RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 11 idiomas

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose (2003 - 2006)

Arquivos

Este regulamento constitui o quadro financeiro para a implementação de acções de luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose nos países em desenvolvimento. São três os seus objectivos: optimizar o impacto das intervenções e dos serviços de base, tornar os medicamentos essenciais mais abordáveis e intensificar a investigação e o desenvolvimento. A partir de 1 de Janeiro de 2007, esta regulamentação é substituída pelo regulamento que institui o instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento.

ACTO

Regulamento CE nº 1586/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para a luta contra as doenças relacionadas com a pobreza (VIH/SIDA, malária e tuberculose) nos países em desenvolvimento.

SÍNTESE

1. O presente regulamento surge na sequência de três comunicações adoptadas pela Comissão neste domínio. Em Setembro de 2000, a Comissão adoptou, com efeito, uma comunicação ( (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR)) apelando para a aceleração da luta contra estas três doenças, a que se seguiu, em Fevereiro de 2001, um programa de acção (castellanodeutschenglishfrançais) e a sua actualização (castellanodeutschenglishfrançais). O presente regulamento constitui, portanto, o quadro financeiro para a realização das actividades comunitárias de luta contra estas três doenças. Substitui o Regulamento (CE) n° 550/97 relativo às acções no domínio do VIH/SIDA, que constituía, até ao momento, o quadro das actividades da União Europeia neste domínio.

Domínios de acção

2. A União centra-se particularmente nos países mais pobres e menos avançados, bem como nos estratos da população mais desfavorecidos dos países em desenvolvimento.

3. O regulamento tem três objectivos específicos, a saber:

  • Optimizar o impacto das intervenções, dos serviços e dos produtos de base já disponíveis.
  • Melhorar o acesso, em termos de custo, aos medicamentos essenciais e aos diagnósticos.
  • Intensificar a investigação e o desenvolvimento, nomeadamente no que se refere às vacinas, microbicidas e tratamentos inovadores.

4. Para este efeito, o regulamento prevê um vasto conjunto de actividades que se destinam nomeadamente a:

  • Adoptar uma abordagem equilibrada de prevenção, tratamento e cuidados, definindo a prevenção como uma prioridade central, bem como reconhecer a necessidade de uma abordagem multissectorial, incluindo a atenção que abranja não só os padrões de comportamento mas também factores como o acesso a uma água salubre e a sistemas de saneamento, o planeamento da utilização dos solos, a nutrição e os aspectos relacionados com o género.
  • Reforçar os serviços públicos de saúde nos países em desenvolvimento.
  • Melhorar a compreensão dos efeitos das doenças relacionadas com a pobreza sobre o desenvolvimento económico e social, bem como o impacto das estratégias destinadas a minorar os efeitos.
  • Desenvolver uma produção local de qualidade de medicamentos preventivos e curativos essenciais, em conformidade com a Declaração de Doha sobre o Acordo relativo aos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) e a saúde pública.
  • Incentivar a instituição de um mecanismo de preços diferenciados para os medicamentos essenciais destinados aos países em desenvolvimento que garanta os preços mais baixos possíveis.
  • Incentivar o investimento privado e sobretudo público, na investigação e desenvolvimento de novos tratamentos, meios de diagnóstico e combinações terapêuticas destinados a lutar contra as estas três doenças. A saúde pública deve efectivamente ser uma responsabilidade sobretudo dos poderes públicos.
  • Formar pessoal proveniente dos países em desenvolvimento.
  • Apoiar iniciativas que permitam a vigilância e o controlo da qualidade dos medicamentos.

Parceiros

5. O regulamento prevê que a União trabalhe em parceria com diferentes actores da cooperação em matéria de desenvolvimento para a realização das políticas. Determinados parceiros podem beneficiar de assistência financeira ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente:

  • As autoridades a nível nacional, regional e local.
  • As comunidades locais.
  • As organizações não governamentais (ONG).
  • Os institutos de investigação e as universidades.
  • As organizações regionais.
  • Outros dadores de fundos, como as Nações Unidas ou o Banco Mundial.

Assistência

6. A assistência prestada pode assumir a forma de assistência financeira, técnica ou científica. O financiamento comunitário assume a forma de ajudas não reembolsáveis. Os parceiros da União deveriam contribuir para o financiamento dos projectos de acordos com os respectivos meios. Em certos casos em que o parceiro é uma ONG ou uma organização de base comunitária, a contribuição pode ser paga em espécie.

7. A concessão da ajuda financeira pode envolver o co-financiamento por parte de outras entidades financiadoras, designadamente os Estados-Membros, as Nações Unidas ou bancos de desenvolvimento e as instituições financeiras internacionais e regionais.

8. Os recursos do Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento 2002-2006 da União podem ser utilizados para determinadas acções ligadas à investigação.

9. As dotações previstas no regulamento são atribuídas com base em convite à apresentação de propostas abertas em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros e dos países em desenvolvimento. A participação nestes convites pode ser excepcionalmente alargada a outros países terceiros.

Orçamento

10. O envelope financeiro que abrange o período compreendido entre 2003 e 2006 foi fixado em 351 milhões de euros.

Execução

11. A Comissão Europeia é responsável pela gestão quotidiana do regulamento e é igualmente responsável pela elaboração das orientações de programação estratégica. É assistida por um comité e os Estados-Membros são consultados e informados.

Avaliação

12. A avaliação das actividades desenvolvidas no quadro deste regulamento constam do relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à política de desenvolvimento.

13. O regulamento era aplicável até 31 de Dezembro de 2006.

Contexto

14. Estas três doenças transmissíveis conduzem a mais de 5,5 milhões de mortes por ano. Constituem um fardo particularmente intenso para os países em desenvolvimento e um entrave importante ao seu desenvolvimento.

15. A dimensão deste problema foi reconhecida a nível internacional e suscitou apelos a acções de urgência. A União Europeia (UE) contribui para o "Fundo Mundial de luta contra o HIV/SIDA, a tuberculose e a malária (castellanodeutschenglishfrançais)" instituído em 2001 sob a égide das Nações Unidas. A contribuição comunitária para este fundo é assegurada por intermédio de uma Convenção de Financiamento entre a Comissão e o administrador do fundo.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n° 1568/2003 [adopção : co-decisão COD/2002/0051]09.09.2003-JO L 224 de 06.09.2003

ACTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.° 1905/2006do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento [Jornal Oficial L 378 de 27.12.2006].

O presente regulamento revoga o Regulamento (CE) n.° 1568/2003.

Última modificação: 20.09.2007
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página