EUROPA

Sínteses da legislação da UE

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Regras mínimas comuns relativas à assistência judiciária

As informações pretendidas não estão disponíveis na língua seleccionada.

Podem, no entanto, ser consultadas noutra língua, bastando para tal escolher uma das ligações seguintes:

•   Gemeinsame Mindestvorschriften für die Prozesskostenhilfe
•   Common minimum rules relating to legal aid
•   Normas mínimas comunes relativas a la justicia gratuita
•   Règles minimales communes relatives à l'aide judiciaire