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Reconhecimento mútuo de penas e medidas privativas de liberdade

Esta decisão-quadro alarga o princípio de reconhecimento mútuo entre Estados-Membros a sentenças em matéria penal que impõem uma pena ou medida privativa de liberdade. Estabelece o procedimento para reconhecer e aplicar estas sentenças tendo em vista facilitar a reabilitação social das pessoas condenadas.

ACTO

Decisão-quadro do Conselho 2008/909/JHA, de 27 de Novembro de 2008, sobre a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou medidas privativas de liberdade para efeitos de execução dessas sentenças na União Europeia [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

Esta decisão-quadro estabelece as regras pelas quais as sentenças em matéria penal que imponham penas ou medidas privativas de liberdade proferidas num Estado-Membro devem ser reconhecidas e executadas noutro Estado-Membro. Por conseguinte, o objectivo é facilitar a reabilitação e a reintegração social das pessoas condenadas.

Os Estados-Membros têm de designar as autoridades competentes para emitir e executar sentenças. A autoridade competente do Estado de emissão é responsável por transmitir a sentença, acompanhada do certificado em anexo à decisão-quadro, directamente à autoridade competente do Estado de execução num momento e por um meio que permita conservar registo escrito.

Quando a pessoa condenada se encontra no Estado de emissão ou execução e, sob determinadas circunstâncias, concedeu autorização para a transmissão da sentença, esta pode ser comunicada:

  • ao Estado-Membro de nacionalidade da pessoa condenada e no qual esta resida;
  • ao Estado-Membro de nacionalidade da pessoa condenada e para o qual esta pode ser deportada após a sentença, mesmo que não resida nesse Estado-Membro;
  • a qualquer outro Estado-Membro, desde que a autoridade competente autorize a transmissão da sentença.

Uma sentença só pode ser transmitida se o Estado de emissão tiver garantido que a execução da sentença no Estado de execução contribuirá para atingir o objectivo de facilitar a reabilitação e reintegração social da pessoa condenada. Este último pode apresentar ao Estado de emissão um parecer fundamentado no qual indique que a execução da sentença não contribuirá para este objectivo. O Estado de execução, assim como a pessoa condenada, pode igualmente solicitar o início do procedimento para a transmissão de sentenças.

Depois de receber a sentença transmitida e o certificado, o Estado de execução tem 90 dias para decidir se reconhece e executa a sentença.

A autoridade competente do Estado de execução tem de reconhecer a sentença e tomar todas as medidas necessárias para executá-la a menos que decida invocar um dos motivos para o não reconhecimento e não execução previstos na decisão-quadro. É possível não reconhecer e não executar uma sentença quando:

  • o certificado está incompleto ou não corresponde à sentença;
  • não foram cumpridos os critérios para a transmissão da sentença e do certificado;
  • a execução tem a possibilidade de violar o princípio ne bis in idem;
  • a infracção não é reconhecida como tal ao abrigo da legislação do Estado de execução, com algumas excepções;
  • a execução prescreveu ao abrigo da legislação do Estado de execução;
  • a legislação do Estado de execução prevê imunidade;
  • a pessoa condenada não pode ser responsabilizada, ao abrigo da legislação do Estado de execução, devido à sua idade;
  • o período que falta cumprir da pena é inferior a seis meses no momento em que o Estado de execução recebe a sentença;
  • a pessoa condenada não compareceu no tribunal no qual a sentença foi proferida, com algumas excepções;
  • o Estado de emissão rejeita o pedido do Estado de execução para que a pessoa em causa seja processada, condenada ou privada de liberdade por uma outra infracção cometida antes da transferência;
  • a sentença exige cuidados psiquiátricos ou sanitários ou outra medida privativa de liberdade que o Estado de execução não pode fornecer;
  • a infracção foi cometida no território do Estado de execução.

Caso o certificado esteja incompleto ou não corresponda à sentença, o Estado de execução pode adiar o seu reconhecimento.

A decisão-quadro prevê um conjunto de infracções que têm de ser reconhecidas e executadas sem verificação da dupla criminalização, caso resultem numa pena ou medida privativa de liberdade com duração máxima de, pelo menos, três anos no Estado de emissão. Para todas as outras infracções, o Estado de execução pode exigir que também constituam infracção ao abrigo da sua legislação para poderem ser reconhecidas e executadas. Quando a duração ou natureza da sentença não é compatível com a legislação nacional do Estado de execução, este pode ajustar a sentença. Contudo, a sentença ajustada tem de corresponder o máximo possível à sentença original e jamais poderá agravá-la.

Em conformidade com a legislação do Estado de emissão, é necessário o consentimento da pessoa condenada para a transmissão de uma sentença e certificado para o Estado de execução para que este reconheça e execute a sentença. Contudo, este consentimento não é necessário quando o Estado de execução é o Estado-Membro:

  • de nacionalidade da pessoa condenada e no qual esta reside;
  • para o qual a pessoa condenada é deportada após a libertação, de acordo com a ordem incluída na sentença;
  • no qual a pessoa condenada se refugiou ou ao qual regressou, enquanto está a decorrer uma acção penal contra a mesma ou após uma condenação no Estado de emissão.

De qualquer forma, se a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão, terá a possibilidade de apresentar a sua opinião verbalmente ou por escrito.

Quando a pessoa condenada se encontra no território do Estado de emissão, tem de ser transferida para o território do Estado de execução num prazo de 30 dias após a data em que este último reconheceu a sentença.

Tanto o Estado de emissão como o Estado de execução podem exercer o direito de amnistia ou indulto. Contudo, apenas o Estado de emissão pode decidir a reexaminação da sentença.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Decisão-quadro 2008/909/JHA

5.12.2008

5.12.2011

JO L 327 de 5.12.2008

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Decisão-quadro 2009/299/JHA

28.3.2009

28.3.2011

JO L 81 de 27.3.2009

Última modificação: 14.05.2009
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