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Orientações para a elaboração das políticas marítimas nacionais

Os mares e as regiões costeiras são essenciais ao bem-estar e à prosperidade da Europa. Todavia, as pressões exercidas sobre o ambiente marinho aumentaram significativamente devido a uma utilização crescente dos mares e oceanos conjugada com as alterações climáticas. Para responder aos inúmeros desafios com os quais se deparam os espaços marítimos europeus, é fundamental que as entidades governamentais adoptem uma nova abordagem transversal e integrada. Estas orientações propostas pela Comissão visam orientar a acção dos agentes públicos e privados na elaboração das respectivas políticas marítimas nacionais.

ACTO

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 26 de Junho de 2008, intitulada “Orientações para uma abordagem integrada da política marítima: rumo a melhores práticas de governação marítima integrada e de consulta das partes interessadas” [COM(2008) 395 final – Não publicada no Jornal oficial].

SÍNTESE

A União Europeia (UE) propõe directrizes para a elaboração de uma política marítima integrada, que constitui um dos objectivos estratégicos da Comissão para o período de 2005-2009. Esta nova abordagem à escala europeia está no centro da política marítima integrada para a UE proposta pela Comissão, em Outubro de 2007. Estas directrizes definem as orientações políticas gerais e enquadram a acção dos Estados-Membros e dos intervenientes do sector marítimo para o desenvolvimento de uma abordagem integrada dos assuntos marítimos a nível nacional.

Os Estados-Membros são incentivados a estabelecer a suas próprias políticas marítimas integradas em estreita colaboração com os intervenientes nacionais e regionais do sector marítimo. Devido às múltiplas interacções entre diferentes políticas ligadas aos assuntos marítimos, qualquer acção desenvolvida pelas estruturas governamentais vai exigir uma coordenação eficaz. Para o efeito, é aconselhável que os Estados-Membros melhorem e facilitem a cooperação a todos os níveis de governação marítima, incluindo a nível europeu.

Os Estados-Membros devem prever a criação de estruturas de coordenação internas nos respectivos sistemas administrativos (ministérios, parlamentos nacionais, etc.). Uma tal estrutura proporcionará um quadro de governação propício à tomada de decisões a nível nacional. Poderá ser nomeado um responsável pela coordenação dos assuntos marítimos. A sua função consistiria, nomeadamente, em estruturar o diálogo entre interesses sectoriais divergentes.

As regiões costeiras e outros decisores locais deveriam ter um papel na elaboração das políticas marítimas integradas, tendo em conta a sua experiência em matéria de gestão integrada de zonas costeiras e de regulamentação do ordenamento territorial das suas actividades.

Todos os intervenientes do sector marítimo deveriam participar na definição da política marítima integrada. Estes reúnem parcerias económicas (indústrias e serviços), parcerias sociais, ONG, universidades e centros de investigação. Recomenda-se a sua participação a nível nacional, regional ou local. Os Estados-Membros deveriam autorizar a participação destas partes interessadas na governação dos assuntos marítimos, assegurando a transparência do processo de decisão.

É fundamental desenvolver a coordenação transfronteiriça a nível das bacias marítimas regionais, a fim de garantir a difusão de boas práticas e uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros em domínios como a protecção do ambiente marinho, a segurança e a vigilância dos espaços marítimos europeus, bem como a investigação marinha. Neste âmbito, a Comissão Europeia desenvolve estratégias regionais e prepara actualmente estratégias para o mar Báltico e o Mediterrâneo.

A Comissão convida os Estados-Membros a partilhar informações sobre as medidas tomadas em matéria de governação marítima. As informações recolhidas serão publicadas na Internet pela Comissão sob a forma de tabela. Poderão servir de modelo de inspiração para a partilha de boas práticas.

A Comissão reportará os progressos conseguidos em termos de uma abordagem integrada dos assuntos marítimos antes do fim de 2009, conforme anunciado no seu Livro Azul sobre uma política marítima integrada para a UE.

Contexto

Estas orientações constituem um elemento central da comunicação sobre a política marítima integrada para a União Europeia (Livro Azul), adoptada pela Comissão em Outubro de 2007 e aprovada pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2007.

Estas orientações inscrevem-se igualmente no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, e da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo, de 2002.

Última modificação: 16.09.2008
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