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Academia Europeia de Polícia (AEP)

A presente decisão destina-se a melhorar o funcionamento da AEP. Prevê nomeadamente o financiamento da AEP pelo Orçamento Geral da União Europeia e a aplicação do Estatuto dos Funcionários e regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias ao pessoal da Academia. A Academia Europeia de Polícia é uma rede de cooperação constituída pelos institutos nacionais de formação de altos funcionários dos serviços de polícia. Tem por finalidade desenvolver uma abordagem comum dos problemas nos domínios da prevenção e da luta contra a criminalidade, através da formação, elaboração de programas harmonizados e difusão das melhores práticas.

ACTO

Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI.

SÍNTESE

Inicialmente a AEP foi instituída por uma decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 2000. O relatório sobre os três primeiros anos de funcionamento sublinharam várias dificuldades. Nas suas conclusões de 24 de Fevereiro de 2005, o Conselho apela à introdução de melhoramentos ao funcionamento da Academia Europeia de Polícia (AEP): tornou-se evidente que o funcionamento da AEP poderia ser melhorado se fosse financiado a partir do Orçamento Geral da União Europeia e se o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias fossem aplicados ao seu pessoal. A presente decisão cria uma Academia Europeia de Polícia que é a sucessora da AEP criada pela Decisão 2000/820/JAI. A decisão confere à AEP o estatuto de um organismo financiado pelo orçamento das Comunidades Europeias. Prevê medidas transitórias para a continuidade jurídica geral.

Organização da AEP

A AEP adopta a forma de uma rede constituída pelos institutos nacionais de formação de altos funcionários dos serviços de polícia. É gerida por dois órgãos: o Conselho de Administração e o director. Um secretariado assegura as funções administrativas.

O Conselho de Administração é constituído pelos directores dos institutos nacionais de formação. Cada delegação nacional (constituída por um ou mais directores de institutos nacionais de formação) dispõe de um voto no Conselho de Administração. Podem assistir às suas reuniões, como observadores sem direito de voto, representantes do Secretariado-Geral do Conselho, da Comissão e da Europol.

O Conselho de Administração delibera por maioria de dois terços dos seus membros, excepto relativamente ao orçamento a apresentar à Comissão que aprova por unanimidade. Aprova, nomeadamente, programas comuns, módulos de formação e métodos de aprendizagem comuns, bem como o relatório anual da EAP. É igualmente o Conselho de Administração que decide a nomeação do director.

O director é nomeado pelo Conselho de Administração a partir de uma lista de pelo menos três candidatos. É responsável pela administração corrente da actividade da AEP. Além disso, executa o orçamento, mantém contactos com os serviços pertinentes nos Estados-Membros e coordena a execução do programa de trabalho. O director está sujeito ao Estatutos dos Funcionários das Comunidades Europeias e regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

O secretariado assiste a AEP nas funções administrativas e na execução do seu programa anual. O pessoal do secretariado está sujeito ao Estatutos dos Funcionários das Comunidades Europeias e regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

A AEP tem capacidade jurídica. O director administrativo da AEP é seu representante legal. A sede da AEP é em Bramshill, Reino Unido.

Financiar a AEP mediante o orçamento da UE

A AEP é financiada pelo orçamento comunitário. As despesas a cargo do orçamento comunitário incluem os encargos com o pessoal, as despesas administrativas, de infra-estruturas e de funcionamento. O mais tardar em 31 de Março de cada ano, o Conselho de Administração aprova o projecto de orçamento previsional para a AEP e transmite-o à Comissão e à autoridade orçamental, isto é, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com o anteprojecto de Orçamento da União Europeia. É a autoridade orçamental que estabelece o orçamento final da AEP.

O Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organismo Europeu de Luta Antifraude é aplicável sem quaisquer restrições à AEP. A AEP adere às outras disposições relativas à luta contra a fraude, tais como os acordos interinstitucionais na matéria.

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006. De cinco em cinco anos, o Conselho de Administração deve encomendar uma avaliação externa independente da execução da presente decisão.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Decisão do Conselho 2005/681/JAI01.01.2006-JO L 256 de 01.10.2005
Última modificação: 10.11.2005

Veja também

Para mais informações, consultar os seguintes sítios Internet:

  • Comissão Europeia: Direcção-Geral dos Assuntos Internos (EN)
  • AEP (EN)

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