RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 11 idiomas

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Cooperação descentralizada

Arquivos

A União Europeia contribui para a redução da pobreza nos países em desenvolvimento, fixando as modalidades de gestão da cooperação descentralizada. A cooperação descentralizada centra-se no reforço das capacidades de diálogo das sociedades civis dos países em vias de desenvolvimento a fim de favorecer a emergência da democracia. Esta regulamentação é substituída, a partir de Janeiro de 2007, pelo regulamento que institui o instrumento de financiamento da cooperação ao desenvolvimento.

ACTO

Regulamento (CE) n° 1659/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo à cooperação descentralizada [Ver Actos Modificativos].

SÍNTESE

O novo Regulamento (CE) nº 625/2004 altera e prorroga, até 31de Dezembro de 2006, o Regulamento de base (CE) nº 1659/98 relativo à cooperação descentralizada. O novo regulamento introduz algumas alterações e precisões no texto de base. Especifica, designadamente, que os agentes da cooperação descentralizada não fazem apenas parte dos países em desenvolvimento, mas igualmente da Comunidade Europeia, e acrescenta outros tipos de organizações à lista dos parceiros. O novo regulamento visa também favorecer a capacidade de diálogo das sociedades civis a fim de que estas possam ser interlocutores válidos no processo democrático.

Iniciativas e acções apoiadas

As iniciativas e as acções apoiadas pela Comunidade no âmbito da cooperação descentralizada são as acções e iniciativas centradas na redução da pobreza e no desenvolvimento sustentável, nomeadamente em situações de parceria difícil, que visam promover:

  • Um desenvolvimento mais participativo, que corresponda às necessidades e às iniciativas das populações dos países em desenvolvimento.
  • Um contributo para a diversificação e o reforço da sociedade civil e para a democratização nesses países.

Nesta perspectiva, a Comissão, ao avaliar os projectos e os programas propostos, deve ter em conta os seguintes factores:

  • A pertinência, a eficácia e a viabilidade das acções.
  • Os aspectos culturais e sociais, os aspectos relacionados com a igualdade entre os sexos e os aspectos ambientais.
  • O desenvolvimento institucional necessário à realização dos objectivos da acção.
  • A experiência já adquirida em acções do mesmo tipo.
  • As necessidades específicas dos países em que a cooperação oficial não está em condições de contribuir de forma significativa para os objectivos de redução da pobreza e de desenvolvimento sustentável.

Domínios prioritários

As acções a introduzir prioritariamente incidem nos seguintes domínios:

  • Desenvolvimento de recursos humanos e técnicos, desenvolvimento local, rural ou urbano nos sectores social e económico dos países em desenvolvimento.
  • Informação e mobilização dos agentes da cooperação descentralizada e participação em fóruns internacionais, a fim de reforçar o diálogo para a emergência da democracia.
  • Apoio ao reforço institucional e ao reforço da capacidade de acção destes agentes.
  • Desenvolvimento de recursos humanos e técnicos, desenvolvimento local, rural ou urbano nos sectores social e económico dos países em desenvolvimento.
  • Reforço das redes de organizações e de movimentos sociais activos nos domínios do desenvolvimento sustentável, dos Direitos do Homem, em especial dos direitos sociais, e da democratização.
  • Apoio e acompanhamento metodológicos das acções.

Parceiros

Com o objectivo de envolver outros agentes para além das organizações não governamentais tradicionais, a cooperação descentralizada e o apoio financeiro a título do presente regulamento estão abertos a todos os agentes da cooperação descentralizada da Comunidade ou dos países em desenvolvimento, nomeadamente:

  • Entidades públicas locais (incluindo municipais).
  • Organizações não governamentais.
  • Organizações de população indígenas.
  • Agrupamentos profissionais.
  • Grupos de iniciativas locais.
  • Cooperativas.
  • Sindicatos.
  • Organizações representativas de intervenientes económicos e sociais.
  • Organizações locais (incluindo redes) activas no domínio da cooperação e integração regional descentralizada.
  • Organizações de consumidores.
  • Organizações de mulheres ou de jovens.
  • Estabelecimentos de ensino, organismos culturais, organismos científicos e de investigação.
  • Universidades.
  • Igrejas.
  • Associações ou comunidades religiosas.
  • Meios de comunicação social.
  • Quaisquer associações não governamentais e fundações independentes susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento.

A participação nos concursos está aberta a todas as pessoas colectivas dos Estados-Membros e do país beneficiário com experiência no domínio do desenvolvimento. Tal participação pode ser alargada a outros países em desenvolvimento. Estas organizações não devem ter fins lucrativos.

Disposições financeiras

O pacote financeiro para o período de 2004 a 2006 eleva-se a 18 milhões de euros. Está previsto um montante máximo de 100 000 euros por contrato.

O acto comunitário original era aplicável até 31 de Dezembro de 2001, tendo sido prorrogado até 31 de Dezembro de 2006.

O apoio financeiro é constituído por ajudas não reembolsáveis, sendo as dotações anuais autorizadas pela autoridade orçamental.

O regulamento prevê outras contribuições financeiras para além das da Comunidade Europeia, solicitando-se uma contribuição dos parceiros para cada acção de cooperação. Contudo, esta contribuição solicitada tem em conta os limites das possibilidades dos parceiros, bem como a natureza dos projectos. Além disso, poderão ser procuradas possibilidades de co-financiamento junto de outras entidades financiadoras e, em especial, com os Estados-Membros.

Qualquer contrato de financiamento concluído no âmbito do presente regulamento estará sujeito a controlos no local por parte da Comissão e do Tribunal de Contas Europeu, em conformidade com as disposições comunitárias na matéria.

Meios de execução das acções

O meios contemplados pelo financiamento comunitário para a execução das acções no âmbito do presente regulamento compreendem nomeadamente:

  • Estudos.
  • Assistência técnica.
  • Acções de informação, de formação ou outros serviços.
  • Fornecimentos e obras.
  • Auditorias.
  • Missões de avaliação e de controlo.
  • Despesas de investimento (excluindo a aquisição de imóveis).
  • Despesas correntes, por exemplo as despesas administrativas, de manutenção e de funcionamento.

Os fornecimentos devem ser originários dos Estados-Membros, do país beneficiário, de outros países em desenvolvimento ou, em casos excepcionais, de outros países terceiros.

Função da Comissão na execução das acções

Incumbe à Comissão instruir, decidir e gerir as acções referidas no presente regulamento.

A Comissão tem igualmente um papel de coordenação e deve assegurar a coerência e a complementaridade. A Comissão pode tomar medidas de coordenação, tais como:

  • A criação de um sistema de intercâmbio e análise sistemática de informações sobre as acções financiadas e sobre as acções cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade e pelos Estados-Membros.
  • Uma coordenação no local da realização das acções, através de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-Membros no país beneficiário.

A Comissão será assistida, na execução, por um comité composto por representantes dos Estados-Membros (o comité de co-financiamento ONG).

Relatório anual e avaliação

No âmbito do relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação da política de desenvolvimento, a Comissão apresenta uma síntese das acções financiadas, o impacto e os resultados destas acções, uma avaliação independente da execução do presente regulamento, assim como informações sobre os agentes da cooperação descentralizada com os quais foram concluídos contratos.

Além disso, a Comissão informará, aquando do Comité ONG, os Estados-Membros sobre as acções e os projectos aprovados e indicará os respectivos montantes, natureza, país beneficiário e parceiros.

Contexto

O regulamento de base surge no seguimento de muitas medidas comunitárias que salientam a importância da cooperação descentralizada em matéria de desenvolvimento. O princípio foi introduzido na Quarta Convenção de Lomé em 1989 e salientado, nomeadamente, no Regulamento (CEE) n° 443/92 do Conselho (revogado, a partir de 1 de Janeiro de 2007, pelo regulamento que institui o instrumento de financiamento da cooperação ao desenvolvimento) relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia. Em 1992, a autoridade orçamental criou uma rubrica orçamental destinada a promover esta abordagem em todos os países em desenvolvimento.

O regulamento enquadra-se no contexto da participação de intervenientes não estatais (INE) na política de desenvolvimento da UE.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) nº 1659/9802.08.1998-JO L 213 de 17.07.1998

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) nº 625/200404.04.2004-JO L 99 de 03.04.2004
Última modificação: 29.06.2007
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página