RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 11 idiomas

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Política comum em matéria de imigração clandestina

Arquivos

1) OBJECTIVO

Reunir num quadro coerente os elementos-chave de uma política comum em matéria de imigração; expor as futuras medidas e formas de cooperação destinadas a criar uma política estruturada de prevenção e de luta contra a imigração clandestina.

2) ACTO

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina [COM(2001) 672 final - Não publicado no Jornal Oficial]

3) SÍNTESE

1. No Conselho Europeu de Tampere de 1999, os Estados-Membros comprometeram-se a combater na fonte a imigração clandestina, a fim de estabelecer uma gestão mais eficaz dos fluxos migratórios em estreita colaboração com os países de origem e de trânsito (pontos 22 e 23 das conclusões). Anteriormente, o plano de acção de Viena havia sublinhado a necessidade de apresentar propostas concretas destinadas a lutar eficazmente contra a imigração clandestina.

Desde então, foram apresentadas várias iniciativas, a saber:

  • Uma directiva destinada a definir o auxílio à entrada e uma decisão que define o quadro penal para a repressão do auxílio à entrada ().
  • Uma directiva sobre a harmonização das sanções pecuniárias (castellanodeutschenglishfrançais) impostas aos transportadores.
  • Uma comunicação da Comissão sobre a política da Comunidade em matéria de imigração [COM(2000) 757 final].
  • Uma comunicação da Comissão relativa à criação de um mecanismo de coordenação aberto ( (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR)) da política comunitária em matéria de imigração.

2. No momento da elaboração de uma estratégia global, a Comissão recorda a importância do respeito das obrigações decorrentes de determinados actos internacionais, tais como a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem (CEDH) e a Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados.

3. O debate sobre a possibilidade e as modalidades de aplicação de um plano global de luta contra a imigração clandestina deve ter em conta vários elementos, tais como:

  • A existência de diferentes formas de residência ilegal e de necessidades específicas de grupos potencialmente vulneráveis (mulheres, menores, menores não acompanhados, etc.).
  • A necessidade de intensificar a cooperação com os países de origem e de trânsito. Os países candidatos à adesão têm nomeadamente a obrigação de transpor integralmente o acervo de Schengen. A gestão dos fluxos migratórios pressupõe, portanto, que sejam tomados em consideração certos elementos importantes da política externa comunitária.
  • A existência de um conjunto de disposições relativas à emissão de vistos, ao controlo das fronteiras externas, ao tráfico de seres humanos, ao emprego ilegal, que devem ser correctamente aplicadas. Além disso, para contribuir para a aplicação coerente das disposições jurídicas em matéria de cooperação judiciária, é necessário que os Estados-Membros prevejam definições comuns dos actos criminosos, bem como sanções adequadas. O instrumento da decisão-quadro foi utilizado durante o ano 2001 em matéria de tráfico de seres humanos ou para definir o quadro penal para a repressão do auxílio à entrada e à residência ilegal.

Política em matéria de vistos

4. A política em matéria de vistos está estreitamente ligada à política de controlo dos fluxos migratórios. Esta matéria é regida por dois actos fundamentais: o regulamento que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto e o regulamento que estabelece um modelo comum de visto. Em conformidade com o ponto 22 das conclusões de Tampere, é necessário melhorar a cooperação entre os serviços encarregados da emissão e do controlo dos vistos (intercâmbio de informações, assistência mútua, formação do pessoal).

5. Neste contexto, a Comissão está a estudar a possibilidade de criar:

  • Postos conjuntos para a emissão de vistos, lançando por exemplo um projecto-piloto.
  • Uma rede de intercâmbio de informações relativas aos vistos emitidos que contenha, para além de dados pessoais, fotografias e uma cópia dos documentos de viagem.

Recolha e análise das informações

6. Para ter uma imagem precisa do fenómeno da imigração clandestina a nível europeu, os Estados-Membros devem proceder a uma análise comparativa dos dados provenientes dos vários países. A cooperação sobre esta matéria, que se realiza no âmbito do CIREFI ( (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR)) deve ser reforçada. A Comissão prevê:

  • Apresentar um plano de acção para melhorar a recolha e a análise dos dados em matéria de imigração e de asilo.
  • Apresentar uma proposta para melhorar o funcionamento do sistema de alerta rápido para efeitos da transmissão de informações relativas à imigração clandestina.

Controlo e gestão das fronteiras

7. A fim de reforçar o controlo nas fronteiras externas, a Comissão propõe:

  • A criação de um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras (são financiados vários estudos preparatórios no âmbito do programa ODYSSEUS ( (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR))).
  • Harmonizar os métodos de formação dos guardas de fronteiras (estão a ser desenvolvidos projectos no âmbito da academia europeia de polícia). Todavia, a longo prazo, poderá ser desejável criar um verdadeiro colégio europeu de guardas de fronteiras.
  • Melhorar a cooperação entre os recursos administrativos através de um intercâmbio de funcionários de ligação.

8. Os fundos atribuídos à execução do programa Odysseus estarão esgotados a partir do exercício orçamental de 2001. Por conseguinte, a Comissão propôs a adopção de uma decisão do Conselho relativa à criação de um novo programa (denominado ARGO), que decorre entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006. O novo programa deverá apoiar a cooperação administrativa e eventualmente a criação de uma "agência permanente de apoio técnico", que garantirá a coerência e a eficácia da cooperação. Esta agência poderá ter três funções principais:

  • Recolha, armazenagem e difusão de informações (informações provenientes do observatório europeu das migrações, do sistema de alerta rápido, etc.).
  • Coordenação da cooperação administrativa (escola europeia de guardas de fronteiras, formação, etc.).
  • Gestão dos sistemas (SIS; Eurodac, etc.) de recolha de informações em matéria de fluxos migratórios.

9. A Comissão prevê a publicação de uma comunicação sobre a gestão das fronteiras europeias que precisará as suas propostas.

Uma abordagem global

10. Em matéria de luta contra a imigração clandestina, uma abordagem global constitui o melhor método de trabalho. Este método permite considerar outras questões fundamentais, tais como:

  • O tráfico de seres humanos (a Comissão apresentará uma proposta de directiva relativa à concessão de uma autorização de residência às vítimas do tráfico que colaboram no inquérito penal contra os seus exploradores).
  • A exploração económica dos migrantes. É necessário tratar nomeadamente a questão da apreensão dos ganhos financeiros obtidos ilicitamente a partir de actividades criminosas ligadas à imigração clandestina.
  • A cooperação com os países de origem e de trânsito.
  • A responsabilidade do transportador.
  • A política de readmissão e de regresso. A este respeito, a Comissão apresentará um Livro Verde durante o ano de 2002.

Além disso, a Comissão sublinha que a imigração clandestina está muitas vezes ligada a redes de criminalidade organizada que operam a nível internacional. A este respeito, a aproximação das disposições relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis revela-se um instrumento muito útil.

11. As considerações supramencionadas levam a Comissão a considerar o importante papel de outras instâncias, como por exemplo a Europol (ver igualmente a este respeito o artigo 30º do Tratado UE).

12. A Comissão convida o Conselho a elaborar um plano de acção que permita indicar as acções prioritárias.

4) MEDIDAS DE APLICAÇÃO

Durante o ano 2002, a Comissão apresentará:

  • Um Livro Verde ( (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR)) sobre a política comunitária em matéria de regresso.
  • Uma comunicação sobre a gestão das fronteiras europeias.
  • Um documento de reflexão sobre o estabelecimento de um sistema europeu de identificação dos vistos.

5) TRABALHOS POSTERIORES

 
Última modificação: 17.10.2005
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página