RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 11 idiomas

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Alegações nutricionais e de saúde para informação dos consumidores

Arquivos

As alegações nutricionais chamam a atenção do consumidor para uma ou mais características do produto no intuito de o levar a adquiri-lo. Por vezes, essas alegações são falsas ou podem induzir o consumidor em erro. A futura legislação europeia na matéria irá harmonizar a apresentação dessas alegações ao exigir que sejam cientificamente confirmadas.

PROPOSTA

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Julho de 2003, relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos.

SÍNTESE

As alegações são informações de rotulagem, apresentação e publicidade que indicam ao consumidor as características de um alimento ou de um dos seus constituintes. O objectivo consiste em eliminar as alegações nutricionais e de saúde enganosas ou pouco compreensíveis para o consumidor. Também serão proibidas as alegações nutricionais e de saúde em bebidas alcoólicas que contenham mais de 1,2% em volume de álcool, com excepção das alegações que se refiram a uma redução do teor de álcool ou de energia da bebida alcoólica.

Esta proposta de regulamento visa a harmonização das alegações nutricionais através da definição de uma lista de alegações permitidas.

A proposta inclui em anexo a definição das alegações nutricionais permitidas, especificando, para cada uma delas, valores precisos quantificáveis. Encontram-se no anexo, entre outras, as alegações de «baixo valor energético», «sem adição de açúcares», «light/lite» e «elevado teor em fibras».

Alegações de saúde
4. Só serão aceites as alegações de saúde que possam ser cientificamente provadas após avaliação pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). Abre-se uma excepção para as alegações de saúde que descrevam o papel de um nutriente ou de outra substância no crescimento, no desenvolvimento e nas funções fisiológicas normais do organismo, com base em conhecimentos científicos consolidados e não controversos. Relativamente a este tipo de alegação, será criada uma lista comunitária de alegações permitidas.

O futuro regulamento proibirá todas as alegações de saúde relativas ao emagrecimento ou ao controlo do peso, as que façam referência a funções psicológicas ou comportamentais (por exemplo, «reduz o stress »), as referências a médicos ou respectivas associações, bem como as alegações expressas em termos vagos que incidam sobre o «bem-estar» em geral.

Em contrapartida, a proposta de regulamento autorizará, em derrogação à Directiva 2000/13/CE, relativa à rotulagem (que proíbe qualquer referência a propriedades de prevenção, de tratamento e de cura de doenças humanas), as alegações de redução do risco de doença, desde que obtenham o parecer favorável da AESA e uma autorização comunitária.

REFERÊNCIAS E PROCEDIMENTO

PropostaJornal OficialProcedimento
COM(2003) 0424-COD/2003/0165

ACTOS RELACIONADOS

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Outubro de 2003, relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais (castellanodeutschenglishfrançais) e outras substâncias específicas [COM(2003) 671 - Não publicado no Jornal Oficial].
Propõe que o perfil de nutrientes de um alimento seja um critério para se autorizar a utilização de alegações nutricionais, nomeadamente aquando da fixação das quantidades máximas de vitaminas, de substâncias minerais e de outras substâncias adicionadas aos alimentos pelos fabricantes.

 
Última modificação: 22.12.2006
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página