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Título executivo europeu para créditos não contestados

O regulamento cria um título executivo europeu para créditos não contestados. Graças ao estabelecimento de normas mínimas, este instrumento garante a livre circulação na União Europeia (UE) de decisões, transações judiciais e instrumentos autênticos relativamente aos créditos não contestados.

ATO

Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados [Ver atos modificativos].

SÍNTESE

O regulamento cria um título executivo europeu para os créditos não contestados pelos seus devedores. O título executivo europeu é um certificado que permite que as decisões, transações judiciais e instrumentos autênticos relativos a créditos não contestados sejam reconhecidos e executados automaticamente noutro Estado-Membro sem qualquer procedimento intermédio.

Âmbito de aplicação

O regulamento aplica-se em matéria civil e comercial. O presente regulamento não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas. O regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca.

Um crédito é considerado não contestado se o devedor:

  • tiver admitido expressamente a dívida, por meio de confissão ou de transação homologada por um tribunal, ou celebrada perante um tribunal no decurso de um processo; ou
  • nunca tiver deduzido oposição no decurso do processo; ou
  • não tiver comparecido nem feito representar na audiência relativa a esse crédito, após lhe ter inicialmente deduzido oposição durante a ação judicial; ou
  • tiver expressamente reconhecido a dívida por meio de um instrumento autêntico.

Título executivo europeu

A decisão relativa a um crédito não contestado é certificada enquanto título executivo europeu pelo Estado-Membro que proferiu a decisão (Estado-Membro de origem). A certificação será efetuada através da entrega de um formulário-tipo. Pode suceder que apenas diga respeito a uma parte da decisão, falando-se nesse caso de «título executivo parcial».

Normas mínimas

Para que uma decisão relativa a um crédito não contestado possa ser certificada como título executivo europeu, o processo judicial no Estado-Membro de origem deve obedecer a certos requisitos processuais.

Assim, apenas os meios de citação ou notificação enumerados no regulamento são autorizados para que a decisão possa ser certificada como título executivo europeu.

Além disso, a petição inicial deve indicar com precisão as informações relativas:

  • ao crédito (dados pessoais das partes, montante do crédito, existência de juros e respetivo período, etc.);
  • às modalidades processuais necessárias para a contestação do crédito (prazo fixado para contestar, consequências da falta de objeção, etc.).

Por último, o Estado-Membro de origem deve, obrigatoriamente, prever um direito de reexame da decisão em casos excecionais.

Execução

O direito aplicável ao procedimento de execução é o do Estado-Membro onde a execução da decisão for requerida (Estado-Membro de execução). O credor deve apresentar à autoridade competente para a execução:

  • uma cópia da decisão;
  • uma cópia da certidão de título executivo europeu;
  • se necessário, uma transcrição da certidão de título executivo europeu ou uma tradução desta na língua oficial do Estado-Membro de execução ou em qualquer outra língua que o Estado-Membro de execução tenha declarado aceitar.

Não pode ser exigida qualquer caução, garantia ou depósito suplementar ao credor pelo facto de ser nacional de um país terceiro, ou de não estar domiciliado ou não ser residente no Estado-Membro de execução.

O tribunal competente do Estado-Membro de execução pode, em certas condições, recusar a execução se a decisão for inconciliável com uma decisão anteriormente proferida num Estado-Membro ou num país terceiro. Em certos casos, também pode suspender ou limitar a execução

Disposições gerais e finais

Para facilitar o acesso ao procedimento de execução, os Estados-Membros comprometem-se a fornecer ao grande público e aos meios profissionais interessados as informações necessárias, nomeadamente no âmbito da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial.

O credor é livre de solicitar o reconhecimento e a execução de uma decisão com base no Regulamento “Bruxelas I”. Além disso, o regulamento não prejudica a aplicação do regulamento relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 805/2004

21.1.2005

-

JO L 143 de 30.4.2004

Ato(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1869/2005

24.11.2005

-

JO L 300 de 17.11.2005

Última modificação: 01.12.2011

Veja também

  • Sítio Web da Direção-Geral de Justiça: reconhecimento e execução de sentenças (EN)
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