EUROPA

Sínteses da legislação da UE

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Protecção do ambiente através do direito penal

As informações pretendidas não estão disponíveis na língua seleccionada.

Podem, no entanto, ser consultadas noutra língua, bastando para tal escolher uma das ligações seguintes:

•   Strafrechtlicher Schutz der Umwelt
•   Protection of the environment through criminal law
•   Protección del medio ambiente mediante el derecho penal
•   Protection de l'environnement par le droit pénal