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Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Convenção de Roma)

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A Convenção estabelece regras uniformes em matéria de lei aplicável às obrigações contratuais na União Europeia (UE).

ACTO

Convenção 80/934/CEE sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980.

SÍNTESE

A Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais foi aberta a assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 pelos então nove Estados-Membros da Comunidade Europeia (CE). A Convenção entrou em vigor em 1 de Abril de 1991. Posteriormente, todos os Estados que foram aderindo à Comunidade Europeia assinaram esta Convenção. Paralelamente à assinatura da Convenção pela Áustria, Finlândia e Suécia, foi também elaborada uma versão codificada, publicada no Jornal Oficial em 1998. Em 2005, foi publicada no Jornal Oficial uma nova versão codificada, na sequência da assinatura da Convenção sobre o acesso dos 10 novos Estados-Membros à Convenção (de Roma).

A Convenção aplica-se às obrigações contratuais nas situações que impliquem um conflito de leis - mesmo que a lei designada seja a de um Estado não contratante -, excluindo:

  • As questões relativas ao estado e à capacidade das pessoas singulares.
  • As obrigações contratuais relativas a testamentos, regimes de bens no matrimónio e outras relações familiares.
  • As obrigações decorrentes de títulos negociáveis (letras, cheques, livranças, etc.).
  • As convenções de arbitragem e os pactos atributivos de jurisdição (escolha de um tribunal).
  • As questões do âmbito do direito das sociedades, das associações e das pessoas colectivas.
  • A questão de saber se um intermediário pode vincular, em relação a terceiros, a pessoa por conta da qual pretende agir (do mesmo modo, no caso de um órgão de uma sociedade, de uma associação ou de uma pessoa colectiva que vincule toda a organização).
  • A criação e as questões relativas à organização de «trusts».
  • A prova e o processo.
  • Os contratos de seguro que cubram riscos situados nos territórios dos Estados-Membros (excluindo os contratos de resseguro).

As partes signatárias de um contrato podem escolher o direito aplicável à totalidade ou a uma parte do contrato em questão, bem como o tribunal competente, em caso de litígio. Por acordo, as partes signatárias poderão alterar a lei aplicável ao contrato (princípio da autonomia da vontade).

Se as partes não tiverem escolhido expressamente o direito aplicável, o contrato é regulado pela lei do país com o qual apresente uma conexão mais estreita, segundo o princípio da proximidade (local da residência habitual ou da administração central do prestador, local do estabelecimento principal ou outro local de estabelecimento da parte que assegura a prestação etc.). Todavia, em dois casos aplicam-se regras específicas:

  • Se o contrato for relativo a um bem imóvel, a lei aplicável supletivamente é a do país ou local onde se situa o imóvel.
  • Relativamente ao transporte de mercadorias, a lei será determinada de acordo com o local da carga ou descarga ou do estabelecimento principal do expedidor.

De modo a proteger os direitos dos consumidores, o fornecimento de bens móveis corpóreos ou de serviços a uma pessoa beneficia de disposições apropriadas, de acordo com o princípio da protecção da parte mais fraca. Estes contratos regem-se pela lei do país no qual o consumidor tem a sua residência habitual, excepto se as partes decidirem de modo diferente. Contudo, a lei escolhida não pode colocar em desvantagem o consumidor e privá-lo da protecção assegurada pela lei do seu país de residência, se esta lhe for mais favorável. Estas regras não se aplicam aos contratos de transporte e aos contratos de fornecimento de serviços num país que não seja o da residência habitual do consumidor.

Relativamente ao contrato de trabalho, aplica-se:

  • A lei do país onde o trabalhador presta normalmente o seu trabalho, ou
  • A lei do país onde se encontra o estabelecimento que contratou o trabalhador, ou
  • A lei do país com o qual o contrato de trabalho apresente uma conexão mais estreita.

Se os interessados decidirem escolher outra lei aplicável ao contrato, esta escolha não poderá ser realizada em detrimento da protecção do trabalhador.

As disposições existentes ou futuras da legislação comunitária primam sobre as disposições da Convenção, nomeadamente quanto à resolução do conflito de leis em matéria contratual relativamente a matérias especiais.

Após a entrada em vigor da Convenção, todos os Estados-Membros que desejem adoptar uma nova norma de conflito de leis para uma categoria especial de contratos abrangidos pela Convenção ou aderir a uma convenção multilateral neste domínio, deverão comunicar essa intenção aos outros Estados signatários. Cada Estado dispõe do prazo de seis meses para apresentar as suas objecções e requerer uma consulta, se assim o desejar. Se, no prazo de seis meses, não for formulada qualquer objecção ou se, na sequência de uma consulta não se tiver chegado a qualquer acordo num período de dois anos (um ano relativamente à convenção multilateral), o Estado requerente pode alterar o seu direito ou aderir à Convenção.

A Convenção entra em vigor por um período de 10 anos, sendo depois renovada tacitamente de cinco em cinco anos e podendo ser denunciada por qualquer dos Estados signatários.

Em 1988, foram assinados dois Protocolos relativos à interpretação a título prejudicial da Convenção pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Um terceiro Protocolo, assinado em 1980 e posteriormente completado em 1996, dá à Dinamarca, à Suécia e à Finlândia o direito de conservarem as suas disposições nacionais relativas à lei aplicável ao transporte marítimo de mercadorias.

Foram apensas à Convenção quatro declarações comuns:

  • Em 1980, determinados Estados-Membros insistiram na consonância que deverá existir entre as medidas a adoptar pela Comunidade sobre normas de conflitos com as disposições da Convenção.
  • Admitiram igualmente a possibilidade de atribuir competências de interpretação da Convenção ao Tribunal de Justiça.
  • Em 1988, após a assinatura dos dois Protocolos, foi admitida a possibilidade de um intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e o Tribunal de Justiça em relação às decisões em matéria de obrigações contratuais.

Exigiu-se, para além do mais, que os novos Estados-Membros da Comunidade, aderissem, ao assinarem a Convenção de Roma, ao Protocolo relativo à interpretação da Convenção pelo Tribunal de Justiça.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Convenção 80/934/CEE1.4.1991-JO L 266 de 9.10.1980

ACTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) [Jornal Oficial L 177 de 4.7.2008].
Este Regulamento substitui a Convenção de Roma, transformando-a num instrumento comunitário e modernizando-a ao mesmo tempo. Assim, em conjunto com Bruxelas I e Roma II, estabelece normas vinculativas de direito internacional privado relativas às obrigações contratuais e não contratuais em matéria civil e comercial.

Livro Verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização [COM(2002) 654 final - Não publicado no Jornal Oficial].
Com este Livro Verde, redigido sob forma de questionário, a Comissão Europeia encarava a possibilidade de transformar a Convenção num instrumento comunitário e de aproveitar a ocasião para a modernizar.
A transformação da Convenção de Roma num instrumento comunitário, assegurando a uniformização do direito internacional privado nos Estados-Membros, atribuiria ao Tribunal de Justiça a competência para proceder à sua interpretação e facilitaria a aplicação de normas de conflitos uniformizadas nos novos Estados-Membros. Para a escolha do instrumento, a Comissão propõe que se recorra ao regulamento, que assegura uma entrada em vigor directa e obrigatória das normas e que não padece das incertezas e lentidões inerentes à transposição das directivas.
Quanto à modernização da Convenção, a questão coloca-se sobretudo a nível da protecção dos consumidores e dos trabalhadores (as partes ditas "fracas"): uma solução pretendida pela Comissão consistia em introduzir uma cláusula geral que garantisse a aplicação de um nível mínimo de protecção comunitária quando todos, ou mesmo certos elementos particularmente significativos do contrato, estão localizados na Comunidade. Esta solução permitiria remediar a actual falta de protecção do "consumidor móvel", ou seja, da pessoa que se desloca a um país diferente do da sua residência habitual para efectuar uma compra ou recorrer a um serviço.

Última modificação: 23.04.2009

Veja também

  • Para mais informações, visite o sítio Web do “direito aplicável” (EN) da DG Justiça.
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