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Isenção de determinados acordos horizontais

Um acordo de cooperação horizontal é um acordo entre empresas concorrentes que se encontrem no mesmo nível de produção ou distribuição no mercado. Embora estes acordos possam e acabem por ter importantes benefícios económicos, podem também falsear a concorrência. Em consequência, e visto que a cooperação entre concorrentes assume uma importância cada vez maior na economia actual, são necessárias regras claras para contribuir para a competitividade da Europa.

ACTO

Regulamento (CEE) n.º 2821/71 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º (n.º 3 do ex-artigo 85.º) do Tratado CE a categorias de acordos, decisões e práticas concertadas.

SÍNTESE

A Comissão pode conceder isenções a título individual a certos acordos, decisões e práticas concertadas que preencham as condições do n.º 3 do Artigo 81.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) (actual n.º 3 do Artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)). Pode igualmente conceder, através de regulamento, isenções por categoria. O presente regulamento habilita a Comissão a conceder isenções a certos acordos, decisões e práticas concertadas mediante a concessão de isenções por categoria.

Âmbito de aplicação
O presente regulamento habilita a Comissão a aplicar, por meio de regulamento, o n.º 3 do artigo 81.º do Tratado CE a certos acordos, decisões e práticas concertadas que tenham por objecto:

  • a investigação e o desenvolvimento de produtos ou de processos, bem como a exploração de resultados, incluindo as disposições relativas ao direito de propriedade industrial e aos conhecimentos técnicos não divulgados;
  • a especialização, incluindo os acordos necessários à sua realização.

Condições dos regulamentos de isenção
Os regulamentos de isenção definidos pela Comissão devem respeitar uma série de condições. Devem:

  • conter uma definição das categorias de acordos, decisões e práticas concertadas aos quais se aplica e precisar as restrições, as cláusulas, bem como as outras condições que neles podem figurar;
  • ser aplicáveis durante um período limitado. Porém, podem ser alterados ou revogados;
  • ter efeitos retroactivos em relação aos acordos que, no dia da sua entrada em vigor, tivessem podido beneficiar de uma decisão com efeitos retroactivos nos termos do artigo 6º do Regulamento n.º 17 (CEE). Não se aplicam aos acordos existentes antes de 13 de Março de 1962 nem aos que deveriam ser notificados antes de 1 de Fevereiro de 1963.

Os regulamentos assim definidos devem respeitar o procedimento de aprovação seguinte:

  • a proposta de regulamento deverá ser publicada a fim de permitir a todas pessoas e organizações interessadas apresentarem as suas observações à Comissão;
  • a Comissão consultará o Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes antes de publicar um projecto de regulamento ou de adoptar um regulamento;
  • se a Comissão verificar, oficiosamente ou a pedido de um país da União Europeia (UE) ou de pessoas singulares ou colectivas, que, em determinado caso, acordos, decisões ou práticas concertadas referidos num regulamento assim definido têm, no entanto, certos efeitos que são incompatíveis com as condições previstas no nº 3 do artigo 81º do Tratado, pode tomar uma decisão retirando o benefício da aplicação de tal regulamento.

Nos casos dos países candidatos à adesão, o presente regulamento entra em vigor à data da adesão do país à UE.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados‑MembrosJornal Oficial

Regulamento (CEE) n.º 2821/71

18.1.1972

-

JO L 285 de 29.12.1971

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados‑MembrosJornal Oficial

Regulamento (CEE) n.º 2743/72

1.1.1973

-

JO L 291 de 28.12.1972

Regulamento (CE) n.º 1/2003

24.1.2003

1.5.2004

JO L 1 de 4.1.2003

As sucessivas alterações e correcções ao Regulamento (CEE) n.º 2821/71 foram integradas no texto de base. A presente versão consolidada tem apenas valor documental.

Última modificação: 17.11.2010
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