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Melhorar as medidas financeiras relativas à política comum das pescas

Este regulamento estabelece uma estrutura clara e eficaz para a aplicação das intervenções financeiras comunitárias relativas à aplicação da política comum das pescas (PCP). Estas intervenções referem-se, em especial, ao controlo e execução das regras da PCP, às medidas de conservação, à recolha de dados e melhoria dos pareceres científicos, à governação, ao respeito dos acordos internacionais que visam a sustentabilidade dos recursos haliêuticos e à aplicação das medidas relativas ao direito do mar.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar.

SÍNTESE

Através deste regulamento, o Conselho decidiu melhorar a eficácia das intervenções financeiras no âmbito da execução e controlo da política comum das pescas (PCP).

Objectivos prioritários

Estão previstas medidas financeiras com o objectivo de implementação da PCP. As intervenções financeiras dizem respeito a:

  • Melhoria do controlo das actividades de pesca e da aplicação das medidas da PCP. As intervenções financeiras em benefício dos Estados-Membros destinam‑se a colmatar a insuficiência dos programas nacionais de controlo da pesca e a fazer face à degradação dos recursos. O objectivo é coordenar estas medidas de controlo, considerando nomeadamente a implantação de sistemas nacionais de inspecção e de vigilância de acordo com as atribuições da Agência Comunitária de Controlo das Pescas;
  • Recolha de dados e melhoria dos pareceres científicos. As intervenções financeiras em benefício dos Estados-Membros visam fornecer mais informações para a avaliação dos recursos haliêuticos. O tratamento dos dados acompanha a recolha de informações e o envolvimento de todas as partes interessadas indispensáveis à implementação destas medidas. Os fundos comunitários servem para apoiar o estabelecimento nos Estados-Membros de bases de dados completas e actualizadas regularmente;
  • Relações internacionais. As intervenções financeiras apoiam a celebração de acordos de pesca com os países terceiros, a colaboração com as Nações Unidas e a criação de parcerias neste sector. Estes fundos visam igualmente a participação da Comunidade em trabalhos preparatórios para fins de estabelecimento de novas organizações internacionais e/ou de novas normas internacionais no sector da pesca e da conservação dos recursos haliêuticos.
  • Governação da PCP. O regulamento prevê as despesas ligadas ao Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (CCPA) e aos Conselhos Consultivos Regionais (CCR), bem como o financiamento dos custos de funcionamento ligados à implementação dos CCR.

Concessão de fundos comunitários

O financiamento destas diferentes acções insere-se no âmbito das orientações financeiras para o período de 2007-2013. Estas acções beneficiam de fundos comunitários, dado que contribuem para assegurar o equilíbrio dos recursos haliêuticos a longo prazo.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro. As medidas financiadas por este regulamento não poderão beneficiar de assistência financeira proveniente de outros instrumentos comunitários. A Comissão vela pela implementação de medidas preventivas de controlo contra a fraude, a corrupção e qualquer outra actividade ilegal, prevendo a recuperação dos montantes pagos em caso de detecção de irregularidades.

A implementação destas acções é objecto de um acompanhamento regular. A Comissão assegura que as acções financiadas sejam sujeitas a uma avaliação regular, independente e externa.

Com base neste regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Março de 2011, um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados obtidos e sobre o acompanhamento da execução das acções financiadas pelos fundos comunitários. Até 30 de Agosto de 2012 será publicada uma comunicação sobre a prossecução dessas acções.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigor - TermoPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 861/2006

1.1.2007 – 31.12.2013

-

JO L 160 de 14.6.2006

ACTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.º1078/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que fixa as modalidade de aplicação do Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas suportadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca [Jornal Oficial L 295 de 4.11.2008].
O presente regulamento fixa a participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca. Os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão, para avaliação, as previsões orçamentais anuais relativas à execução dos seus programas nacionais. Para efeitos desta avaliação, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro esclarecimentos adicionais sobre as despesas em causa. O Estado-Membro fornece esses esclarecimentos no prazo de 15 dias de calendário a contar do pedido da Comissão nesse sentido. As despesas elegíveis dizem respeito às actividades relativas à recolha de dados (recolha de dados nos locais de amostragem, supervisão no mar da pesca comercial e recreativa, inquéritos (campanhas) de investigação oceanográficas), as actividades relativas à gestão dos dados (desenvolvimento de bases de dados e sítios Web, introdução (armazenamento), controlo de qualidade e validação, tratamento, etc.) e as actividades relativas à utilização dos dados (produção de dados e sua utilização em apoio de análises científicas, avaliações de parâmetros biológicos e preparação de conjuntos de dados para avaliação das unidades populacionais, para modelação bioeconómica e para as análises científicas correspondentes). O primeiro programa nacional abrange o período de 2009-2010.

Regulamento (CE) n.º391/2007da Comissão, de 11 de Abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º861/2006do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas [Jornal Oficial L 97 de 12.4.2007].
O presente regulamentoestabelece as condições relativas ao apoio financeiro da Comunidade às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para o controlo e a execução das regras da PCP no período de 2007-2013. Para beneficiar de apoio financeiro, os Estados-Membros devem notificar à Comissão o seu programa de controlo antes de 31 de Janeiro de cada ano. Os projectos elegíveis são geralmente de um montante superior a 40 000 euros. Devem respeitar o calendário fixado no programa anual e são objecto de um relatório de avaliação intercalar e de um relatório final apresentado por cada Estado-Membro à Comissão. Devem, além disso, ser respeitadas algumas condições adicionais no quadro dos investimentos nas novas tecnologias, no que respeita à aquisição e modernização dos navios e ainda aos programas de formação e intercâmbio.

 
Última modificação: 04.02.2009
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