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Luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) constitui uma ameaça para a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos. Compromete o próprio fundamento da Política Comum das Pescas e prejudica os esforços envidados a nível internacional para promover uma melhor governação dos oceanos.
Para lutar contra este fenómeno muito lucrativo, o presente regulamento prevê limitar o acesso ao mercado da União Europeia (UE) apenas aos produtos da pesca certificados que cumpram a regulamentação, reforçar a vigilância das actividades no mar, identificar os operadores INN, bem como melhorar a aplicação da legislação no domínio da pesca e a aplicação das sanções em caso de infracção.

ACTO

Regulamento (CE) n.° 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 2847/93, (CE) n.° 1936/2001 e (CE) n.° 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 1093/94 e (CE) n.° 1447/1999.

SÍNTESE

O presente regulamento estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) nas águas comunitárias e internacionais. A eficácia deste regime assenta nas medidas adoptadas pelos Estados-Membros, nos termos da legislação comunitária.

Navios de pesca que exercem pesca INN

Presume-se que um navio de pesca está envolvido em pesca INN se:

  • não possuir autorização de pesca válida;
  • não transmitir ou registar os dados de captura;
  • pescar numa área proibida;
  • pescar espécies não autorizadas;
  • utilizar artes de pesca proibidas ou não conformes;
  • falsificar ou dissimular a sua identidade;
  • falsificar ou dissimular elementos de prova relativos a uma investigação;
  • obstruir o trabalho dos inspectores;
  • levar para bordo, transbordar ou desembarcar pescado de tamanho inferior ao regulamentar;
  • participar em actividades com navios que constem da lista de navios INN;
  • exercer actividades de pesca na zona de competência de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP), sem respeitar as medidas de conservação e de gestão dessa organização, se arvorar pavilhão de um Estado que não seja Parte nessa organização ou se não cooperar com essa mesma organização;
  • for um navio apátrida.

Portos designados

Apenas as instalações dos portos designados pelos Estados-Membros da União Europeia (UE) estão abertas aos navios de países terceiros. Os transbordos entre navios de países terceiros e navios da UE são proibidos no mar, podendo apenas realizar-se nos portos designados.

Inspecções portuárias

O Estado em cujo território o porto está situado está incumbido do controlo dos produtos da pesca importados na UE. Desta forma, é possível certificar que os produtos são legais e que o navio está conforme à regulamentação, isto é, que possui as licenças e autorizações necessárias e que cumpre as quotas de pesca.

Certificados de captura

O certificado de captura garante que os produtos importados na UE não provêm da pesca INN. Estes certificados são emitidos pelo Estado de pavilhão e acompanham os produtos da pesca ao longo da cadeia de abastecimento para facilitar os controlos.

Lista de navios INN e lista de países terceiros não cooperantes

A Comissão estabelece duas listas negras. A primeira inclui os navios que praticam a pesca INN e a segunda é a lista dos Estados que se mostram complacentes face a estes navios. Em ambos estes casos, os procedimentos relativos ao estabelecimento das listas prevêem medidas de salvaguarda e mecanismos de recurso para garantir um tratamento equitativo dos navios e dos Estados em questão.

Sanções

Os Estados-Membros aplicam sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras às pessoas singulares ou colectivas associadas às actividades de pesca INN. Está prevista uma sanção correspondente, no máximo, ao quíntuplo do valor dos produtos de pesca obtidos ao cometer a infracção. Em caso de infracção repetida num período de cinco anos, os Estados-Membros impõem uma sanção máxima correspondente a oito vezes o valor dos produtos de pesca obtidos ao cometer a infracção.

Assistência mútua

A luta contra a pesca INN passa por um reforço da cooperação entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros, bem como com as autoridades administrativas dos países terceiros e a Comissão.

A Comissão cria o sistema de informação sobre a pesca INN, destinado a apoiar as autoridades administrativas na prevenção deste tipo de actividades e a facilitar a investigação e repressão da pesca INN.

Contexto

O presente regulamento constitui (em conjunto com a comunicação que o acompanha) uma das primeiras etapas de uma política marítima integrada. Inscreve-se no âmbito do plano de acção comunitário contra a pesca INN adoptado em 2002, coadunando-se com acções realizadas a nível internacional (FAO, ORGP) destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 1005/2008

29.10.2008

-

JO L 286 de 29.10.2008

ALTERAÇÃO DOS ANEXOS

Anexo 1 – Lista dos produtos excluídos da lista de produtos da pesca
Regulamento (CE) n.° 1010/2009 [Jornal Oficial L 280 de 27.10.2009];
Regulamento (UE) n.° 86/2010 [Jornal Oficial L 26 de 30.1.2010];
Regulamento (UE) n.° 202/2011 [Jornal Oficial L 57 de 2.3.2011].

ACTOS RELACIONADOS

Regras de execução

Regulamento (CE) n.° 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada [Jornal Oficial L 280 de 27.10.2009].

Autorizações de pesca

Regulamento (CE) n.° 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 2847/93 e (CE) n.° 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.° 3317/94 [Jornal Oficial L 286 de 29.10.2008].

Navios empenhados na luta contra a pesca INN

Regulamento (UE) n.° 468/2010 da Comissão, de 28 de Maio de 2010, que estabelece a lista da UE de navios que exercem actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada [Jornal Oficial L 131 de 29.5.2010].

Autoridades competentes para os certificados de captura

Lista dos Estados-Membros e respectivas autoridades competentes a que se referem o n.º 2 do artigo 15.º, n.º 8 do artigo 17.º e n.º 3 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho [Jornal Oficial C 320 de 24.12.2009].

Portos designados

Lista de portos nos Estados-Membros da UE onde desembarques e operações de transbordo de produtos da pesca são permitidos e os serviços portuários são acessíveis a embarcações de pesca de países terceiros, em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.° 1005/2008 do Conselho [Jornal Oficial C 320 de 24.12.2009].

Última modificação: 20.04.2011
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