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Programa-quadro relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal (AGIS)

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1) OBJECTIVO

Estabelecer um programa-quadro único para o financiamento de projectos apresentados por promotores dos Estados-Membros e dos países candidatos nos domínios da justiça e dos assuntos internos, permitindo uma abordagem coordenada e pluridisciplinar de diferentes actividades respeitantes à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, bem como à prevenção e à luta contra a criminalidade organizada na União Europeia.

2) ACTO

Decisão 2002/630/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece um programa-quadro de cooperação policial e judiciária em matéria penal (AGIS) [Jornal Oficial L 203 de 01.08.2002].

3) SÍNTESE

No Conselho Europeu de Tampere, os Estados-Membros assumiram o compromisso de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia, bem como de intensificar a cooperação relativa à prevenção e à luta contra a criminalidade organizada. Em 31 de Dezembro de 2001, os programas Grotius Penal II ( (ES) (DE) (EN) (FR)), Oisin II ( (ES) (DE) (EN) (FR)), STOP II ( (ES) (DE) (EN) (FR)), Hipócrates ( (ES) (DE) (EN) (FR)) e Falcone ( (ES) (DE) (EN) (FR)) chegam ao seu termo e, por conseguinte, a Comissão propõe um novo programa-quadro para o período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2007 (este inclui também acções destinadas a lutar contra o tráfico de droga, em conformidade com o plano de acção 2000-2004).

Os objectivos principais do programa são, nomeadamente:

  • Desenvolver, executar e avaliar as políticas europeias em matéria de criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, bem como de luta e de prevenção contra a criminalidade.
  • Incentivar a colocação em rede, a cooperação recíproca e o intercâmbio de informações e das melhores práticas entre os serviços competentes.
  • Incentivar a cooperação com os países candidatos e os países terceiros.

Os projectos devem abarcar determinados domínios específicos, designadamente a cooperação judiciária geral e penal, a cooperação entre os serviços repressivos e outros organismos implicados na prevenção e na luta contra a criminalidade, bem como a assistência às vítimas de actividades criminosas.

Os projectos, com uma duração máxima de dois anos e reunindo, pelo menos, três Estados-Membros (ou dois Estados-Membros e um país candidato), poderão ser apresentados por organismos públicos ou privados, por organizações não governamentais, por institutos de investigação, por serviços repressivos e por associações.

A presente proposta tem como destinatários:

  • Profissionais da justiça.
  • Funcionários e agentes dos serviços repressivos ou dos serviços encarregues da assistência às vítimas da criminalidade.
  • Funcionários de outras autoridades públicas.
  • Representantes dos serviços encarregues da assistência às vítimas.

As categorias de acções susceptíveis de beneficiar deste programa são, nomeadamente, a formação, os programas de intercâmbio e de estágios, os estudos e a investigação, a divulgação de resultados, o apoio à criação de redes, as conferências e os seminários.

A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, é responsável pela gestão e a execução do programa. Além disso, a Comissão é responsável pela avaliação e a selecção dos programas com base numa série de critérios, designadamente, a conformidade com os objectivos do programa, a dimensão europeia, a abertura aos países candidatos, a compatibilidade com os trabalhos no quadro das prioridades políticas da União Europeia em matéria de cooperação geral e penal, a complementaridade com outros projectos de cooperação e a qualidade do projecto no que diz respeito à concepção e à apresentação dos resultados previstos.

Um comité, composto por representantes dos Estados-Membros, presta assistência à Comissão. Esta preside ao comité e pode convidar representantes dos países candidatos à adesão a participarem em reuniões de informação após as reuniões do comité.

O mais tardar em 30 de Junho de 2005, a Comissão apresenta ao Parlamento e ao Conselho um relatório intercalar sobre a execução do programa.
O mais tardar em 30 de Setembro de 2006, a Comissão apresenta uma comunicação sobre a oportunidade de prosseguir o presente programa. O relatório final de avaliação será apresentado o mais tardar em 30 de Junho de 2008.

ActoData
de entrada em vigor
Data limite de transposição nos Estados-Membros
Decisão 2002/630/JAI01.08.2002-

4) MEDIDAS DE APLICAÇÃO

5) TRABALHOS POSTERIORES

Última modificação: 08.09.2005
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