EUROPA

SÍNTESE

O mandado de detenção europeu, adoptado em 2002, substitui o sistema da extradição, impondo a cada autoridade judiciária nacional (autoridade judiciária de execução) o reconhecimento, ipso facto, e mediante controlos mínimos, do pedido de entrega de uma pessoa apresentado por uma autoridade judiciária de outro Estado-Membro (autoridade judiciária de emissão). A decisão-quadro entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2004 e substituiu os textos que regem esta matéria.

Todavia, os Estados-Membros continuam a poder aplicar e celebrar acordos bilaterais ou multilaterais destinados a facilitar ou a simplificar os procedimentos de entrega. A aplicação dos acordos mencionados supra não deve em nenhuma circunstância prejudicar as relações com os outros Estados-Membros que não são partes no acordo.

Princípios gerais

A decisão-quadro define o “mandado de detenção europeu” como uma decisão proferida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro duma pessoa procurada para efeitos de:

• acções penais;
• cumprimento de uma pena;
• cumprimento de uma medida de segurança privativa de liberdade.

O mandado é aplicável se:

• existir uma sentença transitada em julgado, que condene a pessoa a uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração não inferior a quatro meses;
• a infracção for punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a um ano.

Desde que sejam puníveis no Estado-Membro de emissão com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, as infracções a seguir indicadas, susceptíveis de determinar a entrega sem controlo da dupla incriminação do facto são, nomeadamente: o terrorismo, o tráfico de seres humanos, a corrupção, a participação numa organização criminosa, a falsificação de moeda, o homicídio, o racismo e a xenofobia, a violação, o tráfico de veículos roubados e a fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

No que respeita às infracções não mencionadas, a entrega pode ficar sujeita à condição de os factos para os quais o mandado de detenção europeu foi emitido constituírem uma infracção nos termos do direito do Estado-Membro de execução (regra da dupla incriminação).

O mandado de detenção europeu deve compreender toda uma série de informações sobre a identidade da pessoa, a autoridade judiciária de emissão, a decisão judicial definitiva, a natureza da infracção, a pena, etc. (um modelo do formulário é junto em anexo à decisão-quadro).

Procedimentos

Em geral, a autoridade de emissão comunica o mandado de detenção europeu directamente à autoridade judiciária de execução. Está prevista a colaboração com o Sistema de Informação de Schengen (SIS), bem como com os serviços da Interpol. Se a autoridade do Estado-Membro de execução não for conhecida, a Rede Judiciária Europeia presta assistência ao Estado-Membro de emissão.

Os Estados-Membros podem adoptar as medidas coercivas necessárias e proporcionais contra uma pessoa procurada. Quando uma pessoa procurada for detida, tem o direito a ser informada do conteúdo do mandado, bem como a beneficiar dos serviços de um defensor e de um intérprete.

A autoridade de execução tem o direito de decidir manter a pessoa em detenção ou libertá-la sob certas condições.

Enquanto se aguarda uma decisão, a autoridade de execução (em conformidade com as disposições nacionais) procede à audição da pessoa em causa. O mais tardar sessenta dias após a detenção, a autoridade judiciária de execução deve tomar uma decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu. Em seguida, a autoridade judiciária de execução informa imediatamente a autoridade de emissão da decisão tomada.

O período de detenção relativo ao mandado de detenção europeu deve ser deduzido do período total da pena de privação de liberdade eventualmente aplicada.

A pessoa detida pode declarar que consente na sua entrega, de forma irrevogável e em plena consciência das consequências do seu acto. Neste caso, a autoridade judiciária de execução deve tomar uma decisão definitiva sobre a execução do mandado no prazo de dez dias a contar da data do consentimento.

Motivos de não execução

Um Estado-Membro recusa a execução do mandado de detenção europeu se:

• tiver sido proferida uma decisão transitada em julgado por um Estado-Membro pelos mesmos factos e contra a mesma pessoa (princípio ne bis in idem);
• a infracção for abrangida por uma amnistia no Estado-Membro de execução;
• no Estado-Membro de execução, a pessoa em causa não puder, devido à sua idade, ser responsabilizada.

A autoridade judiciária de execução pode recusar a execução do mandado na presença de outras condições (por exemplo, prescrição da acção penal ou da pena nos termos da legislação do Estado-Membro de execução ou se a decisão tiver transitado em julgado pelos mesmos factos por um país terceiro, etc.). Pode também recusar a execução do mandado se a pessoa em causa não comparecer no julgamento em que a decisão for proferida, salvo se tiverem sido tomadas as salvaguardas adequadas. A não execução do mandado de detenção europeu deve ser sempre fundamentada.

Com base na apresentação de certas informações (relativas ao mandado de detenção, à natureza da infracção, à identidade da pessoa, etc.), os Estados-Membros permitem o trânsito no seu território de uma pessoa procurada que é sujeito de entrega.

O mandado é traduzido na língua oficial do Estado-Membro de execução. Além disso, é transmitido por quaisquer meios que permitam ter o seu registo escrito e verificar a sua autenticidade pelo Estado-Membro de execução.

Disposições práticas, gerais e finais

A partir de 1 de Janeiro de 2004, os pedidos de extradição recebidos pelos Estados-Membros foram tratados em conformidade com as medidas nacionais adoptadas em aplicação da presente decisão-quadro.

A decisão-quadro é aplicável a Gibraltar.