção dos tabacos destinados a uso oral e de outros produtos do tabaco sem combustão):
    1. uma advertência geral («fumar mata/pode matar» ou «fumar prejudica gravemente a sua saúde e a dos que o rodeiam») que deve cobrir, pelo menos, 30 % da superfície em causa, (32 % e 35 % para os Estados-Membros com, respectivamente, duas ou três línguas oficiais);
    2. uma advertência complementar (a directiva proporciona uma escolha de advertências em anexo). Esta deve cobrir, pelo menos, 40 % da parte externa da superfície em causa (45 % e 50 % para os Estados-Membros com, respectivamente, duas ou três línguas oficiais).
      Tal como acontece com os teores máximos, a directiva especifica o lugar das advertências na embalagem e o texto a utilizar. A directiva define igualmente as regras relativas à utilização de fotografias a cor ou outras ilustrações destinadas a mostrar as consequências do tabagismo na saúde. Estas regras não devem dificultar o bom funcionamento do mercado interno.
  • Produtos do tabaco destinado a uso oral e produtos do tabaco sem combustão: existem disposições separadas relativamente a estas duas categorias de produtos. Trata-se da seguinte advertência: «Este produto do tabaco pode prejudicar a saúde e causa dependência.»
  • Identificação e rastreabilidade dos produtos: a directiva prevê a identificação do local e do momento de fabrico do produto mediante utilização de um número de lote ou equivalente.

Lista de ingredientes

Os fabricantes e os importadores devem fornecer anualmente aos Estados-Membros uma lista de todos os ingredientes e as quantidades utilizadas no fabrico dos produtos do tabaco, bem como os dados toxicológicos respeitantes nomeadamente aos efeitos sobre a saúde e o risco de dependência. Esta lista deve ser acompanhada de uma declaração que exponha as razões da sua inclusão. Deve também ser tornada pública e comunicada anualmente à Comissão.

Denominação dos produtos

Desde 30 de Setembro de 2003, é proibido referir que um produto é menos nocivo do que outro (empregando nomes, símbolos figurativos, etc.).

Tabacos destinados a uso oral

Os Estados-Membros devem proibir a comercialização dos tabacos destinados a uso oral, sem prejuízo do disposto no artigo 151.º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, que prevê que pode prosseguir, na Suécia, a colocação no mercado de tabaco destinado a uso oral.

Incidência para o comércio

Uma vez que a harmonização e a aproximação das normas respeitantes ao mercado interno exigem uma maior clareza e uma maior segurança para os operadores do mercado, os efeitos económicos globais são considerados positivos.

Execução

A directiva prevê períodos transitórios para a aplicação das suas disposições específicas (relativas aos teores máximos, etc.). A directiva prevê igualmente um segundo período transitório relativo à apresentação e à venda dos produtos. Com efeito, os produtos que não estejam em conformidade com o disposto na directiva podem ainda ser comercializados durante o ano subsequente ao prazo de execução nos Estados-Membros. Relativamente aos produtos do tabaco que não os cigarros, o período transitório é de dois anos.

As adaptações da directiva aos progressos técnicos e científicos serão tidas em conta pela Comissão, assistida por um comité. No tocante ao controlo do tabaco, a Comissão será igualmente assistida por um grupo de peritos, constituído no âmbito do Comité Consultivo para a Prevenção do Cancro, sobretudo no que se refere à preparação de um relatório de adaptação da directiva.

Avaliação

De dois em dois anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da directiva.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 2001/37/CE

18.7.2001

30.9.2002

JO L 194, 18.7.2001

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 596/2009

7.8.2009

-

JO L 188, 18.7.2009

As sucessivas alterações e correcções da directiva 2001/37/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ACTOS RELACIONADOS

Decisão2003/641/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2003, relativa à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco [Jornal Oficial L 226 de 10.09.2003].
Esta decisão destina-se a fixar normas relativas à utilização de fotografias a cor ou outras ilustrações nas embalagens de tabaco que mostrem as consequências do tabagismo na saúde. Surge na sequência da Directiva 2001/37/CE sobre os produtos do tabaco que já impõe o aumento da dimensão das advertências relativas à saúde nas embalagens. Todavia, não é obrigatória a utilização de imagens chocantes, além das mensagens de advertência.

Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco [Jornal Oficial L 152 de 20.06.2003].
Esta directiva destina-se a proibir, ao nível da União Europeia, a publicidade ao tabaco nos meios de comunicação impressos, na radiodifusão e nos serviços da sociedade da informação. Proíbe também o patrocínio de eventos que tenham efeitos transfronteiriços e que visem a promoção dos produtos do tabaco.

Recomendação 2003/54/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 2002, relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta antitabaco [Jornal Oficial L 22 de 25.01.2003].
Esta recomendação tem por objectivo impedir a venda de tabaco a crianças e adolescentes. Destina-se também a informar melhor a população sobre os riscos para a saúde ligados ao tabaco de modo a desencorajar o consumo de tabaco.

 
Última modificação: 04.03.2011
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página