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Painel de avaliação

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Este painel reúne o conjunto das medidas necessárias para realizar um espaço de liberdade, segurança e justiça. Permite acompanhar os progressos realizados na aplicação destas medidas.

ACTO

Comunicação da Comissão de 24 de Março de 2000: Painel de avaliação dos progressos realizados na criação de um espaço "de liberdade, de segurança e de justiça" na União Europeia [COM (2000) 167 final - Não publicado no Jornal Oficial].

SÍNTESE

O Tratado de Amesterdão fixou datas a médio prazo para a adopção das diferentes medidas necessárias para a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça. Estas medidas foram elaboradas de forma mais pormenorizada pelo Conselho Europeu nas suas reuniões de Viena (Dezembro de 1998) e de Tampere (Outubro de 1999).

O facto de reunir as diferentes medidas a tomar, juntamente com o respectivo calendário, num "painel de avaliação" único, permite à Comissão acompanhar de forma pormenorizada os progressos realizados na criação de um espaço de liberdade. segurança e justiça.

O painel de avaliação permite nomeadamente:

  • Melhor informar os cidadãos sobre as medidas já tomadas e a tomar no domínio da justiça e dos assuntos internos.
  • Manter a dinâmica gerada pelo Conselho Europeu de Tampere.
  • Ser avisado a tempo sempre que se registem atrasos na aplicação das medidas anunciadas.

O quadro segue o mais perto possível os títulos dos capítulos das conclusões de Tampere. Inclui as colunas seguintes:

  • A quase-totalidade dos objectivos estabelecidos, por um lado, pelo Tratado de Amesterdão e, por outro, pelos Conselhos Europeus de Viena e Tampere. A estes foram acrescentados outros objectivos precisos em domínios relacionados com a justiça e os assuntos internos (cidadania da União, etc.).
  • A forma das acções a adoptar (acto legislativo ou não legislativo; natureza do instrumento a adoptar).
  • A competência para tomar iniciativas (a Comissão e/ou os Estados-Membros).
  • Os prazos (se já identificados).
  • O estado da situação.

De seis em seis meses, a Comissão apresenta uma versão actualizada do painel de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

O painel de avaliação encontra-se dividido em sete partes principais:

  • Uma política europeia comum em matéria de asilo e de imigração:
    parceria com os países de origem, regime de asilo europeu comum, tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros, gestão dos fluxos migratórios.
  • Um verdadeiro espaço europeu de justiça:
    melhor acesso à justiça na Europa, reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria civil e penal, maior convergência no domínio do direito civil.
  • Luta contra a criminalidade à escala da União:
    prevenção da criminalidade ao nível da União, intensificação da cooperação na luta contra a criminalidade, acções específicas de luta contra o branqueamento de dinheiro.
  • Questões relativas à política em matéria de fronteiras internas da União e em matéria de vistos, aplicação do artigo 62º do Tratado CE e conversão do acervo de Schengen.
  • A cidadania da União.
  • Cooperação em matéria de luta contra a droga.
  • Uma acção externa mais firme.

As diferentes partes do painel de avaliação são retomadas seguidamente:

1) UMA POLÍTICA EUROPEIA COMUM EM MATÉRIA DE ASILO E DE MIGRAÇÃO

1.1. Parceria com os países de origem

ObjectivoAcção necessáriaCompetênciaCalendário de adopçãoSituação actual
Avaliação dos países e regiões de origem e de trânsito a fim de estabelecer uma abordagem integrada especificamente adaptada a cada país ou regiãoProrrogação do mandato do Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre Asilo e MigraçãoConselho e Comissão-Trabalhos em curso no âmbito do GTAN - Relatório sobre a execução dos planos de acção já adoptados : Dezembro 2000
-Avaliação de outros países e regiões tendo em vista a elaboração de novos planos de acçãoConselho e ComissãoAbril 2001-

1.2. Sistema comum europeu de asilo

ObjectivoAcção necessáriaCompetênciaCalendário de adopçãoSituação actual
Determinação do Estado competente pelo exame de um pedido de asiloAnálise da eficácia da Convenção de DublimAnálise a ser realizada pela Comissão2000Lançado durante o ano de 2000
-Adopção de critérios e mecanismos
(regulamento)
Conselho, com base numa proposta da Comissão
Abril de 2001A Comissão apresentou uma proposta em Julho de 2001
-EURODACConselho e Comissão-Em Dezembro de 2000, o Conselho adoptou o regulamento relativo à criação do sistema EURODAC
Um procedimento de asilo equitativo e eficazAdopção de
normas mínimas comuns em matéria de concessão ou retirada do estatuto de refugiado tendo em vista, designadamente, reduzir a duração dos processos de asilo, conferindo especial atenção à situação das crianças (directiva)
Conselho, com base numa proposta da ComissãoAbril de 2001Em Setembro de 2000, a Comissão apresentou uma proposta que está a ser debatida no Conselho
-Definição de
normas mínimas comuns de acolhimento de requerentes de asilo (tendo em especial atenção a situação das crianças) (directiva (castellanodeutschenglishfrançais))
Conselho, com base numa proposta da ComissãoAbril de 2001Em Abril de 2001, a Comissão apresentou uma proposta
-Processo (castellanodeutschenglishfrançais)comum em matéria de asiloComissão (em parte)-A Comissão elaborou uma comunicação em Novembro de 2000
[COM (2001) 710 final]
Estatuto uniforme, válido em toda a União, para os beneficiários do direito de asiloNo seguimento da comunicação da Comissão pode ser necessário um instrumento legislativoConselho, com base numa proposta da Comissão-A Comissão elaborará uma comunicação
-Aproximação das normas sobre o reconhecimento e o conteúdo do estatuto de refugiado (directiva)Conselho, com base numa proposta da ComissãoAbril de 2004Em Setembro de 2001, a Comissão apresentou uma proposta
Adopção de medidas relativas aos refugiados e pessoas deslocadas com o objectivo de proporcionar um estatuto adequado as pessoas que necessitem de protecção internacionalProtecção temporária no caso de grande fluxo de pessoas deslocadas que necessitem de protecção internacional (directiva)Conselho, com base numa proposta da ComissãoLogo que possívelEm Julho de 2001, o Conselho adoptou a directiva 2001/55/CE
-Formas subsidiárias de protecção (directiva)Conselho, com base numa proposta da ComissãoAbril de 2004-
Assegurar um equilíbrio dos esforços entre Estados-Membros no acolhimento e impacto da entrada de refugiados e pessoas deslocadas e apoiá-los nas consequências desse acolhimentoCriação de um Fundo Europeu para os Refugiados (decisão)Conselho, com base numa proposta da ComissãoO mais rapidamente possívelEm Setembro de 2000, o Conselho adoptou a decisão
-Constituição de uma reserva financeira no caso de grande afluxo de refugiadosConselho e Parlamento Europeu-A Comissão estuda possibilidades

1.3. Tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros

ObjectivoAcção necessáriaCompetênciaCalendário de adopçãoSituação actual
Luta contra todas as formas de discriminação, em especial o racismo e a xenofobiaImplementação do princípio da igualdade de tratamento (castellanodeutschenglishfrançais) entre pessoas, independentemente da raça ou da origem étnica (directiva)Conselho, com base numa proposta da ComissãoJunho-Dezembro de 2000Em Junho de 2000, o Conselho adoptou a directiva
-Criação de um quadro geral tendo em vista a igualdade de tratamento no trabalho e no emprego (directiva)Conselho, com base numa proposta da Comissão-Em Novembro de 2000, o Conselho adoptou a directiva
-Programas baseados nas melhores práticas e experiências (decisão)
Conselho, com base numa proposta da Comissão-Em Novembro de 2000, o Conselho adoptou a decisão
-Reforço da cooperação com o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e com o Conselho da EuropaConselho / Comissão-Inauguração do centro em 7 de Abril de 2000
-Reforço da cooperação (castellanodeutschenglishfrançais) policial e judicial na prevenção e luta contra o racismo e a xenofobia - Incriminação comum do racismo e da xenofobia (decisão-quadro)Conselho, com base numa proposta da Comissão-Apresentação, em Junho de 2000, do segundo relatório sobre a implementação da Acção comum de 15 de Julho de 1996
Em Novembro de 2001, a Comissão apresentou uma proposta de decisão-quadro
Aproximação das legislações nacionais sobre as condições de admissão e residência de nacionais de países terceirosAvaliação dos actuais e futuros fluxos migratórios para a UE, tendo em atenção as alterações demográficas, a situação do mercado de trabalho, bem como as pressões migratórias dos países ou regiões de origemConselho / Comissão / Estados-Membros-Em Julho de 2001, a Comissão apresentou uma comunicação sobre um mecanismo de coordenação aberto ( (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR)) em matéria de política de imigração
Aproximação do estatuto jurídico de nacionais de países terceirosCondições de entrada e residência para efeitos de a) reagrupamento familiar, b) estudos (castellanodeutschenglishfrançais) ou formação profissional, actividades não remuneradas, c) trabalho (castellanodeutschenglishfrançais) assalariado e actividade (castellanodeutschenglishfrançais) económica independente (directivas)Conselho, com base numa proposta da Comissão-Proposta de directiva da Comissão relativa ao direito ao
reagrupamento familiar, apresentada ao Parlamento e ao Conselho em 1 de Dezembro de 1999
A Comissão apresentou uma proposta alterada em Outubro de 2000 e outra em Maio de 2002
Normas e procedimentos de emissão de vistos e autorizações de residência de longa duração (directiva)Conselho, com base numa proposta da Comissão--
Definição de um conjunto uniforme de direitos (por exemplo, o direito de residência, de educação e de trabalho como assalariado ou trabalhador independente) a conceder a nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro por um período de tempo a determinar (directiva)Conselho, com base numa proposta da Comissão-Estudo desenvolvido pela Comissão sobre o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros que são residentes de longa duração num Estado-Membro da União Europeia
Em Março de 2001, a Comissão apresentou uma proposta de directiva
-Determinação dos critérios e condições ao abrigo dos quais, à semelhança dos nacionais da Comunidade e suas famílias, os nacionais de países terceiros poderão ser autorizados a instalar-se e a trabalhar em qualquer Estado-Membro da União, tendo em conta as consequências no plano do equilíbrio social e do mercado de trabalho (directiva (castellanodeutschenglishfrançais))Conselho, com base numa proposta da Comissão-Em Julho de 2001, a Comissão apresentou uma proposta de directiva

1.4. Gestão dos fluxos migratórios

ObjectivoAcção necessáriaCompetênciaCalendário de adopçãoSituação actual
Melhorar o intercâmbio de estatísticas e informações sobre o direito de asilo e a imigração (este intercâmbio deverá incluir estatísticas e informações sobre as legislações e políticas nacionais)Prossecução da implementação do Plano de Acção adoptado pelo Conselho em Abril de 1998
Comissão, em cooperação com os Estados-Membros-A recolha de dados teve início em Outubro de 1998 ; o lançamento da segunda fase (extensão aos países candidatos, à Noruega e à Islândia) no segundo semestre de 2000 (após avaliação da fase inicial)
-Criação de um Observatório (virtual) Europeu da MigraçãoComissão-Acções preparatórias (com base num estudo de viabilidade prévio) financiadas pelo programa ODYSSEUS ( (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR))
Incrementar a luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração económica de migrantesAdopção de medidas que estabeleçam normas mínimas respeitantes aos elementos constitutivos de práticas criminais e às sanções no domínio da criminalidade organizada associada ao tráfico de seres humanos (decisão-quadro)Conselho, com base numa proposta da Comissão-A Comissão apresentou uma proposta de decisão-quadro em Dezembro de 2000
-Detecção e desmantelamento das redes ilícitas atribuindo à luta contra a
imigração clandestina prioridade a nível da cooperação operacional
Estados-Membros / Europol-Em Novembro de 2001, a Comissão apresentou a comunicação relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina
-Prossecução da harmonização das legislações dos Estados-Membros sobre a responsabilidade das transportadoras (directiva (castellanodeutschenglishfrançais))Conselho, com base numa proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-Membro-Em Junho de 2001, o Conselho aprovou a Directiva 2001/51/CE
Apoio aos países de origem e de trânsitoLançamento de campanhas de informação sobre as possibilidades efectivas de imigração legal e de prevenção de todas as formas de tráfico de seres humanosConselho, com base numa proposta da ComissãoAbril de 2001-
-Facilitar os regressos voluntários---
-Reforço da capacidade das autoridades desses países para combater efectivamente o tráfico de seres humanos---
-Auxiliar os países terceiros a enfrentar as suas obrigações de readmissão em relação à União e aos Estados-Membros---
Estabelecer uma política coerente da União Europeia no domínio da
readmissão e do regresso ()
Celebrar acordos de readmissão ou incluir cláusulas-tipo noutros acordos entre a Comunidade Europeia e países terceiros ou grupos de países em causaConselho, com base numa proposta da Comissão-Recomendação que autoriza a Comissão a negociar acordos de readmissão com quatro países terceiros apresentada em 14 de Fevereiro de 2000

2) UM VERDADEIRO ESPAÇO EUROPEU DE JUSTIÇA

2.1. Melhor acesso à justiça na Europa

ObjectivoAcção necessáriaCompetênciaCalendário de adopçãoSituação actual
Garantir segurança jurídica e um acesso equitativo à justiçaCampanha de informação e publicação de "guias do utilizador" adequados sobre a cooperação judiciária na UniãoComissão-A Comissão lançará trabalhos preparatórios
-Criação de um sistema de informação permanente que deverá ser mantido por uma rede de autoridades nacionais (a Rede Judicial Europeia em matéria civil)Conselho, com base numa proposta da Comissão2001Em Maio de 2001, o Conselho adoptou uma decisão que cria a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial
-Proposta de estabelecimento de normas mínimas
em matéria de
assistência judiciária (castellanodeutschenglishfrançais).
Conselho, com base numa proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-MembroAbril de 2004A Comissão apresentou um Livro Verde em Fevereiro de 2000
Comissão está a preparar um documento sobre a cobrança das custas judiciais e dos honorários de advogados, bem como sobre "acções colectivas"
-Proposta de normas processuais comuns para acções de pequeno montante em matéria civil e comercial, acções não contestadas e pedidos de alimentosConselho, com base numa proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-MembroAbril de 2004Em Abril de 2002, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento relativo ao
Título Executivo Europeu para créditos não contestados
-Proposta relativa ao estabelecimento de normas mínimas de qualidade para procedimentos extrajudiciais alternativosOs Estados-Membros devem estabelecer procedimentos extrajudiciaisAbril de 2004A Comissão adoptou uma recomendação em 1998 sobre os princípios aplicáveis aos procedimentos extrajudiciais alternativos em matéria de consumo; a Comissão lança uma rede extrajudicial europeia (rede EJE) para os consumidores
Em Abril de 2002, a Comissão apresentou um Livro Verde sobre os modos alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercial
Garantir segurança jurídica e um acesso equitativo à justiçaCriação de normas mínimas comuns para os formulários ou documentos multilingues a utilizar nos processos transfronteirasConselho, com base numa proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-MembroAbril de 2004A incluir no programa sobre o reconhecimento mútuo de decisões em matéria civil e comercial
Protecção dos direitos de indemnização e de assistência das vítimasEstabelecer normas mínimas sobre a
protecção das vítimas
O Parlamento e o Conselho devem examinar a Comunicação da Comissão-A Comissão apresentou uma Comunicação em Julho de 1999
Em Setembro de 2001, a Comissão apresentou um Livro Verde sobre a indemnização das vítimas da criminalidade.
-Novos instrumentos sobre a aproximação dos mecanismos de indemnização das vítimas-2004-

2.2. Reconhecimento mútuo das decisões judiciais

Em matéria civil:

ObjectivoAcção necessáriaCompetênciaCalendário de adopçãoSituação actual
Reforço do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a aproximação necessária das legislações, a fim de facilitar a cooperação entre as autoridades e a protecção judicial dos direitos individuaisPrograma de medidas sobre o reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria civil e comercial (incluindo medidas necessárias ao reconhecimento mútuo e à execução efectiva das decisões; supressão dos obstáculos relativos a acções de pequeno montante e aos litígios do âmbito do direito da família)O Conselho e a Comissão devem adoptar um programaPrograma a adoptar até ao final de 2000Em Abril de 2002, o Conselho adoptou um regulamento que estabelece um quadro geral de actividades tendo em vista facilitar a cooperação judiciária em matéria civil
-Lançamento dos trabalhos sobre o Título Executório EuropeuConselho com base numa proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-Membro
-A presente acção será incluída no programa sobre as medidas de implementação do princípio do reconhecimento mútuo
-Proposta de normas mínimas sobre aspectos específicos do processo civil (nova legislação processual relativa aos pagamentos em dinheiro)--A presente acção será incluída no programa sobre as medidas de implementação do princípio do reconhecimento mútuo

Em matéria penal:

ObjectivoAcção necessáriaCompetênciaCalendário de adopçãoSituação actual
Assegurar que os infractores não têm qualquer paraíso financeiroRatificação das Convenções de extradição (castellanodeutschenglishfrançais) da UE de 1995 e de 1996Estados-MembrosAbril de 2001Seis Estados-Membros ratificaram a Convenção de 1995
Seis Estados-Membros ratificaram a Convenção de 1996
-Estudo sobre a abolição do procedimento formal de extradição no que diz respeito às pessoas já condenadas e que tentem escapar à justiçaConselho, com base numa proposta da ComissãoFinal de 2001Em Setembro de 2001, a Comissão apresentou uma proposta de decisão-quadro.
O Conselho adoptou a decisão-quadro relativa a um
mandado de captura europeu
-Estabelecer procedimentos de extradição aceleradosConselho, com base numa proposta da ComissãoFinal de 2001-
-Examinar a questão da extradição em relação aos processos por contumáciaConselho, com base numa proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-MembroAbril de 2004-
Assegurar que as decisões proferidas num Estado-Membro produzem os seus efeitos em toda a UniãoPrograma de medidas sobre a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo acompanhado de instrumentos específicosConselho / ComissãoPrograma em 2000Em Julho de 2000, a Comissão apresentou uma comunicação relativa ao reconhecimento mútuo de decisões em matéria penal
-Aplicação do reconhecimento mútuo aos despachos judiciais proferidos antes da realização dos julgamentosConselho, com base numa proposta da Comissão ou iniciativa de um Estado-Membro-Em Novembro de 2000, a França,
a Suécia e a Bélgica apresentaram uma iniciativa sobre o congelamento de haveres (castellanodeutschenglishfrançais) ou de provas o que levou à apresentação de uma decisão-quadro pelo Conselho.
-Examinar a viabilidade de uma maior cooperação transfronteiras em matéria de transferência de processos e de execução das penasConselho, com base numa proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-MembroAbril de 2004A incluir num documento da Comissão
-Estudo sobre a viabilidade de alargar e, eventualmente, formalizar o intercâmbio de informações sobre registos criminaisConselho, com base numa proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-MembroAbril de 2004A incluir num documento da Comissão

2.3. Maior convergência no domínio do direito civil

ObjectivosAcção necessáriaCompetênciaCalendário de adopçãoSituação actual
Eliminar os obstáculos criados pelas disparidades entre legislações e instrumentos processuaisNova legislação em matéria processual para os processos transfronteiras (nomeadamente, em matéria de medidas provisórias, recolha de provas e prazos)Conselho, com base numa proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-Membro. A Alemanha apresentará uma iniciativa sobre a recolha de provasAbril de 2004Em Maio de 2001, o Conselho aprovou um regulamento relativo à recolha de provas em matéria civil e comercial
Estudo geral destinado a identificar e eliminar os obstáculos ao bom funcionamento dos processos civisO Conselho deverá preparar um relatórioFinal de 2001A Comissão prepara um projecto de acordo com a Noruega, a Islândia e a Suíça
Finalização das Convenções de Bruxelas e de LuganoConselho, com base numa proposta da ComissãoAbril de 2001-
Elaborar um instrumento legal sobre a legislação aplicável às obrigações extracontratuais.Conselho, com base numa proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-MembroAbril de 2001A Comissão elaborará uma comunicação acompanhada, se necessário, de um projecto de regulamento
Revisão, se necessário, da Convenção de Roma de 1980.Conselho, com base numa proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-MembroAbril de 2001-
Estudo preliminar sobre a possibilidade de elaborar um instrumento legal relativo à legislação aplicável ao divórcioConselho/ ComissãoAbril de 2004Em Maio de 2000, o Conselho aprovou o Regulamento (castellanodeutschenglishfrançais) (CE) n° 1347/2000
Elaboração de um estudo preliminar sobre a competência e a lei aplicável aos regimes matrimoniais de bens e às sucessões-Abril de 2004
-

3) LUTA CONTRA A CRIMINALIDADE A NIVEL DA UNIÃO

3.1. Prevenção da criminalidade a nível da União

ObjectivosAcção necessáriaCompetênciaCalendário de adopçãoSituação actual
Prevenção da criminalidade através da redução das oportunidades de cometer uma infracçãoIdentificação e desenvolvimento de prioridades comuns - orientações políticas - deverão ser tomadas em consideração aquando da elaboração de novas disposições legislativasConselho/ Comissão/ Estados-Membros-Em Maio de 2001, o Conselho adoptou uma decisão que cria uma
rede europeia de prevenção da criminalidade. Em Novembro de 2000, a Comissão apresentou uma comunicação (castellanodeutschenglishfrançais) relativa à prevenção da criminalidade
-Integração dos aspectos preventivos nas acções e programas contra a criminalidade a nível da União e dos Estados-Membros - orientações políticas do ConselhoConselho/ Comissão/ Estados-Membros--
Facilitar a cooperação entre os Estados-MembrosIntercâmbio das melhores práticas e cooperação entre autoridades nacionais competentes em matéria de prevenção da criminalidade em áreas prioritárias, eventualmente mediante a criação de um programa (castellanodeutschenglishfrançais) financiado pela Comunidade para esse efeito, designadamente a nível da delinquência juvenil e da criminalidade em meio urbano e associada à drogaConselho / Comissão/ Estados-Membros2001-

3.2. Intensificação da cooperação em matéria de luta contra a criminalidade

ObjectivoAcção necessáriaCompetênciaCalendário de adopçãoSituação actual
Coordenar e, quando necessário, centralizar os procedimentosCriação de
equipas de investigação conjuntas, como primeira medida, para combater o tráfico de drogas e de seres humanos, bem como o terrorismo - na investigação da criminalidade transfronteiras
Adopção da Convenção de cooperação judiciária em matéria penal ou acção do Conselho, com base na iniciativa de um Estado-MembroO mais rapidamente possívelA Convenção entrou em vigor em 23 de Agosto de 2005 e substitui a decisão-quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas
-Criação de uma unidade composta por procuradores, magistrados ou agentes da polícia nacionais com competências equivalentes - EUROJUST (castellanodeutschenglishfrançais)Conselho, com base numa proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-MembroFinal de 2001Em Fevereiro de 2002, o Conselho adoptou a decisão relativa à criação da EUROJUST
Implementar e, se necessário, desenvolver ainda mais a
rede judicial europeia
Conselho, com base numa proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-MembroAbril de 2001-
Prevenção de conflitos de jurisdição mediante análise da possibilidade de registar acções pendentes em diferentes Estados-MembrosConselho, com base numa proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-MembroAbril de 2004-
Prestar assistência judiciária mútua o mais ampla possívelAdopção, ratificação e implementação da Convenção relativa à cooperação judiciária em matéria penalConselho / Estados-MembrosAbril de 2001Em Maio de 2000, o Conselho adoptou um acto que cria a convenção de auxílio judiciário mútuo em matéria penal
Considerar as condições em que será permitido às autoridades intervir no território de outro Estado-MembroConselho, com base numa proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-MembroAbril de 2001-
Examinar as possibilidades de harmonização de normas sobre a protecção de dadosConselho, com base numa proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-MembroAbril de 2001Os trabalhos no Conselho foram iniciados com base num documento de reflexão apresentado pela Presidência portuguesa
Protecção dos direitos das vítimas e concessão de assistência às vítimasElaboração de normas mínimasConselho, com base numa proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-MembroAbril de 2001Em Março de 2001, o Conselho adoptou uma decisão-quadro relativa ao estatuto das vítimas
Desenvolver a cooperação operacional entre os serviços de polícia e a formação dos serviços repressivos a nível da UEConstituição de uma unidade operacional de chefes dos serviços de polícia europeusConselho, com base numa proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-Membro2001O Conselho iniciou a discussão com base num documento de trabalho apresentado pelo Reino Unido.
-Criação de uma
Academia Europeia de Polícia - que começaria por ser uma rede dos institutos nacionais de formação já existentes - seria aberta aos Estados candidatos
Conselho, com base numa proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-Membro2001Em Dezembro de 2000, o Conselho adoptou uma decisão que cria a Academia Europeia de Polícia
Reforçar a cooperação aduaneira na luta contra a criminalidade sem negligenciar a utilização das tecnologias (castellanodeutschenglishfrançais) da informaçãoImplementação das Convenções SIA (castellanodeutschenglishfrançais) (Sistema de Informação Aduaneira) e Nápoles II (castellanodeutschenglishfrançais)Estados-MembrosEm curso-
Reforçar a cooperação dos serviços repressivos na luta contra o contrabando---
Encorajar a cooperação internacional na luta contra a criminalidade transnacional organizadaAdopção e ratificação da Convenção das Nações Unidas (castellanodeutschenglishfrançais) sobre a criminalidade transnacional organizada e dos Protocolos adicionaisConselho, Estados-Membros/ ComissãoAssinatura no final de 2000Em Dezembro de 2000, teve lugar a assinatura da Convenção e dos seus Protocolos em Palermo
Reforço do papel da Europol para facilitar a cooperação europeia na prevenção e luta contra a criminalidade, dotando-a do apoio e recursos necessários à sua acçãoAlargar as competências da Europol ao branqueamento de capitais em geral, independentemente do tipo de infracção que está na origem dos produtos branqueadosConselho, por iniciativa de um Estado-Membro-Todos estes pontos estão a ser discutidos no Conselho
-Exame da viabilidade de criar uma base de dados sobre as investigações em cursoEuropol / Conselho--
-Permitir que a Europol possa ajudar a preparar acções de investigação específicas por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo acções operacionais de equipas de investigação conjuntasÉ necessária para o efeito uma decisão por parte do ConselhoAbril de 2004 e o mais rapidamente possível em determinados domínios-
-Adoptar medidas que permitam à Europol solicitar às autoridades competentes dos Estados-Membros para conduzir e coordenar as suas investigações em casos específicos, bem como desenvolver inquéritos especializados que poderão não estar ao alcance dos EM e prestar assistência na investigação de casos de criminalidade organizadaConselho, por iniciativa de um Estado-MembroAbril de 2004-
-Considerar a eventual necessidade de revisão da Convenção Europol, a fim de abranger novas competências e a questão do controlo democrático e judicialConselho/Comissão--

3.3. Luta contra determinadas formas de criminalidade

ObjectivoAcção necessáriaCompetênciaCalendário de adopçãoSituação actual
Adoptar uma abordagem comum na UE sobre a criminalidade transfronteirasCriminalização do
tráfico de seres humanos (castellanodeutschenglishfrançais) e da exploração sexual de crianças com especial atenção à pornografia infantil (castellanodeutschenglishfrançais) na Internet
Conselho, com base numa proposta da ComissãoAbril de 2001Em Dezembro de 2000, a Comissão apresentou uma comunicação (castellanodeutschenglishfrançais) e uma proposta de decisão-quadro relativas ao tráfico de seres humanos
-Definições, incriminação e sanções comuns em matéria de tráfico de drogasConselho, com base numa proposta da ComissãoAbril de 2001Em Maio de 2001, a Comissão apresentou uma proposta de decisão-quadro () relativa aos elementos constitutivos das infracções penais e das sanções aplicáveis
-Definições, incriminação e sanções comuns em matéria de corrupçãoConselho, com base numa proposta da ComissãoAbril de 2001A Comissão prepara um documento de orientação
-Definições, incriminação e sanções comuns relativas aos crimes contra o ambienteConselhoAbril de 2001A Dinamarca apresentou (ao abrigo do artigo 34°) uma proposta em Janeiro de 2000. Em Março de 2001, a Comissão apresentou uma proposta (castellanodeutschenglishfrançais) de directiva
-Proposta relativa à incriminação comum do vandalismo (castellanodeutschenglishfrançais)Conselho, por iniciativa dos Estados-Membros-Em Abril de 2002, foi adoptada uma decisão sobre a proposta da Bélgica (castellanodeutschenglishfrançais)
-Definições, incriminação e sanções comuns relativas ao racismo e xenofobiaConselho, com base numa proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-MembroAbril de 2004Apresentação em Junho de 2000 do segundo relatório sobre a aplicação da acção comum de 15 de Julho de 1996. Em Novembro de 2001, a Comissão apresentou uma proposta de decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e xenofobia
-Definições comuns em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade informática, incluindo incriminações e sanções comuns relativas à criminalidade no domínio da alta tecnologiaConselho, com base numa proposta da ComissãoAbril de 2001Em Janeiro de 2001, a Comissão elaborou uma comunicação relativa à luta contra a cibercriminalidade [COM (2000) 890 final].
Em Abril de 2002, foi apresentada uma proposta de decisão-quadro relativa aos ataques contra os sistemas de informação
Adoptar uma abordagem comum na UE sobre a criminalidade transfronteirasCriminalização da fraude de meios de pagamento não monetáriosConselho, com base numa proposta da ComissãoAbril de 2001Em Maio de 2001, foi adoptada uma decisão-quadro relativa à luta contra a fraude de meios de pagamento
-Definições, incriminação e sanções comuns relativas à contrafacção do euro (castellanodeutschenglishfrançais)O Conselho deverá adoptar uma decisão-quadro (castellanodeutschenglishfrançais) acompanhada de medidas complementaresAbril de 2001A Comissão prepara medidas complementares.
Em Dezembro de 2001, o Conselho adoptou uma decisão que estabelece o programa " Pericles "
-Criminalização da fraude no domínio dos contratos públicosConselho, com base na iniciativa de um Estado-MembroAbril de 2001A Alemanha apresentou uma iniciativa em Março de 1999
-Reforço do quadro legal de protecção dos
interesses financeiros da Comunidade
Conselho e Parlamento Europeu sob propostas da Comissão-Em Maio de 2001, a Comissão apresentou uma proposta de directiva relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade

3.4. Acção específica de luta contra o branqueamento de capitais

ObjectivoAcção necessáriaCompetênciaCalendário de adopçãoSituação actual
Privar os infractores dos produtos do crimeConvenção (decisão-quadro) sobre a criminalidade financeira e branqueamento de capitaisConselho, com base numa iniciativa da França--
-Medidas concretas para detectar, congelar, apreender e confiscar os produtos do crime--O Conselho adoptou a decisão-quadro 2003/577/JAI (castellanodeutschenglishfrançais)relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de haveres ou de elementos de prova
Reforçar os conhecimentos e a capacidade para lutar contra as práticas de branqueamento de capitaisImplementar de forma efectiva as disposições da directiva sobre branqueamento de capitais, a Convenção de Estrasburgo de 1990 e as recomendações do Grupo de Acção Financeira, sobre o branqueamento de capitais igualmente em todos os territórios que dependam dos EMEstados-Membros--
-Adoptar a proposta de directiva revista sobre branqueamento de capitaisConselho e ParlamentoO mais rapidamente possívelEm Dezembro de 2001, foi adoptada uma directiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais
-Maior celeridade na troca de informações entre as unidades de informação financeiras (UIF) existentes e as autoridades judiciárias competentes, independentemente das disposições em matéria de confidencialidade.Conselho, com base numa iniciativa da Finlândia-Em Outubro de 2000, o Conselho adoptou a Decisão 2000/642 relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações
-Devem ser elaboradas normas comuns a fim de impedir o recurso a sociedades e entidades registadas fora do território da União para dissimular e branquear o produto de actividades criminosasComissão/Conselho/Estados-Membros--
-Elaborar um relatório que identifique as disposições das legislações nacionais nos sectores bancário, financeiro e empresarial que constituem entraves à cooperação internacionalComissão--
-Alargar a competência da Europol de forma a abranger o branqueamento de capitais em geral, independentemente do tipo de infracção que esteja na sua origemConselho, com base numa proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-Membro-Exame pelo Conselho e conselho de administração da Europol

4) QUESTÕES RELATIVAS A POLÍTICA EM MATÉRIA DE FRONTEIRAS INTERNAS E EXTERNAS DA UNIÃO E EM MATÉRIA DE VISTOS, IMPLEMENTAÇÃO DO ART. 62° DO TRATADO CE E CONVERSÃO DO ACERVO SCHENGEN

ObjectivoAcção necessáriaCompetênciaCalendário de adopçãoSituação actual
Desenvolvimento de uma política comum de vistosRegulamento relativo aos países cujos nacionais estejam, respectivamente, isentos ou sujeitos à obrigação de visto nos Estados-Membros da União EuropeiaConselho, com base numa proposta da ComissãoAbril de 2001Em Março de 2001, foi adoptado o Regulamento (CE) n° 539/2001
-Processo e condições de emissão de vistos pelos Estados-MembrosComissão/ Conselho/Estados-MembrosAbril de 2003-
-Regras em matéria de visto uniformeConselho, com base numa proposta da ComissãoAbril de 2001-
-Elaboração das características técnicas do modelo uniforme de visto-Medidas a curto prazo 2000-2002 - medidas a longo prazo 2004Em Fevereiro de 2002, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 333/2002, bem como o Regulamento (CE) n° 334/2002
-Proposta de regulamento sobre o visto de
trânsito aeroportuário (castellanodeutschenglishfrançais)
Comissão/ Conselho/Estados-MembrosAbril de 2001-
-Maior cooperação entre os consulados (castellanodeutschenglishfrançais) da UE nos países terceirosEstados-MembrosEm curso-
-Medidas sobre a
liberdade de circulação ( (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR)) no território dos Estados-Membros
Comissão/ Conselho/Estados-MembrosAbril de 2001-
Desenvolvimento de uma política comum relacionada com os documentos falsosTornar os documentos mais seguros, introduzindo normas mínimas para os documentos de viagem e autorizações de residênciaComissão/ Conselho/Estados-MembrosAbril de 2001-
-Para facilitar a detecção de documentos falsos (castellanodeutschenglishfrançais) é necessário formação e equipamentoComissão/ Conselho/Estados-MembrosEm curso-
Reforçar o controlo nas fronteiras externas da UniãoEstreita cooperação entre os serviços de controlo das fronteiras, designadamente programas de intercâmbio e de transferência de tecnologiasComissão/ Conselho/Estados-MembrosAbril de 2001-
-Associar rapidamente os Estados candidatos a esta cooperação-Em curso-
Integração do acervo de SchengenComunitarização do n° 2 do art. 2° da Convenção Schengen (cláusula de salvaguarda que permite a reintrodução temporária dos controlos nas fronteirasConselho/Comissão--

A CIDADANIA DA UNIÃO

ObjectivoAcção necessáriaCompetênciaCalendário de adopçãoSituação actual
Facilitar o direito de circulação e de residir livremente dos cidadãos da UniãoRegulamento tendo em vista a actualização e a revisão das normas sobre o direito de entrada, de circulação e de residênciaComissão
2001Em Maio de 2001, a Comissão apresentou uma proposta
-Relatório sobre a cidadania da UniãoComissãoAté ao final de 2000-

6) COOPERAÇÃO NO DOMINIO DA LUTA CONTRA A DROGA

ObjectivoAcção necessáriaCompetênciaCalendário de adopçãoSituação actual
Implementação da estratégia da UE de luta contra a droga 2000-2004 aprovada pelo Conselho Europeu de HelsínquiaRelatório a apresentar ao Conselho Europeu sobre um plano de acção no domínio das drogas (2000-2004)O Conselho deve preparar um relatórioJunho de 2000-
-Reforço da cooperação com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e a Europol em especial no que diz respeito às drogas sintéticas e aos precursoresConselho / Comissão/Estados-Membros-Conferência organizada pelo Parlamento Europeu, Conselho e Comissão sobre a política de luta no domínio das drogas (28 e 29 de Fevereiro de 2000)
-Desenvolvimento de uma metodologia de avaliação da estratégia da UE de luta contra a droga para 2000-2004Conselho e Parlamento com base numa proposta da Comissão--
-Definições, incriminação e
sanções comuns relativas ao tráfico de droga
Conselho, com base numa proposta da ComissãoAbril de 2001Em Maio de 2001, a Comissão apresentou uma proposta de decisão-quadro relativa aos elementos constitutivos das infracções penais e das sanções aplicáveis
-Desenvolvimento da cooperação policial aduaneira e judicial na prevenção e combate ao tráfico de drogaConselho, com base numa proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-Membro--
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7) UMA ACÇÃO EXTERNA MAIS DETERMINADA

ObjectivoAcção necessáriaCompetênciaCalendário de adopçãoSituação actual
Todas as competências e todos os instrumentos de que dispõe a União, em particular a nível das relações externas, deverão ser utilizados de forma integrada e coerente. As questões relativas à justiça e aos assuntos internos devem ser integradas na definição e implementação das outras políticas e acções da União-Conselho, em estreita cooperação com a Comissão, deve elaborar recomendações específicasJunho de 2000-

Para mais informações relativas à situação actual do painel de avaliação (EN), (FR), consultar o sítio da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu.

4) MEDIDAS DE APLICAÇÃO

Em 30 de Novembro de 2000, a Comissão apresentou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, contendo a actualização semestral do painel de avaliação dos progressos realizados na criação de um espaço de "liberdade, de segurança e de justiça" na União Europeia [COM(2000) 782 final - Não publicado no Jornal Oficial].

Em 23 de Maio de 2001, a Comissão apresentou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, contendo a actualização semestral do painel de avaliação dos progressos realizados na criação de um espaço de "liberdade, de segurança e de justiça" na União Europeia [COM(2001) 278 final - Não publicado no Jornal Oficial].

Em 30 de Outubro de 2001, a Comissão apresentou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, contendo a actualização semestral do painel de avaliação dos progressos realizados na criação de um espaço de "liberdade, de segurança e de justiça" na União Europeia [COM (2001) 628 final - Não publicado no Jornal Oficial].

Em 30 de Maio de 2002, a Comissão apresentou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, contendo a actualização semestral do painel de avaliação dos progressos realizados na criação de um espaço de "liberdade, de segurança e de justiça" na União Europeia [COM (2002) 261 final - Não publicado no Jornal Oficial].

Última modificação: 17.10.2005
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