RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental («Bruxelas II»)

A União Europeia (UE) reuniu num único instrumento jurídico as disposições relativas ao divórcio e à responsabilidade parental, com o objectivo de facilitar o trabalho dos juízes e dos profissionais forenses, bem como regular o exercício dos direitos de visita transfronteiriços. O regulamento representa igualmente uma medida importante na luta contra o rapto de crianças.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao -reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

O presente regulamento visa reunir num único documento as disposições relativas ao divórcio e à responsabilidade parental * estabelecendo, designadamente, o reconhecimento automático das decisões respeitantes ao direito de visita dos filhos *, que fazia parte de uma iniciativa da França de 2000. O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) n.º 1347/2000.

Uma prioridade: o direito da criança

A União Europeia (UE) considera como prioritário o direito de a criança manter relações regulares com cada um dos progenitores. Neste contexto, a criança terá o direito de ser ouvida sobre qualquer questão relativa à responsabilidade parental a seu respeito, tendo em conta a sua idade e maturidade.

Âmbito de aplicação, definições e competência

São abrangidos pelo presente regulamento, os processos cíveis relativos ao divórcio, à separação ou à anulação do casamento, bem como todas as questões relativas à responsabilidade parental. A responsabilidade parental designa o conjunto dos direitos e obrigações em relação à pessoa ou aos bens de uma criança. A fim de garantir a igualdade de tratamento de todas as crianças, o presente regulamento abrange todas as decisões em matéria de responsabilidade parental, incluindo as medidas de protecção da criança, independentemente da eventual conexão com um processo matrimonial.

São excluídos do seu âmbito de aplicação os processos cíveis em matéria de obrigação de alimentos que são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

São igualmente excluídos do âmbito de aplicação do regulamento:

  • o estabelecimento ou a impugnação da filiação;
  • as decisões em matéria de adopção, incluindo as medidas preparatórias, bem como a anulação e a revogação da adopção;
  • os nomes e apelidos da criança;
  • a emancipação;
  • os fideicomissos («trusts») e as sucessões;
  • as medidas tomadas na sequência de infracções penais cometidas por crianças.

O regulamento estabelece um sistema completo em matéria de competência. No que diz respeito ao divórcio, a proposta reproduz as normas de competência do Regulamento (CE) n.º 1347/2000.

Em geral, no que diz respeito à responsabilidade parental, a competência é atribuída ao país da UE de residência habitual da criança. Em determinados casos de alteração lícita de residência (mudança) da criança, os tribunais do país da UE da anterior residência habitual da criança que já proferiram uma decisão em matéria de responsabilidade parental (em especial, no que diz respeito ao direito de visita) continuam a ser competentes. Além disso, os progenitores podem aceitar que o tribunal que pronunciou o divórcio, seja igualmente competente para decidir qualquer questão relativa à responsabilidade parental. Os progenitores podem igualmente acordar, sob certas condições, recorrer aos tribunais de outro país da UE com o qual a criança tenha uma conexão estreita, por exemplo, ser nacional desse país.

Se não puder ser determinada a residência habitual da criança, são competentes os tribunais do país da UE onde a criança se encontra. Esta disposição é igualmente aplicável a crianças refugiadas ou a crianças internacionalmente deslocadas na sequência de perturbações no seu país de origem. Se não for possível determinar a competência de nenhum tribunal nos termos das disposições específicas previstas pelo regulamento, cada país da UE poderá aplicar a sua legislação nacional. Em circunstâncias excepcionais, é possível enviar o processo a um tribunal melhor colocado para apreciar a causa se tal for no interesse superior da criança.

Incumbe aos tribunais declarar oficiosamente a sua competência nos termos do presente regulamento. O tribunal de um país da UE no qual tenha sido instaurado um processo para o qual careça de competência, declarar-se-á oficiosamente incompetente. Se é instaurada uma acção contra um requerido que tenha a sua residência habitual noutro país da UE, incumbe ao tribunal competente verificar se o requerido foi devidamente notificado do acto introdutório da instância a tempo de assegurar a sua defesa. Além disso, e em casos urgentes, os tribunais podem tomar medidas provisórias ou cautelares relativas às pessoas ou bens.

Normas relativas ao rapto de crianças

O regulamento introduz disposições em matéria de rapto de crianças (deslocação ou retenção ilícitas de uma criança *) que têm por objecto contrariar esta prática no interior da UE.

No caso de rapto de uma criança, o titular do direito de guarda * terá o direito de apresentar junto de uma autoridade central um pedido de regresso da criança. Pode igualmente recorrer a um tribunal para o mesmo efeito.

Regra geral, os tribunais do país da UE de residência habitual da criança antes do rapto continuam a ser competentes após esse rapto, até que a criança disponha de uma residência habitual noutro país da UE (com o consentimento da pessoa que tenha o direito de guarda e a criança residir nesse outro país da UE durante, pelo menos, um ano).

O tribunal competente deve pronunciar-se o mais tardar no prazo de seis semanas a contar da apresentação do pedido. A criança é ouvida durante o processo, excepto se tal for considerado inadequado em função da sua idade ou grau de maturidade. O regresso da criança não pode ser recusado se a pessoa que o requereu não tiver tido oportunidade de ser ouvida.

Os tribunais do país da UE para onde foi levada a criança raptada só podem recusar o seu regresso se existir um risco grave para a saúde física ou psíquica da criança (por força da alínea b) do artigo 13.º da Convenção de Haia de 1980). Contudo, o juiz deve ordenar o regresso da criança se estiver assegurado que foram tomadas as medidas adequadas para garantir a protecção da mesma após o seu regresso.

Se um tribunal tiver proferido uma decisão de retenção, deve enviar o dossiê ao tribunal competente do país da UE da residência habitual da criança antes da sua deslocação. Este tribunal tem a última palavra sobre se a criança deve ou não regressar. O juiz deve dar a possibilidade de a criança e as partes serem ouvidas e igualmente ter em conta os motivos e elementos de prova com base nos quais o primeiro juiz proferiu a sua decisão de retenção. Se o juiz do país da UE de origem chegar a uma decisão diferente, ou seja, que a criança deve regressar, esta decisão é automaticamente reconhecida e executória no outro país da UE sem necessidade de qualquer declaração que lhe reconheça essa força («supressão do exequatur»). A decisão não pode ser contestada, desde que o juiz do país da UE de origem tenha emitido uma certidão (Anexo IV).

Reconhecimento e execução

As normas sobre o reconhecimento e a execução de decisões reproduzem as normas do Regulamento (CE) n.º1347/2000 na matéria.

O regulamento garante o reconhecimento automático de qualquer decisão sem necessidade de um procedimento intermédio e restringe os fundamentos de recusa relativamente às decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, quando:

  • o reconhecimento é manifestamente contrário à ordem pública;
  • o réu não está em condições de se defender devido à notificação tardia do acto introdutório da instância;
  • o reconhecimento é inconciliável com outra decisão.

No que diz respeito às decisões em matéria de responsabilidade parental, existem dois fundamentos adicionais de não-reconhecimento, nomeadamente:

  • a criança não teve a possibilidade de ser ouvida;
  • a pessoa que declara que a decisão impede o exercício da sua responsabilidade parental não teve a possibilidade de ser ouvida.

Uma decisão sobre o exercício da responsabilidade parental pode ser declarada executória noutro país da UE a pedido de uma parte interessada (e, nas diferentes regiões do Reino Unido, após ter sido certificada tendo em vista a sua execução). A decisão que declara a força executória pode ser objecto de um recurso.

No que diz respeito às decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, qualquer parte interessada pode solicitar ao tribunal competente uma certidão, utilizando os formulários constantes dos anexos do presente regulamento (anexo I e anexo II).

Qualquer decisão sobre o direito de visita e o regresso da criança, proferida em conformidade com as disposições do presente regulamento, será automaticamente reconhecida e executada em todos os países da UE sem que seja necessário recorrer a outro procedimento (supressão do exequatur), desde que a decisão seja acompanhada de uma certidão. Em anexo ao presente regulamento são indicados os modelos de certidão respeitantes ao direito de visita e ao regresso da criança (respectivamente, anexo III e anexo IV).

A certidão emitida para facilitar a execução da decisão não é susceptível de recurso. Todavia, é possível iniciar uma acção de rectificação quando a certidão não reflicta correctamente o conteúdo da decisão.

O procedimento de execução é regulado pelo direito nacional do país da UE de execução.

É igualmente necessário distinguir a decisão que reconhece o direito de visita das disposições práticas do seu exercício. O tribunal do país da UE de execução pode determinar as disposições práticas do exercício do direito de visita, quando as disposições necessárias não tenham sido previstas na decisão proferida pelo tribunal do país da UE em que a decisão sobre o direito de visita foi proferida. Ao determinar as disposições práticas, o juiz deve, contudo, respeitar os elementos essenciais dessa decisão.

Cooperação entre as autoridades centrais

Cada país da UE designa uma ou mais autoridades centrais incumbidas de várias funções, nomeadamente:

  • favorecer o intercâmbio de informação sobre a legislação e procedimentos nacionais respectivos;
  • facilitar as comunicações entre os tribunais;
  • prestar a sua assistência aos titulares da responsabilidade parental no âmbito de um pedido de reconhecimento e de execução de uma decisão;
  • promover acordos entre os titulares da responsabilidade parental através de meios alternativos como, por exemplo, a mediação.

A este respeito, as autoridades centrais devem reunir-se regularmente no quadro da Rede judiciária europeia em matéria civil e comercial.

Qualquer titular da responsabilidade parental pode apresentar um pedido de assistência gratuita à autoridade central do país da UE em que a criança reside habitualmente.

Em geral, o regulamento substitui as convenções existentes celebradas entre dois ou mais países da UE relativas às matérias reguladas pelo regulamento. Além disso, o regulamento prevalece sobre determinadas convenções multilaterais nas relações entre países da UE relativamente às matérias abrangidas pelo regulamento, nomeadamente: a Convenção da Haia de 1961 (lei aplicável em matéria de protecção de menores), a Convenção do Luxemburgo de 1967 (reconhecimento das decisões em matéria de casamento), a Convenção da Haia de 1970 (reconhecimento dos divórcios), a Convenção europeia de 1980 (guarda dos filhos), a Convenção da Haia de 1980 (aspectos civis do rapto internacional de crianças).

No que diz respeito à articulação com a Convenção de Haia, de 19 de Outubro de 1996, relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção das crianças, o presente regulamento é aplicável na sua integralidade se a criança tiver a sua residência habitual no território de um país da UE. Além disso, as disposições sobre o reconhecimento e a execução são aplicáveis quando o tribunal competente de um país da UE profere uma decisão, mesmo se a criança em causa tiver a sua residência habitual no território de um país não pertencente à UE que seja parte contratante na referida convenção

Além disso, são aplicáveis disposições específicas no que diz respeito:

  • às relações da Finlândia e da Suécia com a Dinamarca, a Islândia e a Noruega relativamente à aplicação da convenção de 6 de Fevereiro de 1931 (convenção nórdica sobre o casamento);
  • às relações entre a Santa Sé e Portugal, Itália, Espanha e Malta.

Disposições finais

Um comité composto por representantes dos países da UE assiste a Comissão tendo em vista a aplicação do regulamento.

O mais tardar em 1 de Janeiro de 2012, e posteriormente de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, com base nas informações fornecidas pelos países da UE, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, eventualmente acompanhado de propostas de adaptação.

O Reino Unido e a Irlanda participam na aplicação do presente regulamento. A Dinamarca não participa na sua adopção e, por conseguinte, não se encontra vinculada pelo mesmo.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 2004 e é aplicável a partir de 1 de Março de 2005 (os artigos 67.º a 70.º aplicam-se a partir de 1 de Agosto de 2004).

Contexto

O Conselho Europeu de Tampere exprimiu a vontade inequívoca dos países da UE no sentido de reforçar o reconhecimento mútuo de decisões judiciais, nomeadamente em matéria civil (ponto 34 das conclusões). O reconhecimento automático de decisões deveria realizar-se, numa primeira fase, em domínios limitados, como o direito de família e, em especial, em matéria de obrigação de alimentos e de direito de visita.

Em conformidade com as conclusões de Tampere:

  • em Maio de 2000, o Conselho adoptou o Regulamento(CE) n.º 1347/2000, denominado Bruxelas II;
  • em Julho de 2000, França apresentou uma iniciativa em matéria de direito de visita transfronteira das crianças;
  • em Setembro de 2001, a Comissão apresentou uma proposta em matéria de responsabilidade parental.

As disposições da proposta da Comissão de 20 de Setembro de 2001 foram integradas na proposta do presente regulamento e, por conseguinte, aquela foi formalmente retirada em 6 de Junho de 2002. Procedimento análogo foi aplicado em relação à iniciativa da França de Julho de 2000.

Palavras-chave do acto
  • Responsabilidade parental: o conjunto dos direitos e obrigações conferidos a uma pessoa singular ou colectiva por decisão judicial, por atribuição de pleno direito ou por acordo em vigor relativo à pessoa ou aos bens de uma criança. O termo compreende, nomeadamente, o direito de guarda e o direito de visita.
  • Direito de guarda: os direitos e as obrigações relativos aos cuidados devidos à criança e, em particular, o direito de decidir sobre o seu lugar de residência.
  • Direito de visita: o direito de levar uma criança, por um período limitado, para um lugar diferente do da sua residência habitual.
  • Deslocação ou retenção ilícitas de uma criança: o rapto de uma criança, quando viole o direito de guarda conferido por decisão judicial, por atribuição de pleno direito ou por acordo em vigor por força da legislação do país da UE onde a criança tem a sua residência habitual.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.° 2201/2003

1.8.2004

-

JO L 338 de 23.12.2003

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 2116/2004

3.1.2005

-

JO L 367 de 14.12.2004

ACTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n. ° 1259/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010 , que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial [Jornal Oficial L 343 de 29.12.2010].

Decisão 2010/405/UE do Conselho, de 12 de Julho de 2010, que autoriza a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial [Jornal Oficial L 189 de 22.7.2010].
Em 2008, tornou-se claro que iria ser difícil chegar a um acordo unânime sobre a proposta de 2006 destinada a alterar o Regulamento 22001/2003 (abaixo). Por conseguinte, diversos países da UE têm, desde então, expressado a sua intenção de estabelecer uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria matrimonial. Esta decisão autoriza esses países a estabelecerem, entre si, a referida cooperação, sendo que os restantes países da UE poderão aderir a esta cooperação a qualquer momento.
A cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial irá proporcionar aos países nela participantes um enquadramento legal mais claro e abrangente para os casos transfronteiriços. Simultaneamente, irá aumentar a segurança jurídica, a previsibilidade e a flexibilidade para os cidadãos. Esta cooperação reforçada tem como base o princípio do reconhecimento mútuo de decisões judiciais, assegurando uma melhor compatibilidade das normas de conflitos de leis aplicáveis nos países participantes.

Proposta de Regulamento do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonial [COM(2006) 399 final – Não publicado no Jornal Oficial].
Tendo em conta o aumento dos casamentos e divórcios «internacionais», a Comissão visa estabelecer um quadro jurídico claro e completo em matéria matrimonial no que diz respeito à segurança jurídica, à previsibilidade, à flexibilidade e ao acesso à justiça. Para este efeito a proposta prevê, nomeadamente:

  • normas de conflito de leis harmonizadas em matéria de divórcio e de separação, o que permitirá aos cônjuges prever qual é a lei aplicável ao seu processo;
  • uma relativa autonomia das partes que podem escolher sob certas condições a lei aplicável e o tribunal competente num processo de divórcio ou de separação.

A proposta dá seguimento ao Livro Verde sobre o direito aplicável e a competência em matéria de divórcio de 14 de Março de 2005.
Procedimento de consulta (CNS/2006/0135)

Última modificação: 21.05.2012

Veja também

Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página