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Cuidados de saúde transfronteiriços: os direitos dos doentes

A liberdade de receber serviços de saúde na União Europeia (UE) deve depender de garantias de qualidade e segurança. Para que possam fazer uma escolha esclarecida, os doentes devem ter acesso a todas as informações que pretenderem sobre as condições em que receberão cuidados de saúde num outro Estado‑Membro da UE e as condições em que serão reembolsados quando regressarem ao país de origem.

ACTO

Directiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

SÍNTESE

A presente directiva prevê a criação de um quadro geral para:

  • clarificar os direitos dos doentes no que respeita ao acesso a cuidados de saúde transfronteiriços * e ao seu reembolso;
  • garantir a qualidade e a segurança dos cuidados que receberão noutro Estado‑Membro da UE;
  • promover a cooperação em matéria de cuidados de saúde entre os Estados‑Membros.

A presente directiva não abrange:

  • os serviços de cuidados de longa duração;
  • os programas de vacinação pública.

Responsabilidades dos Estados‑Membros

Cada Estado‑Membro designa um ou vários pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços. Estes pontos de contacto estão relacionados com as organizações de doentes, os prestadores de cuidados de saúde e as seguradoras no domínio dos cuidados de saúde. São responsáveis por fornecerem aos doentes informações sobre os seus direitos quando estes decidem beneficiar de cuidados de saúde transfronteiriços, bem como os dados dos pontos de contacto nos outros Estados‑Membros.

O Estado-Membro de tratamento * é responsável pela organização e prestação dos cuidados de saúde e deve garantir o respeito pelas normas de qualidade e segurança aquando da prestação dos cuidados de saúde, nomeadamente através da aplicação de mecanismos de controlo. Deve assegurar igualmente o respeito pela protecção dos dados pessoais e pela igualdade de tratamento dos doentes nacionais de países terceiros. O ponto de contacto nacional do Estado‑Membro de tratamento fornece as informações necessárias aos doentes.

Após a prestação dos cuidados, cabe ao Estado-Membro de afiliação * reembolsar a pessoa segurada, desde que o tratamento recebido esteja abrangido pelos cuidados de saúde reembolsáveis previstos na sua legislação nacional.

Modalidades de reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços

O Estado‑Membro de afiliação assegura o reembolso dos custos suportados pela pessoa segurada que receba cuidados de saúde transfronteiriços, desde que essa pessoa tenha direito a esses tipos de cuidados. O montante dos reembolsos deve ser equivalente ao reembolso devido pelo regime obrigatório de segurança social, caso os cuidados de saúde fossem prestados no seu território, sem exceder os custos reais dos cuidados de saúde recebidos.

O Estado‑Membro de afiliação pode decidir reembolsar custos associados, nomeadamente despesas de alojamento ou de viagem.

Uma pessoa segurada pode também beneficiar de reembolsos no âmbito de prestações de serviços de cuidados de saúde recebidos por telemedicina.

Para a assunção dos custos de cuidados de saúde * prestados em modo transfronteiriço, o Estado de afiliação pode prever um sistema de autorização prévia, de modo a evitar o risco de desestabilização do planeamento e/ou do financiamento do seu sistema de saúde. Deve sistematicamente conceder esta autorização se o doente tiver direito aos cuidados de saúde em questão e se estes não puderem ser prestados no seu território num prazo útil fundamentado do ponto de vista médico. Pelo contrário, pode recusar conceder esta autorização ao doente em situações muito específicas *.

Se um doente solicitar uma autorização prévia e as condições para a sua obtenção estiverem preenchidas, esta deve ser concedida ao abrigo do regulamento relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, a menos que o doente solicite que esta autorização seja concedida nos termos da presente directiva.

Os procedimentos administrativos relativos à prestação de cuidados de saúde devem ser necessários e proporcionais. Os procedimentos devem ser aplicados de forma transparente e nos prazos fixados, com base em critérios objectivos e não discriminatórios. Sempre que processam administrativamente um pedido de cuidados de saúde transfronteiriços, os Estados‑Membros devem ter em conta principalmente a condição clínica do doente, bem como a urgência e as circunstâncias específicas de cada pedido.

Cooperação no domínio da saúde

Os Estados-Membros devem cooperar para facilitar a aplicação da directiva. Devem apoiar, em especial, a criação de redes europeias de referência de prestadores de cuidados de saúde cujo objectivo visa ajudar a promover a mobilidade dos conhecimentos especializados na Europa, isto é, o acesso a cuidados de saúde altamente especializados graças à concentração e articulação dos recursos e especializações disponíveis.

Os Estados-Membros reconhecem a validade das receitas médicas emitidas noutros Estados‑Membros, caso se refiram a medicamentos autorizados no seu território. Devem ser adoptadas medidas para facilitar o reconhecimento mútuo e a verificação da autenticidade das receitas pelos profissionais de saúde.

Os Estados‑Membros são incentivados a colaborar no tratamento de doenças raras graças ao desenvolvimento de meios de diagnóstico e de tratamento. A base de dados Orphanet e as redes europeias podem ser utilizadas nesta perspectiva.

Os sistemas ou os serviços de «saúde em linha» permitem também a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços. A presente directiva prevê a criação de uma rede de autoridades nacionais responsáveis pela «saúde em linha» para reforçar a continuidade dos cuidados e assegurar o acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade.
Por fim, a criação de uma rede composta pelas autoridades ou organismos responsáveis pela avaliação das tecnologias de saúde visa facilitar a cooperação entre as autoridades nacionais competentes neste domínio.

Contexto

A presente directiva está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça que, na sequência dos acórdãos Kohll e Decker, de 28 de Abril de 1998, tinha estabelecido o direito dos doentes de serem reembolsados pelos tratamentos médicos noutro Estado-Membro que não o seu. A proposta não põe em causa os princípios do regulamento relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, nomeadamente o da igualdade entre os doentes residentes e não residentes num Estado-Membro e o do cartão europeu de seguro de doença.

Palavras-chave do acto
  • Cuidados de saúde transfronteiriços: os cuidados de saúde prestados ou prescritos num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de afiliação.
  • Estado-Membro de afiliação: o Estado-Membro em que o doente seja uma pessoa segurada.
  • Estado-Membro de tratamento: o Estado-Membro em cujo território os cuidados de saúde transfronteiriços são efectivamente prestados.
  • Cuidados de saúde que podem ser sujeitos a autorização prévia: 1. cuidados que estejam sujeitos a requisitos de planeamento e que impliquem: a) o internamento hospitalar do doente durante, pelo menos, uma noite ou b) exijam o recurso a infra‑estruturas ou equipamentos médicos altamente especializados e onerosos; 2. cuidados que envolvam tratamentos que apresentem um risco especial para o doente ou para a população; 3. cuidados que sejam prestados por um prestador de cuidados de saúde que suscite preocupações sérias e específicas quanto à qualidade ou à segurança dos cuidados.
  • Razões da recusa da autorização: 1. em caso de risco de segurança para o doente; 2. em caso de risco de segurança para o público em geral; 3. quando existem preocupações sérias e específicas quanto ao respeito das normas de qualidade dos cuidados e de segurança dos doentes; e 4. se os cuidados em causa puderem ser prestados no seu território num prazo útil fundamentado do ponto de vista médico.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados‑Membros Jornal Oficial

Directiva 2011/24/UE

24.4.2011

25.10.2013

JO L 88, 4.4.2011

Última modificação: 04.05.2011

Veja também

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