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Decisão que cria a Eurojust

A União Europeia (UE) pretende intensificar a cooperação no âmbito da luta contra a criminalidade. Para tal, o Conselho criou a Eurojust. Este órgão da União tem competência em matéria de investigações e acções penais relativamente às formas graves de criminalidade que envolvam pelo menos dois Estados-Membros. O seu papel consiste em promover a coordenação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como em facilitar a sua cooperação judicial. A Eurojust é também chamada a desempenhar um papel essencial em matéria de luta contra o terrorismo.

ACTO

Decisão do Conselho 2002/187/JAI de 28 de Fevereiro de 2002 relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade [Ver Acto Modificativo].

SÍNTESE

A fim de intensificar a cooperação no âmbito da luta contra a criminalidade, o Conselho Europeu de Tampere decidiu (no ponto 46 das suas conclusões) criar a unidade designada Eurojust com o objectivo de coordenar as actividades das autoridades nacionais responsáveis pelos procedimentos penais. A este respeito, foram apresentados vários documentos em 2000, nomeadamente:

  • Uma iniciativa da República Federal da Alemanha.
  • Uma iniciativa da República Portuguesa, da República Francesa, do Reino da Suécia e do Reino da Bélgica.
  • Uma comunicação da Comissão destinada a clarificar a posição da Comissão em relação à criação da Eurojust.

Seguidamente, durante a Conferência Intergovernmental, que se realizou em Nice em Dezembro de 2000, os Chefes de Estado e de Governo decidiram alterar o artigo 31º do Tratado da União Europeia (UE) introduzindo a menção e a descrição das missões da Eurojust. No Conselho Europeu de Laeken, em Dezembro de 2001, os Estados-Membros decidiram (no ponto 57 das conclusões do Conselho) que, durante a espera de uma decisão sobre a localização da sede de certas agências, a Eurojust terá a sua sede provisória em Haia. No Conselho Europeu de Dezembro de 2003, os Estados-Membros decidiram que a sede definitiva da Eurojust se situará em Haia.

Composição, competências e tarefas da Eurojust

Pela presente decisão, a Eurojust é instituída enquanto órgão da União dotado de personalidade jurídica. Cada Estado-Membro deve nomear um membro nacional para a sede da Eurojust: um procurador, juiz ou oficial de polícia (este último deve ter competências equivalentes às de juiz ou de procurador). Estes membros nacionais serão assistidos pelo delegados e assistentes. Todos estão sujeitos ao direito nacional do Estado-Membro que os nomeou. A duração do mandato dos membros sociais é de um mínimo de quatro anos. O Estado-Membro pode renovar o mandato. Pode ainda determinar a natureza das competências judiciárias conferidas ao seu representante nacional. No entanto, os membros nacionais devem usufruir de, pelo menos, poderes ordinários, bem como de outros poderes a exercer de acordo com a autoridade nacional competente ou, em casos urgentes, estabelecidos na decisão.

A Eurojust é competente no que diz respeito às investigações e aos procedimentos penais (que envolvam pelo menos dois Estados-Membros) relativos à criminalidade grave para:

  • Promover a coordenação entre as autoridades competentes dos vários Estados-Membros.
  • Facilitar a execução de pedidos e decisões relacionados com cooperação judicial.

A competência da Eurojust cobre designadamente os tipos de criminalidade e as infracções relativamente aos quais a Europol tem sempre competência.

É estabelecida uma Coordenação de Permanência com um representante de cada Estado-Membro e com um ponto de contacto na Eurojust. Pretende-se um funcionamento 24 horas por dia/sete dias por semana, para que a Eurojust possa sempre cumprir as suas funções.

A Eurojust pode desempenhar as suas funções tanto por intermédio de um ou vários membros nacionais como colegialmente. A Eurojust pode solicitar, designadamente, às autoridades dos Estados-Membros em causa que:

  • Dêem início a uma investigação ou instaurem um procedimento penal.
  • Criem uma equipa de investigação conjunta.
  • Tomem medidas especiais ou outras medidas de investigação.

As autoridades nacionais devem responder a estes pedidos sem demora.9.A Academia emite opiniões não vinculatórias nos casos em que dois ou mais membros nacionais não forem capazes de resolver conflitos de jurisdição, bem como nos casos em que as autoridades competentes reportarem recusas recorrentes, ou colocação de outras dificuldades, relacionadas com a cooperação judicial.

A Comissão, associando-se plenamente aos trabalhos da Eurojust, acordará conjuntamente as disposições práticas necessárias com a Eurojust.

Cada Estado-Membro deve nomear um ou vários correspondentes nacionais para a Eurojust.. Cada Estado-Membro deve ainda criar um sistema de coordenação nacional com a Eurojust, para coordenar o trabalho dos correspondentes nacionais, do correspondente nacional da Eurojust em assuntos de terrorismo, pontos de contacto e correspondente nacional da Rede Judiciária Europeia, bem como os membros nacionais ou os pontos de contacto da Rede de Equipas de Investigação Conjunta e representantes de Redes de Combate aos Crimes de Guerra, Recuperação de Bens e Corrupção.

Dados de carácter pessoal

Para a realização dos seus objectivos, a Eurojust deve poder trocar qualquer informação pertinente com as autoridades competentes. A este respeito, deve ser garantida a aplicação dos princípios da Convenção do Conselho da Europa de 1981 para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal.

A Eurojust pode apenas tratar os dados relativos às pessoas que são suspeitas de, ou que foram condenadas por, terem cometido uma infracção que seja da competência da Eurojust, bem como às vítimas e às testemunhas. Os tipos de dados que podem ser utilizados dizem respeito, nomeadamente, à identidade da pessoa (nome completo, data e local de nascimento, nacionalidade, informações de contacto, profissão, número da segurança social, documentos de identificação, Perfis de DNA, fotografias, impressões digitais, etc.) e à natureza dos factos que lhe são imputáveis (qualificação penal, data e local em que foram cometidos, tipo de investigação, etc.). A Eurojust pretende criar um sistema de gestão de casos com ficheiros de trabalho temporários e um índice para dados pessoais e não pessoais. Só podem ter acesso aos dados pessoais os membros nacionais e respectivos delegados e assistentes, as pessoas envolvidas nos sistemas de coordenação nacional da Eurojust que estejam ligadas ao sistema de gestão de casos, bem como o pessoal autorizado da Eurojust. Importa sublinhar a este respeito que a obrigação de confidencialidade é mantida para além da cessação das suas funções.

Na Eurojust, um membro do pessoal é especialmente designado para a protecção dos dados. Este membro garante, designadamente, o tratamento lícito dos dados, a manutenção de um registo escrito sobre a transmissão e a recepção dos dados pessoais.

Geralmente, qualquer pessoa pode consultar os dados pessoais que lhe dizem respeito e solicitar a rectificação ou o cancelamento dos dados incorrectos ou incompletos. A pessoa que considera ter sofrido um prejuízo devido a um tratamento dos dados incorrecto tem o direito de apresentar uma queixa. A Eurojust é responsável nos termos do direito nacional do Estado-Membro onde fixou a sua sede, e os Estados-Membros são responsáveis nos termos do seu direito nacional. A presente decisão prevê limites ao acesso aos documentos, tendo em conta as actividades da Eurojust (por exemplo, a fim de evitar comprometer o bom andamento das investigações).

Os dados são conservados apenas durante o período estritamente necessário à conclusão da actividade da Eurojust. Em qualquer caso, está prevista uma verificação periódica de três em três anos.

A Eurojust e os Estados-Membros protegem os dados, designadamente contra a destruição, a perda, a divulgação, a alteração e o acesso não autorizado.

Um órgão com carácter independente controla todas as actividades da Eurojust, a fim de assegurar que os dados de carácter pessoal são tratados em conformidade com a decisão. A instância comum de controlo reúne periodicamente e quando é convocada pelo seu presidente. Este é nomeado a partir dos membros permanentes que estejam a cumprir o terceiro ano do seu mandato.

Relação com outras instâncias

A fim de desempenhar as suas missões, a Eurojust mantém relações privilegiadas com a Rede Judiciária Europeia, o Serviço Europeu de Polícia (Europol), o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a Agência Europeia de Gestão e Cooperação Ingternacional nas Fonteiras Externas (Frontex) e o Centro de Situação Conjunto do Conselho. Após aprovação pelo Conselho, a Eurojust poderá celebrar acordos de cooperação que prevêem a troca de informações com Estados não Membros, organizações ou instâncias internacionais e a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol). Além disso, a Eurojust pode coordenar a cooperação judicial com Estados não Membros, bem como colocar magistrados de ligação nestes estados com o objectivo de facilitar esta cooperação.

Disposições finais

A presente decisão prevê disposições relativas à organização e ao funcionamento da Eurojust (organização do Secretariado, nomeação do Director Administrativo e duração do seu mandato, estatuto do pessoal, regime linguístico, etc.).

O Conselho e o Parlamento Europeu são periodicamente informados das actividades realizadas pela Eurojust e da situação da criminalidade na União. No relatório anual dirigido ao Conselho, a Eurojust pode formular, através do seu presidente, propostas destinadas a melhorar a cooperação judiciária em matéria penal.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Decisão 2002/187/JAI

6.3.2002

6.9.2003

JO L 63 de 6.3.2002

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Decisão 2003/659/JAI

1.10.2003

-

JO L 245 de 29.9.2003

Decisão 2009/426/JAI

4.6.2009

4.6.2011

JO L 138 de 4.6.2009

ACTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão, de 6 de Julho de 2004, sobre a transposição jurídica da Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade [COM(2004) 457 final – Não publicado no Jornal Oficial].
No presente relatório, a Comissão analisa a situação relativamente à aplicação da decisão Eurojust. A sua constatação é decepcionante: no termo do prazo de transposição (Setembro de 2003), apenas um Estado-Membro (Portugal) havia adoptado toda a legislação necessária à sua aplicação. Embora em Abril de 2004 três outros Estados-Membros (Alemanha, Áustria e França) tivessem feito o mesmo, seis Estados-Membros deviam ainda tornar conforme a sua legislação nacional com este acto (Bélgica, Espanha, Finlândia, Grécia, Itália e Luxemburgo). Os restantes Estados-Membros concluíram que não necessitavam de alterar a sua legislação nacional. Por conseguinte, a Comissão não está certa de que as regras em vigor nos Estados-Membros sejam suficientes para dar pleno efeito à decisão Eurojust e torná-la um instrumento eficaz. Assim, a Comissão convida todos os Estados-Membros a efectuarem uma transposição rápida e completa da decisão Eurojust. Para o efeito, recomenda aos Estados-Membros as seguintes medidas: publicar orientações ou uma circular que clarifique certas questões fundamentais, mesmo quando não sejam indispensáveis medidas legislativas; favorecer a livre circulação das informações com a necessária rapidez; conferir ao seu membro nacional na Eurojust os poderes judiciais e/ou de investigação necessários.

Última modificação: 26.08.2009

Veja também

  • O Web site da Eurojust (EN)
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