RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente

A presente decisão-quadro visa incentivar o reconhecimento e fiscalização de medidas de vigilância e de sanções alternativas entre os Estados-Membros. Define também as regras de vigilância aplicáveis às penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais, com o objectivo de aumentar as possibilidades de reinserção social da pessoa condenada, prevenir a reincidência e proteger as vítimas.

ACTO

Decisão-Quadro do Conselho 2008/947/JAI, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

A presente decisão-quadro alarga o princípio de reconhecimento mútuo das decisões judiciais à execução das penas não privativas de liberdade e à transferência de pessoas condenadas. Define as regras que cada Estado-Membro deve seguir para vigiar as medidas de vigilância e as sanções alternativas proferidas por outro Estado-Membro.

A decisão-quadro incentiva os Estados-Membros a reforçarem a cooperação, a inscreverem nos respectivos registos nacionais a assunção da responsabilidade pela vigilância das medidas e sanções, bem como a protegerem os dados pessoais.

Âmbito de aplicação

A decisão-quadro aplica-se ao reconhecimento das sentenças e à vigilância das medidas de vigilância e sanções alternativas. Não diz respeito à execução das penas ou das medidas privativas de liberdade, nem ao reconhecimento e à execução das sanções pecuniárias e das decisões de confisco.

Os Estados-Membros podem recusar reconhecer uma sentença ou fiscalizar uma medida de vigilância ou sanção alternativa, se estas forem discriminatórias. Podem igualmente celebrar ou continuar a aplicar convenções ou acordos bi ou multilaterais, desde que estes facilitem a fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas. São obrigados a informar do facto o Conselho e a Comissão.

Medidas de vigilância e sanções alternativas

Os Estados-Membros deverão supervisionar as sentenças contendo uma ou mais das seguintes medidas que impõem à pessoa condenada a:

  • obrigação de comunicar à autoridade competente qualquer mudança de residência ou de local de trabalho;
  • obrigação de não entrar em lugares, sítios ou zonas definidos;
  • obrigação de não abandonar o território do Estado de execução;
  • obrigação de respeitar as regras relativas à conduta, à estada, à educação, à formação, etc.;
  • obrigação de comparecer em momentos determinados junto da autoridade relevante;
  • obrigação de evitar o contacto com pessoas e objectos específicos;
  • obrigação de reparar os danos causados pela infracção;
  • obrigação de prestar trabalho a favor da comunidade;
  • obrigação de cooperar com um agente de vigilância ou representante do serviço social competente;
  • obrigação de se submeter a tratamento ou cura de desintoxicação.

A presente lista não é exaustiva; cada Estado-Membro deve comunicar ao Secretariado-Geral do Conselho a lista das outras medidas ou sanções que está disposto a vigiar.

Autoridades competentes

Os dados relativos à autoridade competente, nos termos da presente decisão-quadro, devem ser transmitidos por cada Estado-Membro ao Secretariado-Geral do Conselho. A autoridade pode também ser não judiciária, desde que seja competente para tomar decisões de natureza análoga nos termos da respectiva legislação nacional. Se uma decisão for tomada por uma autoridade competente que não seja um tribunal, os Estados-Membros asseguram que essa decisão seja reapreciada por um tribunal ou por um órgão independente equivalente. O Conselho comunica as informações sobre a autoridade à Comissão e aos outros Estados-Membros.

Adaptação das medidas de vigilância ou sanções alternativas

Se a natureza ou a duração das medidas de vigilância ou sanções alternativas não corresponder ao aplicado pela legislação nacional do Estado de execução, este poderá adaptá-las em conformidade. Contudo, estas medidas devem corresponder, tanto quanto possível, às que são aplicadas no Estado de emissão. Em caso algum, poderá a natureza ou a duração das medidas resultantes da adaptação ser mais severa ou mais longa que o inicialmente imposto. O Estado de emissão deve ser informado por escrito acerca de qualquer adaptação.

Dupla incriminação

As infracções puníveis no Estado de emissão com uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos não requerem um controlo da dupla incriminação. Trata-se, nomeadamente, das seguintes infracções: participação numa organização criminosa, terrorismo, tráfico de seres humanos, pornografia infantil, tráfico de órgãos, tráfico ilícito de estupefacientes, de armas, de explosivos, de materiais nucleares e radioactivos, corrupção, cibercriminalidade, racismo e xenofobia, crimes contra o ambiente, rapto, contrafacção e violação.

Em relação a outras infracções, o Estado de execução pode sujeitar o reconhecimento da sentença e decisão relativa à liberdade condicional, assim como a fiscalização de medidas de vigilância e de sanções alternativas à condição de os factos que estão na origem da sentença constituírem uma infracção nos termos do direito desse Estado.

Motivos de recusa, prazos e encargos

O Estado de execução pode recusar reconhecer uma sentença ou uma medida de vigilância ou fiscalizar medidas ou sanções se:

  • a certidão estiver incompleta ou não corresponder à sentença ou à medida de vigilância;
  • os critérios de transmissão da sentença ou medida de vigilância não estiverem preenchidos;
  • o reconhecimento e a vigilância forem contrários ao princípio non bis in idem;
  • a sentença visar factos que não constituam uma infracção segundo o seu direito nacional, excepto em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios;
  • a acção penal tiver prescrito por força do seu direito nacional;
  • a vigilância for impossível em virtude da imunidade prevista pelo seu direito nacional;
  • a pessoa condenada não puder, devido à sua idade, ser responsabilizada penalmente pelos factos que fundamentam a sentença;
  • a sentença tiver sido proferida na ausência do arguido, a menos que da certidão conste que este foi notificado pessoalmente, tenha nomeado um representante legal habilitado ou, após ter sido proferida a sentença, a pessoa declare que não contesta a acção ou requer revisão ou recurso;
  • a sentença ou medida de vigilância implicar medidas de tratamento médico que o Estado de execução não esteja em condições de assegurar;
  • a duração da medida ou sanção for inferior a seis meses;
  • de acordo com a legislação nacional, a infracção tiver sido cometida no seu território.

Sessenta dias após a recepção da sentença ou decisão relativa à liberdade condicional e da certidão, o Estado de execução informa por escrito o Estado de emissão se reconhece a sentença ou decisão relativa à liberdade condicional e se assume a responsabilidade pela sua vigilância e respectiva execução. Por último, pode ser concedida uma amnistia tanto pelo Estado de emissão como pelo Estado de execução; o Estado de execução deve informar por escrito o Estado de emissão acerca desse tipo de decisão.

Os encargos resultantes da aplicação da presente decisão-quadro são suportados pelo Estado de execução, com excepção dos encargos incorridos exclusivamente no território do Estado de emissão.

Deveres em caso de competência do Estado de execução ou do Estado de emissão

A autoridade competente do Estado de execução deve informar por escrito a autoridade do Estado de emissão de qualquer decisão que altere as medidas de vigilância ou sanções alternativas, que revogue a suspensão da execução de uma sentença ou revogue a liberdade condicional, aplicando uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade ou acerca da extinção de medidas de vigilância ou sanções alternativas.

Em todos os casos, o Estado de execução deve informar por escrito o Estado de emissão se transferir a sentença ou decisão relativa à liberdade condicional e a certidão para uma autoridade que é responsável pelo seu reconhecimento e fiscalização. Além disso, o Estado de execução deve notificar o Estado de emissão que é impossível fiscalizar as medidas de vigilância ou sanções alternativas, se a pessoa condenada não puder ser localizada no seu território.

Em caso de competência do Estado de emissão em relação a uma decisão posterior, o Estado de execução deve notificá-lo de quaisquer conclusões que exijam a suspensão da execução da sentença ou a revogação da liberdade condicional ou a aplicação de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade. Adicionalmente, o Estado de execução deve fornecer todos os factos relevantes que o Estado de emissão requerer. O Estado de emissão tem a obrigação de fornecer ao Estado de execução informação sobre as decisões tomadas em relação à revogação da suspensão da execução da sentença ou da decisão relativa à liberdade condicional, à aplicação uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade e à extinção de medidas de vigilância ou sanções alternativas.

Se a pessoa condenada fugir à acção da justiça ou já não possuir a sua residência legal no Estado de execução, a autoridade competente desse Estado poderá transferir a sua jurisdição para a autoridade competente do Estado de emissão. Isto é também aplicável a casos em sejam iniciados novos processos penais contra a pessoa condenada, no Estado de emissão.

Esta decisão-quadro substitui as disposições correspondentes da Convenção do Conselho da Europa, de 1964, para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente.

Termos-chave do acto
  • Sentença: uma decisão transitada em julgado ou uma ordem de um tribunal do Estado de emissão que imponha a uma pessoa singular uma pena de prisão ou medida privativa da liberdade, uma pena suspensa, uma condenação condicional ou uma sanção alternativa.
  • Pena suspensa: uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade cuja execução seja suspensa condicionalmente, no todo ou em parte, pela sentença condenatória mediante a aplicação de uma ou mais medidas de vigilância.
  • Condenação condicional: a sentença em virtude da qual a aplicação de uma pena é suspensa condicionalmente, mediante a imposição de uma ou mais medidas de vigilância, ou por força da qual são impostas uma ou mais medidas de vigilância em substituição de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade.
  • Sanção alternativa: a sanção que, não sendo uma pena de prisão, uma medida privativa de liberdade ou uma sanção pecuniária, impõe deveres ou regras de conduta.
  • Decisão relativa à liberdade condicional: a sentença ou decisão definitiva de uma autoridade competente do Estado de emissão que concede liberdade condicional ou impõe medidas de vigilância.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Decisão-Quadro 2008/947/JAI

16.12.2008

6.12.2011

JO L 337 de 16.12.2008

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Decisão-Quadro 2009/299/JAI

28.3.2009

28.3.2011

JO L 81 de 27.3.2009

Última modificação: 31.03.2009
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página