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Rede de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios e crimes contra a humanidade

A presente decisão tem por objectivo estabelecer uma rede de pontos de contacto nos países da União Europeia (UE) com vista a melhorar a cooperação no combate ao genocídio, aos crimes contra a humanidade e aos crimes de guerra.

ACTO

Decisão 2002/494/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que cria uma rede europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

SÍNTESE

Todos os países da União Europeia (UE) ratificaram o Estatuto de Roma, de 17 de Julho de 1998, que cria um Tribunal Penal Internacional (TPI) para apreciar os processos relativos ao genocídio, aos crimes contra a humanidade e aos crimes de guerra. Todavia, o Tribunal Penal Internacional é complementar aos órgãos jurisdicionais penais nacionais. A investigação e a incriminação em relação a genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra continuam a ser da responsabilidade das autoridades nacionais. Por conseguinte, a UE exorta a uma cooperação mais estreita entre as autoridades nacionais pertinentes de modo a combater eficazmente esses crimes.

Pontos de contacto nacionais

Cada país da UE deve designar um ponto de contacto nacional para o intercâmbio de informações sobre a investigação de crimes de genocídio, de crimes contra a humanidade e de crimes de guerra. Seguidamente, os dados dos pontos de contacto devem ser enviados ao Secretariado-Geral do Conselho, que os transmitirá aos outros países da UE.

A pedido, os pontos de contacto devem disponibilizar reciprocamente as informações pertinentes para as investigações de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Podem também permutar essas informações por sua própria iniciativa. Além disso, os pontos de contacto são responsáveis pela facilitação da cooperação entre as autoridades nacionais competentes.

O Conselho informa anualmente o Parlamento Europeu sobre as actividades da rede de pontos de contacto.

A presente decisão será aplicável sem prejuízo das convenções ou acordos relativos ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre autoridades judiciárias.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Decisão 2002/494/JAI

13.6.2002

-

JO L 167, 26.6.2002

ACTOS RELACIONADOS

Decisão 2003/335/JAI do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à investigação e instauração e perseguição penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra [Jornal Oficial L 118 de 14.5.2003].

Última modificação: 27.04.2011
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