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Processos de insolvência

O presente regulamento estabelece normas comuns relativamente ao tribunal competente para a abertura do processo de insolvência, ao direito aplicável e ao reconhecimento das decisões em caso de insolvência de um devedor – uma sociedade, um comerciante ou um particular. Visa dissuadir o devedor de transferir os seus bens ou acções judiciais de um país para outro, no intuito de obter uma posição jurídica mais favorável.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência.

SÍNTESE

O presente regulamento estabelece um quadro comum para os processos de insolvência na União Europeia (UE). As disposições harmonizadas relativas aos processos de insolvência destinam-se a evitar a transferência de bens ou de acções judiciais de um país da UE para outro, no intuito de obter uma posição jurídica mais favorável em detrimento dos credores (“forum shopping”).

De referir que um quarto dos casos de insolvência na UE diz respeito a atrasos de pagamento.

Evitar a transferência de bens ou de acções judiciais de um país da UE para outro

Os casos de falência com implicações transfronteiriças afectam o funcionamento do mercado interno. Para assegurar a uniformidade dos processos, de modo a desencorajar as partes de transferir bens ou acções judiciais de um país da UE para outro no intuito de obter uma posição jurídica mais favorável, as soluções propostas assentam no princípio da universalidade do processo, conservando-se ao mesmo tempo a possibilidade de serem abertos processos secundários limitados ao território do país da UE em questão.

O regulamento aplica-se aos “processos colectivos em matéria de insolvência do devedor que determinem a inibição parcial ou total desse devedor da administração ou disposição de bens e a designação de um síndico”. O regulamento abrange todos os processos, independentemente de o devedor ser uma pessoa singular ou colectiva, um comerciante ou um particular. O “síndico” é qualquer pessoa ou órgão que administra ou liquida os bens de cuja administração ou disposição o devedor esteja inibido ou fiscaliza a gestão dos negócios do devedor. A lista das pessoas e órgãos com competência para exercer a referida função em cada país da UE consta do anexo C do regulamento.

Contudo, encontram-se excluídos do regulamento os processos de insolvência relativos a:

Determinar os órgãos jurisdicionais competentes e o direito aplicável

O regulamento define a expressão “órgão jurisdicional” como um órgão judicial ou outro órgão competente habilitado pela legislação nacional a abrir processos de insolvência. Os órgãos jurisdicionais competentes para abrir o processo principal são os do país da UE em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor. Este centro de interesses deve corresponder ao local onde o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses e que é determinável por terceiros. Tratando-se de sociedades ou de outras pessoas colectivas, será a sede social (salvo prova em contrário). No caso das pessoas singulares, é, em princípio, o lugar do seu domicílio profissional ou da sua residência habitual.

Posteriormente, podem ser abertos processos secundários (enumerados no anexo B) noutro país da UE no qual o devedor tenha um estabelecimento. Considera-se um “estabelecimento” o local de operações em que o devedor exerça de maneira estável uma actividade económica com recurso a meios humanos e a bens materiais. Os efeitos do processo de liquidação devem limitar-se aos bens do devedor situados neste território. A abertura destes processos pode ser requerida pelo síndico do processo principal ou por qualquer outra pessoa habilitada pela legislação nacional do país no qual a abertura do processo é requerida. Em determinados casos, o processo territorial de insolvência pode ser aberto antes do processo principal, se os credores locais e os credores do estabelecimento local o solicitarem ou se a lei do país da UE onde se encontra o principal centro de interesses do devedor não permitir que o processo principal seja aberto. No entanto, este processo será convertido em processo secundário após a abertura do processo principal.

A lei do país da UE onde é aberto o processo de insolvência rege todas as condições deste processo: as condições de abertura, a tramitação e o encerramento do processo. Determina também as regras materiais, como a definição dos devedores e dos bens em causa, os poderes respectivos do devedor e do síndico, os efeitos do processo sobre os contratos, as acções individuais, os créditos, etc.

Certas disposições garantem, em todo o território da UE, os direitos reais de terceiros, o direito de um credor invocar a compensação e o direito do vendedor que se fundamente numa reserva de propriedade, por forma a que estes direitos não sejam afectados pela abertura do processo. No que diz respeito aos bens imobiliários, aplicam-se exclusivamente as normas do país da UE em cujo território o bem se situa. Do mesmo modo, os contratos e as relações de trabalho, bem como os direitos e as obrigações dos participantes num sistema de pagamento ou num mercado financeiro, estão abrangidos unicamente pela lei do país da UE que lhes é aplicável (como complemento, ver as disposições da Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários).

Reconhecimento do processo de insolvência

As decisões adoptadas pelo órgão jurisdicional responsável pelo processo principal devem ser imediatamente reconhecidas noutros países da UE, sem controlo suplementar, excepto:

  • se este reconhecimento produzir efeitos contrários à ordem pública desse país;
  • no caso de decisões que restrinjam o sigilo postal ou a liberdade individual.

Contudo, a limitação dos direitos dos credores (moratória ou perdão de dívida, por exemplo) só é possível relativamente aos países que tenham dado o seu acordo expresso.

Quando um órgão jurisdicional de um país da UE decidir abrir um processo de insolvência, a decisão deve ser reconhecida em todos os outros países da UE, apesar de o devedor poder não estar sujeito a este processo nestes países. Os efeitos da decisão são os previstos pela lei do país de abertura do processo e cessam em caso de abertura de um processo secundário noutro país da UE.

O síndico designado por um órgão jurisdicional competente pode agir nos outros países da UE no âmbito dos poderes que lhe são conferidos pelo direito do país de abertura, mas nos termos da lei do país do território no qual exerce a actividade. O síndico pode nomeadamente movimentar os bens do devedor e, numa acção útil aos interesses dos credores, opor-se a que os bens sejam transferidos do país onde corre o processo principal para outro país, após abertura do processo, sob reserva dos direitos reais de terceiros ou sob reserva de propriedade.

Todos os credores com domicílio na UE que tenham obtido satisfação total ou parcial dos seus créditos sobre bens do devedor deverão restituir o que obtiveram do síndico (sob reserva dos direitos reais de terceiros ou sob reserva de propriedade). Foi elaborada uma conta consolidada de quotas de rateio na União, para assegurar que os credores tenham quotas de rateio equivalentes.

Podem ser adoptadas outras medidas de publicidade noutros países da UE, a pedido do síndico (publicação da decisão de abertura do processo de insolvência e/ou inscrição num registo público). Poderá ser ordenada uma publicação obrigatória, embora a publicação não constitua uma condição para o reconhecimento do processo noutro país da UE.

Se acontecer que uma pessoa não seja informada acerca da abertura do processo, pode considerar-se que ela age de boa fé se executar a obrigação em benefício do devedor, em lugar do síndico do processo noutro país da UE. Considera-se que, se a execução desta obrigação tiver lugar antes da publicação da decisão, a pessoa não é obrigada a estar informada. No entanto, se a referida execução ocorrer após a publicação, presume-se que a pessoa teve conhecimento da informação, salvo prova em contrário.

Limitação de aplicabilidade do regulamento

O regulamento não é aplicável:

  • à Dinamarca;
  • em nenhum país da UE, quando incompatível com obrigações em matéria de falência resultantes de uma convenção adoptada por esses países com um ou mais países terceiros antes da entrada em vigor do regulamento;
  • no Reino Unido, visto haver incompatibilidade com os acordos anteriormente celebrados no âmbito da Commonwealth.

O regulamento aplica-se aos processos de insolvência abertos após a sua entrada em vigor, em 31 de Maio de 2002 e substitui as convenções bilaterais e multilaterais vigentes entre dois ou mais países da UE.

Contexto

As falências, as concordatas e os processos análogos estão excluídos do âmbito de aplicação da Convenção de Bruxelas de 1968. Desde 1963, foram desenvolvidas diferentes iniciativas, com o intuito de criar um instrumento comunitário referente a esta matéria. Assim, foi assinada uma convenção relativa aos processos de insolvência, em 23 de Novembro de 1995. No entanto, esta convenção não pôde entrar em vigor pelo facto de um país da UE não a ter assinado no prazo estabelecido.

O Tratado de Amesterdão, assinado em 2 de Outubro de 1997, prevê novas disposições para a cooperação judiciária em matéria civil. Com base nestas disposições, foi adoptado o regulamento relativo aos processos de insolvência.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 1346/2000

31.5.2002

-

JO L 160 de 30.6.2000

As sucessivas modificações e correcções do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 foram integradas no texto de base. Esta versão consolidada tem apenas valor documental.

Última modificação: 24.02.2011

Veja também

  • Web site sobre insolvência (EN) da Direcção-Geral (DG) da Justiça da Comissão Europeia
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