RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 12 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Simplificação do intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei 

A presente decisão-quadro tem por objectivo facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros. Adoptada na sequência dos atentados de Madrid, instaura um novo regime jurídico que permite melhorar a transmissão das informações, por exemplo, estabelecendo um prazo de resposta a respeitar pela autoridade competente de aplicação da lei requerida para dar a sua resposta.

ACTO

Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia .

SÍNTESE

As autoridades de aplicação da lei * podem trocar informações * no âmbito:

  • do exercício das suas funções;
  • e de um inquérito penal * ou de uma operação de informação em matéria penal *.

Regime jurídico do intercâmbio de informações

O intercâmbio pode fazer-se por qualquer canal de cooperação internacional existente. A Europol e a Eurojust são também destinatários das informações comunicadas se estas forem abrangidas pelo seu respectivo mandato.

A autoridade de aplicação da lei requerente expõe à autoridade de aplicação da lei requerida os factos que a conduzem a solicitar as informações. O intercâmbio realiza-se então em conformidade com as regras relativas à protecção dos dados:

  • do canal de cooperação internacional;
  • do Estado-Membro requerido no caso de intercâmbio directo.

O prazo de resposta a um pedidos de informações respeitante às infracções a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º da decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu (categorias de infracções em que não é exigido o cumprimento da regra da dupla incriminação) e que figura numa base de dados directamente acessível pela autoridade de aplicação da lei requerida, é de uma semana (8 horas em caso de urgência). Nas outras hipóteses é, no máximo, de 14 dias.

A transmissão de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos diferentes Estados-Membros não deve ser mais estrita que a comunicação de informações entre as autoridades de aplicação da lei de um mesmo Estado.

É igualmente possível o intercâmbio espontâneo de informações. Neste caso, a autoridade de aplicação da lei deve transmitir por sua iniciativa apenas os elementos relevantes e necessários para prevenir com êxito uma infracção.

Limites à transmissão de informações

A decisão-quadro não impõe às autoridades de aplicação da lei a obtenção de informações com o objectivo de satisfazer o pedido de uma autoridade de outro Estado-Membro, nem de obter estas informações através de coacção. Também não impõe a transmissão de informações susceptíveis de serem utilizadas como meio de prova perante uma autoridade judiciária, embora dê a possibilidade de indicar explicitamente que é autorizada (final do n.º 4 do artigo 1.º).

Em caso de intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei de dois Estados-Membros relativas a dados provenientes de outro Estado-Membro ou de um país terceiro, a aprovação desse Estado ou desse país terceiro deve ser obtida de antemão, caso necessário, para efectuar a operação.

Se o intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei de um mesmo Estado exigir a autorização de uma autoridade judicial, então o intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei de dois Estados-Membros diferentes exige igualmente a autorização da autoridade judicial.

Uma autoridade de aplicação da lei requerida pode recusar transmitir uma informação se:

  • esta transmissão for susceptível de prejudicar os interesses vitais, pôr em risco o êxito de um inquérito criminal, ou se for visivelmente desproporcionada ou sem relação com o objectivo exposto pela autoridade de aplicação da lei requerente;
  • o pedido disser respeito a uma infracção punível com pena de prisão igual ou inferior a um ano;
  • a autoridade judicial se opuser.

Os Estados-Membros podem celebrar novos acordos bilaterais ou continuar a aplicar os existentes, apenas no caso de estes acordos permitirem facilitar as condições de intercâmbio de informações previstas pela decisão-quadro.

Contexto

Esta decisão-quadro dá seguimento a um pedido do Conselho Europeu de 25 de Março de 2004, que se reuniu na sequência dos atentados de Madrid. Destina-se a modernizar o intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros revogando as disposições da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen relativas à transmissão de informações (artigo 39.°) e ao intercâmbio espontâneo (artigo 46.°).

Termos-chave do acto
  • Autoridade de aplicação da lei: um serviço nacional de polícia, aduaneiro ou outro, habilitado a detectar e prevenir infracções, a investigá-las e a exercer a autoridade publica e tomar medidas de coacção.
  • Inquérito criminal: uma fase processual em que se tomam medidas com o objectivo de apurar e identificar factos, suspeitos e circunstâncias relacionados com um ou vários actos criminosos concretos e identificados.
  • Operação de informações criminais: uma fase processual, anterior ao inquérito criminal, em cujo âmbito uma autoridade competente de aplicação da lei recolhe, trata e analisa informações sobre infracções ou actividades criminosas.
  • Dados ou informações: qualquer tipo de informações na posse das autoridades de aplicação da lei e qualquer tipo de informações na posse de autoridades públicas ou entidades privadas a que as autoridades de aplicação da lei tenham acesso sem recorrer à aplicação das medidas de coacção.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Decisão 2006/960/JAI30.12.200619.12.2006JO L 386 de 29.12.2006
 
Última modificação: 15.04.2008
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página