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Criminalidade organizada: Rede europeia de prevenção da criminalidade

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A presente decisão tem por objectivo favorecer a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da prevenção da criminalidade.

ACTO

Decisão 2001/427/JAI do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma Rede Europeia de prevenção da criminalidade.

SÍNTESE

Em várias conferências e seminários realizados após a Conferência de Estocolmo de 1996 procurou-se definir uma estratégia europeia contra a criminalidade. Com base nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere, os Estados-Membros reconheceram a necessidade de estabelecer um sistema de prevenção que permita o intercâmbio de informações, experiências, estudos e investigações em matéria de prevenção.

Pela presente decisão é criada uma Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC). . Entende-se por prevenção qualquer actividade destinada a diminuir a criminalidade e o sentimento de insegurança dos cidadãos. A Rede dispõe de um secretariado e é constituída por diferentes pontos de contacto designados por cada Estado-Membro com um máximo de três por país. Cada Estado-Membro deve assegurar que os respectivos pontos de contacto dispõem de conhecimentos suficientes de, pelo menos, outra língua oficial da União, para poderem comunicar com os pontos de contacto dos outros Estados-Membros. A Comissão designa o seu ponto de contacto. A Europol e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) (EN) serão associados aos trabalhos da Rede nas matérias que lhes digam respeito.

As actividades prioritárias da Rede são desenvolvidas nos domínios da luta contra a delinquência juvenil, a criminalidade urbana e a criminalidade ligada à droga (prioridades já estabelecidas pelo Conselho Europeu de Tampere).

Os objectivos da Rede são os seguintes:

  • Facilitar a colaboração, os contactos e a troca de informações e de experiências.
  • Analisar as acções já existentes em matéria de prevenção da criminalidade.
  • Definir os principais domínios de colaboração e organizar em cada ano a entrega do prémio europeu de prevenção da criminalidade.
  • Organizar seminários, conferências e encontros.
  • Reforçar a cooperação com os países candidatos.
  • Apresentar anualmente ao Conselho um relatório sobre as actividades desenvolvidas.

A Rede desenvolverá a sua actividade em colaboração com os organismos de prevenção, as instituições e as organizações não governamentais. Além disso, criará um sítio Internet.

A Rede reúne-se pelo menos uma vez por semestre, por convocação da Presidência em exercício do Conselho. A primeira reunião realizou-se em 28 de Agosto de 2001.

O secretariado da Rede é assegurado pela Comissão. O secretariado realiza as actividades correntes da Rede e mantém actualizado o sítio Internet.

O Conselho procederá a uma avaliação das actividades da Rede após três anos de aplicação da decisão.

A presente decisão produz efeitos no dia da sua adopção.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigor - Data do termo de vigênciaPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Decisão 2001/427/JAI28.5.2001-JO L 153 de 8.6.2001

ACTOS RELACIONADOS

A Rede deve apresentar anualmente um relatório de actividades ao Conselho e indicar as áreas de acção prioritárias do seu programa de trabalho para o ano seguinte.

Relatório anual de 2005 da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (EN )

Em 2005, foram realizados cinco objectivos principais:

  • A reestruturação da Rede.
  • O desenvolvimento do sítio Internet da Rede (EN), que será gerido até 2008 pelo Reino Unido.
  • A definição de uma abordagem mais eficaz no que se refere à exploração dos serviços de apoio da Rede (nomeadamente a criação de um lugar de secretariado da Rede).
  • A criação de um programa de trabalho baseado em sete eixos de acção.
  • A criação de uma base para a recolha das melhores práticas em matéria de prevenção da criminalidade.

Para que no próximo relatório os resultados possam ser objecto de uma melhor avaliação, os objectivos para 2006 foram incluídos no relatório de 2005.

Relatório anual de 2004 da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade

Em 2004, a Rede de representantes nacionais reuniu-se quatro vezes. O relatório apresenta o estado de situação dos trabalhos dos três sub-grupos da Rede, nomeadamente:

  • Criminalidade e vitimização (relatório sobre as tendências da criminalidade na União).
  • Avaliação comparativa internacional ("international benchmarking").
  • Criminalidade juvenil.

Relatório anual de 2003 da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade

O relatório anual de 2003 da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade inclui, nomeadamente, os seguintes elementos e objectivos:

  • Uma visão de conjunto das questões institucionais e organizativas.
  • Actividades concretas da REPC: aplicação de um determinado número de objectivos, actividades ou iniciativas concretas realizadas durante o segundo exercício.
  • Desenvolvimentos promissores da política da União Europeia em matéria de prevenção da criminalidade.
  • Necessidades a nível da cooperação em matéria de prevenção da criminalidade em toda a União.
  • O segundo programa de trabalho (2003-2004) da REPC, tal como aprovado pela REPC em 24 de Fevereiro de 2003.
  • Perspectivas de futuro para a REPC e problemas identificados.

Relatório anual de 2002 da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade

Segundo o relatório, o ano de 2002 foi marcado pelo lançamento do sítio Internet da REPC, por uma conferência realizada em Aalborg (Dinamarca) e pela criação de um sistema de partilha de informações relativas às melhores práticas. No final de 2002, todos os Estados-Membros tinham nomeado os seus representantes nacionais na Rede. Durante o ano, foram organizadas reuniões plenárias e também reuniões informais por iniciativa dos Estados-Membros, com o objectivo de elaborar medidas concretas, nomeadamente nos domínios da luta contra os roubos de telefones portáteis, das parcerias entre os sectores público e privado em matéria de prevenção da criminalidade e da prevenção da delinquência juvenil.
No seu programa de actividades para 2003-2004, a Rede prevê disponibilizar um maior número de relatórios por via electrónica e organizar uma conferência no final de cada ano.

Primeiro relatório anual da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC) (Junho - Dezembro de 2001)

Apresentam-se seguidamente algumas das acções realizadas em 2001:

  • Primeiras medidas destinadas a criar o sítio Internet da REPC, tendo em vista divulgar os conhecimentos sobre a criminalidade e a prevenção deste fenómeno nos Estados-Membros da União Europeia.
  • Organização de uma conferência para o intercâmbio das melhores práticas (realizada em 7-8 de Outubro de 2002, em Aalborg).
  • Trabalhos-piloto sobre a melhoria da comparabilidade dos dados relativos à criminalidade, à justiça penal e à victimização nos Estados-Membros da União Europeia.
  • Primeiras medidas adoptadas para instaurar uma cooperação com outros órgãos da União Europeia neste domínio.

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "A prevenção da criminalidade na União Europeia" [COM(2004) 165 final (castellanodeutschenglishfrançais)].

Decisão 2002/630/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece um programa-quadro de cooperação policial e judiciária em matéria penal (AGIS) [Jornal Oficial L 203 de 01.08.2002].

Decisão 2001/515/JAI do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação no domínio da prevenção da criminalidade (Hipócrates (castellanodeutschenglishfrançais)) [Jornal Oficial L 186 de 07.07.2001].

 
Última modificação: 20.03.2007
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