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Auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros

O Conselho adotou uma Convenção destinada a facilitar o auxílio judiciário mútuo entre as autoridades competentes dos Estados-Membros (serviços de polícia, alfândegas ou tribunais) a fim de assegurar uma cooperação em matéria penal mais eficaz e mais rápida.

ATO

Ato do Conselho de 29 de maio de 2000 que estabelece, nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia.

SÍNTESE

A presente Convenção visa encorajar e facilitar o auxílio mútuo entre as autoridades judiciárias, policiais e aduaneiras em matéria penal, completando a aplicação da Convenção de 1959 do Conselho da Europa relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal e respetivo Protocolo de 1978.

Pedidos de auxílio mútuo

Regra geral, os pedidos de auxílio mútuo são efetuados por escrito e transmitidos e executados diretamente pelas autoridades judiciárias com competência territorial. Contudo, alguns pedidos devem ser efetuados por intermédio das autoridades centrais dos Estados-Membros (pedidos de transferência temporária ou de trânsito de pessoas detidas, transmissão das comunicações das condenações). Por motivos de urgência, o pedido pode ser efetuado através da Interpol ou de qualquer outro organismo competente ao abrigo das disposições adotadas por força do Tratado da União Europeia (UE).

O Estado-Membro a quem é solicitado o auxílio (Estado-Membro requerido) deve respeitar as formalidades e procedimentos indicados pelo Estado-Membro que efetua o pedido (Estado-Membro requerente) e executá-lo com a maior brevidade, tendo em conta, tanto quanto possível os prazos processuais indicados.

No que diz respeito às peças processuais, os Estados-Membros enviarão diretamente por correio às pessoas que se encontrem no território de outro Estado-Membro as peças processuais que lhes sejam destinadas. Em determinados casos, o Estado-Membro requerido suporta os custos de envio.

Uma autoridade judiciária ou uma autoridade central pode estabelecer contactos diretos com uma autoridade policial ou aduaneira de um Estado-Membro ou, no caso de pedidos de auxílio mútuo relativos a procedimentos penais, com uma autoridade administrativa de outro Estado-Membro. Cada Estado-Membro pode decidir recusar esta cláusula ou aplicá-la em determinadas condições.

O intercâmbio espontâneo de informações (por conseguinte, sem pedido prévio) poderá realizar-se entre os Estados-Membros no que diz respeito a factos puníveis, bem como a infrações administrativas, cuja sanção ou tratamento seja da competência da autoridade que recebe as informações.

Formas específicas de auxílio mútuo

Os objetos roubados encontrados noutro Estado-Membro serão colocados à disposição do Estado-Membro requerente, com vista à sua restituição aos proprietários.

Uma pessoa detida no território de um Estado-Membro que tenha pedido uma medida de instrução poderá, com o acordo das autoridades competentes, ser transferida temporariamente para o território do Estado-Membro onde tem lugar a instrução. Se tal for exigido por um Estado-Membro, o consentimento da pessoa em causa será uma condição necessária para a sua transferência.

Uma pessoa poderá ser ouvida, na qualidade de testemunha ou de perito, pelas autoridades judiciárias de outro Estado-Membro através de vídeoconferência, desde que tal não contrarie os princípios fundamentais do Estado-Membro requerido e se todas as partes envolvidas estiverem de acordo.

As entregas vigiadas são autorizadas no território de outro Estado-Membro no âmbito de investigações criminais relativas a infrações que admitam extradição. Estas desenrolam-se sob a direção e o controlo do Estado-Membro requerido.

Dois ou mais Estados-Membros podem criar equipas de investigação conjuntas, cuja composição é definida de comum acordo entre os Estados-Membros em causa. A equipa conjunta será criada para a realização de um objetivo específico e por um período limitado. Um funcionário do Estado-Membro no território em que a equipa de investigação intervém assegura a direção da equipa e chefia as atividades da equipa no território desse Estado-Membro.
Podem igualmente ser empreendidas investigações encobertas por agentes encobertos ou que atuem sob falsa identidade, desde que a legislação e os procedimentos do Estado-Membro no território do qual a investigação decorre sejam respeitados.

Interceção das telecomunicações

A interceção das telecomunicações poderá ser efetuada, a pedido da autoridade competente de um outro Estado-Membro, por uma autoridade judiciária ou uma autoridade administrativa designada pelo Estado-Membro em questão. Uma telecomunicação poderá ser intercetada e transmitida diretamente ao Estado-Membro requerente ou registada e transmitida posteriormente.

A interceção das comunicações via satélite poderá igualmente ser efetuada no território do Estado-Membro onde está instalada a estação terrestre (porta de acesso). Neste caso, se a assistência técnica desse Estado-Membro não for necessária, a interceção será efetuada por intermédio dos prestadores de serviços no Estado-Membro requerente. Sempre que se prossiga a interceção no território de outro Estado-Membro pelo facto de a pessoa visada pela interceção se encontrar no território desse Estado-Membro e não for necessária a assistência técnica desse Estado, este terá de ser informado de que foi efetuada uma interceção.

Posição específica de alguns Estados-Membros

Aplicam-se disposições específicas à Irlanda e ao Reino Unido (transmissão de pedidos de auxílio), ao Luxemburgo (proteção de dados pessoais), à Noruega e à Islândia (disposições associadas ao acervo de Schengen, entrada em vigor da Convenção).

A Convenção entrou em vigor no dia 23 de agosto de 2005.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Ato do Conselho de 29 de maio de 2000

23.8.2005

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JO C 197, 12.7.2000

ATOS RELACIONADOS

Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia [Jornal Oficial C 326 de 21.11.2001].

Última modificação: 20.12.2011

Veja também

  • Sítio Web da Direção-Geral da Justiça (Comissão Europeia) – Cooperação judiciária (DE) (EN) (FR)
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