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Estratégia para o meio marinho

A presente directiva estabelece um quadro e objectivos comuns para a protecção e a conservação do ambiente marinho até 2020. Com vista a alcançar esses objectivos comuns, os Estados-Membros devem avaliar as necessidades nas zonas marinhas sob sua soberania ou jurisdição e, em seguida, elaborar e pôr em acção planos de gestão coerentes, cujo acompanhamento assegurarão, em cada região.

ACTO

Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária (Directiva-Quadro “Estratégia Marinha”) (Texto relevante para efeitos do EEE) no domínio da política para o meio marinho.

SÍNTESE

A presente directiva fixa princípios comuns com base nos quais cada Estado-Membro deve elaborar as suas próprias estratégias em colaboração com os outros Estados-Membros e os Estados terceiros, a fim de alcançar um bom estado ecológico nas águas marinhas de que é responsável.

Estas estratégias visam assegurar a protecção e a reconstituição dos ecossistemas marinhos europeus e assegurar a viabilidade ecológica das actividades económicas ligadas ao meio marinho.

As águas marinhas europeias dividem-se em quatro regiões (com eventuais sub-regiões): Mar Báltico, Atlântico Nordeste, Mar Mediterrâneo e Mar Negro. Em cada região, e eventualmente nas sub-regiões às quais pertencem, os Estados-Membros em causa devem coordenar as suas acções, quer entre si quer com os Estados terceiros interessados. Para o efeito, podem aproveitar a experiência e a eficácia das organizações regionais existentes.

Estratégias marinhas ao nível regional

Os Estados devem, em primeiro lugar, avaliar o estado ecológico das suas águas e o impacto das actividades humanas. Esta avaliação compreende:

  • Análise das características essenciais das águas em causa (particularidades físicas e químicas, tipos de habitats, populações animais e vegetais, etc.).
  • Análise dos principais impactos e pressões, nomeadamente por via das actividades humanas que influenciam as características das águas (contaminação por produtos tóxicos, eutrofização *, recobrimento ou selagem dos habitats devido a construções, introdução de espécies não-indígenas, danos físicos causados por âncoras de embarcações, etc.).
  • Análise económica e social da utilização das águas e do custo da degradação do meio marinho.

Esta primeira avaliação permite desenvolver os conhecimentos sobre as águas europeias, graças aos instrumentos já utilizados para outras políticas, como o GMES e o INSPIRE (EN).

Os Estados devem, em seguida, determinar o «bom estado ecológico» das águas tendo em conta, por exemplo, a diversidade biológica, a presença de espécies não-indígenas, o estado das existências, a cadeia alimentar, a eutrofização, a alteração das condições hidrográficas e as concentrações de contaminantes, a quantidade de lixo ou a poluição sonora.

Com base na avaliação das águas, os Estados definem objectivos e indicadores, com vista a alcançar esse bom estado ecológico. Tais objectivos devem, nomeadamente, ser mensuráveis, coerentes no interior de uma mesma região ou sub-região marítima e associados a um prazo de execução.

Os Estados estabelecem um programa de medidas concretas para alcançar os referidos objectivos. Essas medidas devem ser elaboradas tendo em conta as suas consequências económicas e sociais. Os Estados devem especificar as razões que impedem a realização de certas medidas (acção ou inacção de um outro Estado, força maior, etc.). Antes da sua concretização, as medidas decretadas pelos Estados devem ser objecto de estudos de impacto e de análises custos/benefícios.

Os Estados devem igualmente elaborar programas de vigilância coordenados, a fim de avaliar regularmente o estado das águas de que são responsáveis e a realização dos objectivos que definiram.

De seis em seis anos, os elementos das estratégias são reexaminados e, de três em três anos, são elaborados relatórios intercalares.

Quadro comum de cooperação

A Comissão é a garante da coerência das acções dos Estados-Membros, que devem remeter-lhe os elementos das suas estratégias em cada etapa da respectiva elaboração. Estas informações são avaliadas pela Comissão, que pode fornecer orientações aos Estados para assegurar assim o respeito da estratégia e a coerência das medidas previstas.

Os Estados que se situam numa mesma região marinha são obrigados a coordenar as suas acções, para o que a estratégia recomenda recorrer aos mecanismos de cooperação criados pelas convenções internacionais existentes. As organizações internacionais decorrentes destas convenções oferecem as suas competências científicas e técnicas e permitem alargar a cooperação aos países terceiros que delas fazem parte.

A abordagem comunitária garante igualmente a coerência entre os sectores e com as outras políticas europeias, tais como a política comum da pesca ou a política marítima da UE, da qual a presente directiva-quadro constitui o pilar “ambiental”.

Contexto

O meio marinho é um capital precioso. Os mares e oceanos representam 99 % do espaço vital disponível no nosso planeta, cobrem 71 % da superfície da Terra e contêm 90 % da biosfera; em consequência, abrigam uma diversidade biológica mais vasta do que os ecossistemas terrestres e de água doce. O meio marinho é um elemento indispensável à vida na Terra (nomeadamente enquanto principal fonte do oxigénio) e desempenha um papel determinante no clima. É também um importante factor de prosperidade económica, bem-estar social e qualidade de vida.

Palavras-chave do acto
  • Estado ambiental: o estado global do ambiente nas águas marinhas, tendo em conta a estrutura, a função e os processos próprios dos ecossistemas marinhos que o constituem, bem como os factores naturais fisiográficos, geográficos, biológicos, geológicos e climáticos e as condições físicas, acústicas e químicas, incluindo as resultantes das actividades humanas dentro e fora da área em causa.
  • Bom estado ambiental: o estado ambiental das águas marinhas quando estas constituem oceanos e mares dinâmicos e ecologicamente diversos, limpos, sãos e produtivos nas suas condições intrínsecas, e quando a utilização do meio marinho é sustentável, salvaguardando assim o potencial para utilizações e actividades das gerações actuais e futuras, ou seja, quando:
    a) a estrutura, as funções e os processos dos ecossistemas marinhos que constituem o meio marinho, conjuntamente com os factores associados fisiográficos, geográficos, geológicos e climáticos, permitem que estes ecossistemas funcionem plenamente e mantenham a sua resiliência face a uma mudança ambiental de origem antropogénica. As espécies e habitats marinhos são protegidos, o declínio da biodiversidade provocado pelo homem é evitado e os diversos componentes biológicos funcionam em equilíbrio;
    b) as propriedades hidro-morfológicas, físicas e químicas dos ecossistemas, incluindo as propriedades resultantes das actividades humanas na área em causa, permitem o funcionamento dos ecossistemas como descrito acima. A introdução de substâncias antropogénicas e de energia, incluindo ruído, no meio marinho não causa efeitos de poluição.
    O bom estado ambiental deve ser definido ao nível da região ou da sub-região marinha, tal como referidas no artigo 4.o, com base nos descritores qualitativos do anexo I. A gestão adaptativa assente na abordagem ecossistémica deve ser aplicada com o objectivo de atingir um bom estado ambiental.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-membrosJornal Oficial
Directiva 2008/56/CE

15.7.2008

15.7.2010

JO L 164 de 25.6.2008

ACTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2005, “Estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho”, [COM(2005) 504 – Não publicada no Jornal Oficial].

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 2 de Outubro de 2002, «Rumo a uma estratégia de protecção e de conservação do meio marinho» [COM(2002) 539 final – Não publicada no Jornal Oficial].

Decisão 98/249/CE do Conselho, de 7 de Outubro de 1997, relativa à celebração da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção de Paris) [Jornal Oficial L 104 de 3.4.1998].

Decisão 94/157/CE do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia revista em 1992) [Jornal Oficial L 73 de 16.3.1994].

Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que conclui a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição bem como o Protocolo relativo à Prevenção da Poluição do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves [Jornal Oficial L 240 de 19.9.1977].

Última modificação: 31.07.2008
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