RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Agência Comunitária de Controlo das Pescas

O Conselho aprovou, em 2005, a criação de uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP), cujo objectivo consiste em organizar a coordenação operacional das actividades de inspecção e de controlo das pescas exercidas pelos Estados-Membros e em ajudar estes últimos a aplicar as regras da política comum da pesca (PCP).

ACTO

Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [Ver Acto(s) Modificativo(s)].

SÍNTESE

Missão e atribuições da Agência

A Agência é um organismo da União Europeia, de carácter técnico e administrativo, cuja missão consiste em:

  • coordenar os controlos e as inspecções realizados pelos Estados-Membros;
  • coordenar a execução dos meios nacionais de controlo e inspecção criados em comum pelos Estados-Membros;
  • ajudar os Estados-Membros a comunicar à Comissão e às partes interessadas dados sobre as actividades relacionadas com a pesca e sobre as actividades de controlo e inspecção;
  • ajudar os Estados-Membros a realizar as atribuições e a cumprir as respectivas obrigações decorrentes das regras da PCP;
  • ajudar os Estados-Membros e a Comissão a harmonizarem a colocação em prática da PCP em toda a União, em particular no que toca aos programas específicos de controlo e inspecção, aos programas de controlo da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e aos programas de controlo e inspecção internacionais;
  • contribuir para os trabalhos de pesquisa e desenvolvimento realizados pelos Estados-Membros e pela Comissão em matéria de técnicas de controlo e inspecção;
  • contribuir para a formação dos inspectores e para a partilha de experiências entre os Estados-Membros;
  • coordenar a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

A pedido da Comissão, a Agência deve também exercer as atribuições relativas às obrigações internacionais da União e dos Estados-Membros e assisti-los nas suas relações com os países terceiros e as organizações regionais internacionais de pesca de que a União é membro. A Agência pode igualmente cooperar com as autoridades competentes de países terceiros no âmbito de organizações regionais internacionais ou de acordos bilaterais de pesca, bem como desempenhar tarefas, em nome dos Estados-Membros, no âmbito de acordos internacionais de pesca.

Além disso, a Agência pode fornecer-lhes serviços contratuais, por exemplo, para o fretamento e a exploração de navios de inspecção.

Coordenação operacional

A Agência coordena a execução destes programas de controlo e inspecção, mediante planos de utilização conjunta.

Os planos de utilização conjunta são elaborados pela Agência após concertação com os Estados-Membros.

O director executivo da Agência notifica o projecto de plano aos Estados-Membros interessados e à Comissão. Se não receber nenhuma objecção, no prazo de quinze dias úteis a contar da data da notificação, o plano é aprovado. Em caso de objecção, o director submete o assunto à apreciação da Comissão que pode efectuar todas as adaptações necessárias com vista à respectiva aprovação.

Os planos de utilização aplicam os critérios, os marcos de referência, as prioridades e os procedimentos comuns definidos pela Comissão nos programas de controlo e inspecção. Organizam a utilização dos meios nacionais e organizam a utilização dos recursos humanos e materiais atendendo aos períodos e às zonas em que estes têm de ser utilizados.

Os planos de utilização conjunta definem igualmente as condições que permitem aos meios de controlo e de inspecção de um Estado-Membro penetrar em águas da soberania e jurisdição de outro Estado-Membro.

A Agência procede a uma avaliação anual da eficácia de cada plano de utilização conjunta e a uma análise destinada a determinar, com base nos elementos disponíveis, se existe um risco de as actividades de pesca não cumprirem as medidas de conservação e de controlo aplicáveis.

Com a adopção do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que estabelece um regime comunitário de controlo com a finalidade de garantir o cumprimento das regras da política comum da pesca, foram atribuídas à Agência novas competências, para reforçar a sua eficácia.

Aquisição, locação e fretamento de equipamento

A Agência pode, a partir de agora, adquirir, alugar ou fretar o equipamento necessário para a execução dos planos de utilização comuns e dos programas de controlo e inspecção.

Inspectores comunitários

Para além dos recursos humanos fornecidos pelos Estados-Membros no âmbito de programas específicos de controlo e inspecção ou de programas de controlo e inspecção internacionais, os agentes da Agência podem ser afectos à função de inspector comunitário em águas internacionais.

Unidade de emergência

Por sua própria iniciativa ou a pedido de dois Estados-Membros, a Agência pode criar uma unidade de emergência, sempre que a PCP esteja exposta a um risco grave que não possa ser evitado pelos meios existentes.

A unidade de emergência encarrega-se de recolher e avaliar todos os dados necessários, bem como de determinar as opções disponíveis para prevenir o risco para a PCP, tão rapidamente quanto possível.

Programa de trabalho plurianual

O programa de trabalho plurianual da Agência estabelece, a partir de agora, os seus objectivos globais, o mandato, as tarefas, os indicadores de desempenho e as prioridades aferentes a cada actividade da Agência, por um período de cinco anos.

Cooperação em matéria de assuntos marítimos

A Agência contribui para a execução da política integrada da UE e, em particular, conclui acordos administrativos com outros organismos após aprovação pelo Conselho de Administração.

Estrutura e funcionamento internos

A Agência é um organismo da União Europeia com sede em Vigo, Espanha.

O pessoal da Agência é composto por funcionários afectados ou destacados temporariamente, bem como por outros agentes recrutados pela Agência em função das suas necessidades.

A Agência dispõe de um Conselho de Administração, que adopta os procedimentos necessários para a execução pela Agência das respectivas atribuições. É composto por seis representantes da Comissão Europeia e por um representante por cada Estado-Membro, nomeados com base na experiência que possuem.

O Conselho de Administração nomeia o director executivo para um mandato de cinco anos renovável.

O director executivo está encarregado de gerir a Agência e de dar cumprimento aos princípios da PCP. Adopta o programa de trabalho bem como o orçamento definitivo da Agência para o ano seguinte e o relatório geral relativo ao ano anterior.

Orçamento

O financiamento da Agência provém de três fontes: orçamento comunitário, remuneração dos serviços prestados aos Estados-Membros e taxas cobradas por serviços de publicação, formação e outros serviços efectuados pela Agência.

Avaliação

No prazo de cinco anos a contar da data em que a Agência assumiu as suas responsabilidades e, posteriormente, de cinco em cinco anos, é efectuada uma avaliação externa independente da execução do regulamento, a pedido do Conselho de Administração.

Cada avaliação examina o impacto do regulamento, bem como a utilidade, a pertinência e a eficácia da Agência, para assegurar a aplicação uniforme da PCP.

Contexto

Após a reforma da PCP em 2002, a criação de condições harmonizadas de aplicação da regulamentação passa a ser um elemento central da PCP. Esta última requer a criação de uma estrutura permanente para garantir a coordenação das actividades de controlo e de inspecção no sector das pescas: a Agência Comunitária de Controlo das Pescas.

Nos termos das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas (relatório especial n.º 7/2007), o mandato da Agência foi substancialmente reforçado pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que estabelece um regime comunitário de controlo, a fim de promover o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas. Tratava-se, desta forma, de reforçar o papel da Agência em matéria de controlo e inspecção, nomeadamente no contexto dos planos de utilização comuns e dos programas de controlo e inspecção.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Data-limite de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 768/2005

10.6.2005

-

JO L 128 de 21.5.2005

Acto(s) modificativo(s) Entrada em vigor Data-limite de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1224/2009

1.1.2010

-

JO L 343 de 22.12.2009

Última modificação: 27.05.2010
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página