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Apoio financeiro comunitário às redes transeuropeias

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A política de redes transeuropeias exige a criação de instrumentos financeiros capazes de conceder apoio a projectos do mais elevado valor acrescentado transeuropeu.

ACTO

Regulamento (CE) n.° 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias [Ver Actos Modificativos].

SÍNTESE

O presente regulamento define as condições, modalidades e procedimentos de concessão do apoio comunitário a favor de projectos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de infra-estruturas de transporte, energia e de telecomunicações.

Critérios de elegibilidade:

  • Os projectos de interesse comum identificados no âmbito das orientações referidas no artigo 155.º do Tratado de Amesterdão.
  • Os projectos financiados pelos Estados-Membros, por autoridades regionais ou locais ou por organismos cujas actividades sejam realizadas num enquadramento administrativo ou jurídico que os torna equiparáveis aos organismos públicos.

A noção de "projecto" inclui as partes de projectos técnica e financeiramente independentes que formam um conjunto destinado a desempenhar uma função económica e técnica.

Formas de intervenção:

  • Co-financiamento de estudos relativos aos projectos, incluindo estudos preparatórios, de viabilidade e de avaliação e outras medidas de apoio técnico a esses estudos (salvo em casos excepcionais, a participação financeira da Comunidade não pode, regra geral, exceder 50% do custo total de um estudo.
  • Contribuição para os prémios de garantias de empréstimo do Fundo Europeu de Investimento ou de outros estabelecimentos de crédito.
  • Bonificações de juros sobre os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento ou outros organismos públicos ou privados.
  • Subvenções directas aos investimentos em casos devidamente justificados.
  • Se necessário, uma combinação dos auxílios comunitários previstos nos pontos supra.

O montante total do apoio financeiro comunitário não pode exceder 10 % do custo total dos investimentos.

A Comissão estabelece um programa plurianual indicativo que serve de referência às decisões anuais relativas à atribuição de apoios comunitários a projectos.

Critérios de selecção dos projectos. O apoio comunitário é concedido prioritariamente aos projectos em função do seu grau de contribuição para os objectivos enunciados no artigo 129º-B do Tratado e para os restantes objectivos e prioridades abrangidos pelas orientações previstas no n.º 1 do artigo 129º-C. O apoio destina-se aos projectos com viabilidade económica potencial e cuja rentabilidade financeira seja considerada insuficiente. A decisão de conceder apoio deverá igualmente ter em conta:

  • A maturidade dos projectos.
  • O efeito de estímulo aos financiamentos públicos e privados.
  • A solidez da montagem financeira dos projectos.
  • Os efeitos socioeconómicos directos ou indirectos, nomeadamente no emprego.
  • As consequências no ambiente.

Deve ser tida especialmente em conta a coordenação dos projectos transfronteiras.

Os pedidos de apoio serão apresentados à Comissão por intermédio do Estado-Membro interessado ou pelo organismo directamente interessado com o acordo do Estado-Membro. O regulamento especifica os elementos de apreciação e de identificação dos pedidos (trata-se, por exemplo, do nome do organismo responsável, da forma de intervenção prevista e da descrição do projecto em causa, etc).

Disposições financeiras: despesas elegíveis e modalidades de pagamento.

O controlo financeiro é efectuado pelos Estados-membros. Sem prejuízo destes controlos, os funcionários ou agentes da Comissão podem controlar no local os projectos financiados. A Comissão pode reduzir, suspender ou suprimir o apoio no caso de irregularidade ou da não satisfação das condições indicadas na decisão de concessão do apoio.

Cooperação a fim de avaliar sistematicamente a evolução dos projectos. Todos os anos, a Comissão apresenta um relatório sobre as actividades realizadas ao abrigo do presente regulamento.

Na aplicação do regulamento, a Comissão é assistida por um comité que se reúne com a composição adequada em função das matérias tratadas (transportes, telecomunicações ou energia). O comité é composto pelos representantes dos Estados-Membros e é presidido pelo representante da Comissão. Trata-se de um comité de carácter normativo.

O montante de referência financeira para a aplicação do regulamento no período de 1995 a 1999 é de 2, 345 mil milhões de euros.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.°2236/95 [procedimento de cooperação: SYN/1994/0065]24.09.1995-JO L 228 de 23.09.1995

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 1655/199918.08.1999-JO L 197 de 29.07.1999
Regulamento (CE) n.° 788/200403.05.2004-JO L 138 de 30.04.2004
Regulamento (CE) n.° 807/200420.05.2004-JO L 143 de 30.04.2004
Regulamento (CE) n.° 1159/200511.08.2005-JO L 191 de 22.07.2005

ACTOS RELACIONADOS

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transporte e de energia e que altera o Regulamento (CE) n.° 2236/95 do Conselho [COM(2004) 475 final - Não publicada no Jornal Oficial].

Decisão n.° 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n.° 1229/2003/CE [Jornal Oficial L 262 de 22.09.2006].

Última modificação: 06.04.2007

Veja também

Para mais informações, consultar a página "Redes Transeuropeias de Energia (RTE-E)" da Direcção-Geral Energia e Transportes (EN).

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