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Regime de controlo das pescas

O novo regime europeu de controlo das pescas visa garantir o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (PCP) ao longo de toda a cadeia de produção, ou seja, desde o barco até ao distribuidor. Os controlos no mar continuam a realizar-se, sendo no entanto reforçados nos portos, durante o transporte, nas fábricas de transformação, nos mercados, etc., para verificar que o peixe foi capturado de forma legal.
O regime de controlo aplica-se a todas as actividades de pesca nas águas comunitárias, bem como às actividades de pesca dos navios comunitários e dos nacionais da União Europeia, nas águas comunitárias e não comunitárias. Aplica-se igualmente à transformação e à comercialização dos produtos da pesca, às actividades de pesca recreativa em unidades populacionais de peixe sensíveis e à aquicultura.

ACTO

Regulamento (CE) n.° 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.

SÍNTESE

A reestruturação do sistema comunitário de controlo da pesca modernizou o regime comunitário de controlo, de inspecção e de execução das medidas da Política Comum das Pescas (PCP) ao longo de toda a cadeia de comercialização. De um modo geral, todos os aspectos relativos ao controlo e à monitorização das actividades de pesca foram melhorados em termos de eficácia.

Controlo e monitorização das actividades de pesca

Os Estados-Membros devem proceder a inspecções das actividades ao longo de toda a cadeia de produção dos produtos da pesca, nomeadamente o desembarque, a transformação, o transporte e a comercialização. A utilização das tecnologias modernas de inspecção, como o sistema de monitorização dos navios por satélite (VMS), os diários de bordo electrónicos e a notificação por via electrónica dos dados de captura, foi ampliada. A recolha, o tratamento e a análise dos dados da pesca foram significativamente reforçados. Foi introduzido um sistema de pesagem sistemática das capturas. O novo sistema de rastreabilidade para os produtos da pesca permitirá monitorizar todos os produtos da pesca, desde o navio até ao distribuidor.

A eficácia dos controlos será reforçada por novas medidas, como a análise dos riscos, baseadas em larga medida nos controlos cruzados sistemáticos e completos de todos os dados relevantes e destinadas a concentrar as actividades de controlo onde exista maior risco de ocorrerem comportamentos ilegais.

O seguimento pelos Estados-Membros de determinados critérios de gestão das frotas, como a capacidade de pesca e a potência do motor, está também incluído nos novos domínios abrangidos pelo regulamento. São criadas normas gerais para as medidas de controlo específicas relativas aos planos plurianuais e de recuperação, às zonas de pesca restringida e às devoluções. São também estabelecidos os princípios de um novo sistema de observadores de controlo.

Poderes de inspecção

O regulamento amplia as competências de inspecção da Comissão, podendo esta, agora, em determinadas condições, realizar inspecções independentes sem notificação prévia do Estado-Membro em causa.

Sanções

O regulamento introduz sanções dissuasoras cuja extensão está definida de forma harmonizada em toda a União Europeia (UE), em função do valor dos produtos da pesca obtidos ao cometer uma infracção grave. O regulamento prevê um sistema de pontos de penalização por infracções graves para os titulares de uma autorização de pesca e os capitães a quem, em última instância e após várias suspensões da autorização, será automaticamente retirada a autorização se cometerem um determinado número de infracções graves. Estão igualmente previstas medidas contra os Estados-Membros que não cumprirem as regras da PCP, prejudicando assim as unidades populacionais de peixes. As medidas incluem, nomeadamente, a possibilidade de suspensão ou redução da assistência financeira da UE, de encerramento de pescarias e de dedução de quotas.

Cooperação entre os Estados-Membros

O regulamento estabelece um sistema de assistência mútua e de intercâmbio sistemático de informações relativas ao controlo entre os Estados-Membros. Propõe também uma nova abordagem em termos de gestão e comunicação dos dados relativos aos controlos, através de sítios Internet nacionais securizados que prevejam um acesso remoto directo para a Comissão.

Autoridade de coordenação

O regulamento amplia as competências da Agência Comunitária de Controlo das Pescas de forma a que possa prestar uma assistência mais concreta no âmbito da aplicação uniforme do novo sistema de controlo. Para responder a um risco grave para a PCP, pode igualmente, se necessário, criar uma unidade de emergência.

No âmbito da PCP, o controlo e a aplicação são da exclusiva competência dos Estados-Membros. O novo regulamento reafirma também os papéis distintos da Comissão e dos Estados-Membros para evitar as sobreposições e garantir que a Comissão concentre os seus esforços na sua actividade principal de controlo e de verificação da aplicação das regras da PCP pelos Estados-Membros. O novo regulamento substitui o quadro jurídico existente definido no Regulamento (CEE) n.° 2847/93 do Conselho.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 1224/2009

1.1.2010

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JO L 343 de 22.12.2009

ACTOS RELACIONADOS

Programa específico de controlo e inspecção

Decisão 2010/210/UE da Comissão, de 6 de Abril de 2010, que altera a Decisão 2009/296/CE, que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [Jornal Oficial L 89 de 9.4.2010].

Última modificação: 19.05.2010
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